economia e finanças

Eduardo Jesus e Alberto Vieira

centro internacional de negócios da madeira (cinm), regime fiscal do

1.1. Um instrumento de desenvolvimento regional expressamente protegido pelo TFUE: O regime fiscal da Zona Franca da Madeira (ZFM), ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é um instrumento especificamente concebido pelo Governo português na década de 80 com o objetivo de desenvolvimento económico de uma região ultraperiférica especialmente protegida, nos termos do disposto …

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