centro internacional de negócios da madeira (cinm), regime fiscal do

1.1. Um instrumento de desenvolvimento regional expressamente protegido pelo TFUE: O regime fiscal da Zona Franca da Madeira (ZFM), ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é um instrumento especificamente concebido pelo Governo português na década de 80 com o objetivo de desenvolvimento económico de uma região ultraperiférica especialmente protegida, nos termos do disposto no artigo 349.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O regime do CINM foi criado em 1980 por Portugal, através do Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de outubro, para fazer face às notórias e persistentes dificuldades económicas de uma pequena ilha ultraperiférica, como um instrumento fundamental da política de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (RAM). Foi concebido e instituído com o objetivo fundamental de contribuir para o desenvolvimento económico e social da Região, através da diversificação e modernização da respectiva estrutura produtiva de bens e serviços, de forma a ser um programa coerente e eficiente, adequado às especificidades de uma economia de uma ilha ultraperiférica, de pequeno tamanho e profundamente afetada por diversos tipos de dificuldades agravadas pelo grande afastamento, pelos problemas do relevo e do clima e pela dependência económica em relação a um número restrito de produtos, dispondo, à data, de um PIB per capita que correspondia apenas a 54% da média da União.

Está em causa uma região ultraperiférica, expressa e especialmente protegida nos termos do disposto no atual artigo 349.º do TFUE. Este normativo, ao determinar, no seu parágrafo 2, que se deverá ter em consideração “ a situação social e económica estrutural (…), dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento (…)”, vem, de forma específica, dar maior intensidade aos normativos relativos à política de coesão económica e social relativamente a estas regiões, a qual, como se prevê expressamente nesta disposição, se impõe horizontalmente na definição das outras políticas, nomeadamente em domínios como as políticas aduaneira, fiscal, de auxílios de Estado e as zonas francas. De acordo com este dispositivo, impende sobre as instituições da União Europeia um dever jurídico de discriminação positiva relativamente à RAM nas diversas matérias enunciadas, fato que justifica, nomeadamente, a concessão de um tratamento diferenciado sob o ponto de vista da UE em matéria fiscal, concretamente, a criação, implementação e manutenção de um regime fiscal privilegiado tendo em vista superar os constrangimentos permanentes de uma pequena ilha ultraperiférica.

1.2 Um regime de auxílios de Estado: O regime do CINM configura-se como um regime de auxílios de Estado sob a forma fiscal, com objetivos de desenvolvimento regional de uma pequena ilha ultraperiférica, necessitando, enquanto tal, de ser devidamente notificado e aprovado pela Comissão Europeia.

Em conformidade com o disposto nas regras constantes do TFUE, há uma proibição genérica de princípio relativamente à concessão dos denominados auxílios de Estado. Nestes termos, o atual artigo 107.º do TFUE vem determinar que, “Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções”.

Como exceções pontuais à proibição geral das ajudas de Estado, o artigo 107.º do TFUE, nos seus n.ºs 2 e 3, vem, respetivamente, enunciar taxativamente as situações em que tais auxílios são compatíveis com o mercado interno e em que podem ser compatíveis com o mercado interno.

A proibição geral relativamente aos auxílios de Estados comporta algumas exceções, designadamente, o caso dos “(…)auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, bem como o desenvolvimento das regiões referidas no artigo 349.º, tendo em conta a sua situação estrutural, económica e social” (artigo 107.º, n.º 3, a), do TFUE). Este tipo de auxílios poderá ser considerado compatível com o mercado interno, devendo, para o efeito, ser notificado pelo Estado membro à Comissão para que esta o autorize. Só após a autorização da Comissão é que o regime poderá entrar em vigor, ou seja, a autorização da Comissão é condição de eficácia, e, consequentemente, de existência do regime de auxílios de Estado.

Em conformidade com a jurisprudência constante, o n.º 3 do artigo 107.º do TFUE confere à Comissão um poder discricionário cujo exercício implica apreciações de ordem económica e social que devem ser efetuadas num contexto comunitário. No exercício do seu poder discricionário, a Comissão deve demonstrar que o auxílio é suscetível de realizar o objetivo descrito nas referidas derrogações previstas no n.º 3 do artigo 107.º. Este exercício do poder discricionário é igualmente exigido à Comissão na sua apreciação da elegibilidade das regiões. A compatibilidade do regime de auxílios de Estado com o mercado comum é, após a sua aprovação, objeto de um exame permanente, devendo os Estados membros, para o efeito, fazer entrega de relatórios anuais. Na sequência deste exame a Comissão pode decidir que o regime continua a ser plenamente compatível com o mercado interno, ou, pelo contrário, pode solicitar ao Estado membro que o altere ou suprima.

Em sede de auxílios de Estado, o regime foi aprovado pela primeira vez pela Comissão a 26 de maio de 1987, por um período de três anos com início em 1989 e produção de efeitos até 31 de dezembro de 2011, a título da derrogação prevista no n.º 3, alínea a), do, à data, artigo 92.° do Tratado, posteriormente artigo 87.º e atual artigo 107.º do TFUE, como um regime de auxílios fiscais composto por um registo internacional de navios, uma zona franca industrial, um setor de serviços financeiros e um setor de serviços internacionais. Com características idênticas, este regime veio a ser novamente aprovado a 18 de dezembro de 1991, por um período de três anos e com produção de efeitos até 31 de dezembro de 2011, e a fevereiro de 1995, por um período de seis anos e com produção de efeitos até 31 de dezembro de 2011 (regime constante atualmente do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais/EBF).

Após os trabalhos ocorridos no grupo do Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas e da revisão das regras sobre auxílios de Estado e fiscalidade direta e sobre auxílios de Estado com finalidades de desenvolvimento regional, o regime voltou a ser aprovado, após vicissitudes diversas, a 11 de dezembro de 2002 e 22 de janeiro de 2003, por um período de quatro anos e com produção de efeitos até 31 de dezembro de 2011 (regime constante do artigo 35.º do EBF).

Finalmente, o regime que atualmente consta do artigo 36.º do EBF, foi aprovado a 27 de junho de 2007, por um período de seis anos e com produção de efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Encontra-se atualmente em negociação junto da Comissão Europeia um novo regime de auxílios de Estado sob a forma fiscal que deveria ter entrado em vigor a 1 de janeiro de 2015, aguardando-se que, uma vez aprovado nesta sede, venha a produzir efeitos retroativamente, como, aliás, já sucedeu anteriormente.

1.3 Um regime de tributação privilegiada: O regime do CINM não é um regime típico de um paraíso fiscal, qualificando-se sim, em termos fiscais, como um regime preferencial, na medida em que determina a aplicação de taxas de tributação mais baixas, sendo transparente, procedendo-se, nos termos gerais, à troca de informações. Com efeito, a concessão de benefícios fiscais (essencialmente em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – IRC), é a única excepção ao regime geral aplicável no continente e tem uma razão de ser específica: contribuir para o desenvolvimento económico de uma região à qual restam poucas alternativas de desenvolvimento, dadas as perspetivas de esgotamento ao nível do setor turístico e das obras públicas, e atendendo às limitações dos fundos estruturais. E, note-se, é um regime preferencial com um estatuto especial, na medida em que, como salientámos, se trata de um regime de auxílios de Estado autorizado pela Comissão.

Desde sempre que este regime se encontra inserido na categoria dos regimes fiscais privilegiados e não dos paraísos fiscais, como incorretamente muitas vezes o vemos qualificado. Por outro lado recorde-se que, como a própria Comissão reconheceu, em resposta ao Parlamento Europeu, a ZFM não tem características de “atividade off-shore”, qualificação que incorretamente muitas vezes lhe é atribuída sobretudo nas discussões políticas.

Com efeito, a única singularidade do regime do CINM relativamente à demais legislação nacional consiste na atribuição dos referidos benefícios fiscais.

Neste contexto, deverá denotar-se que a Madeira nunca figurou em nenhuma lista oficial de territórios ou regiões qualificadas como paraísos fiscais, quer da OCDE, quer do Grupo de Acção Financeira (GAFI), instituído pelo então G-7 para o combate ao branqueamento de capitais proveniente do tráfico de droga.

Desde a criação do regime do CINM, que todas as entidades licenciadas para o exercício de qualquer tipo de atividades se encontram sujeitas às mesmas regras, condições e requisitos que as atividades exercidas no resto do território nacional, sem exceções. De salientar, a este propósito, a aludida total transparência do regime (da qual não goza a maioria dos verdadeiros paraísos fiscais), traduzida no fato de se aplicarem as mesmas regras relativas à fiscalização, controlo e supervisão aplicáveis no demais território nacional, não existindo quaisquer peculiaridades em matéria de sigilo, designadamente no que se reporta à troca de informações.

2. Evolução do regime fiscal do CINM e principais características dos regimes existentes: Poderemos distinguir três regimes de incentivos fiscais aplicáveis no CINM: Regime I, Regime II e Regime III, aguardando-se a aprovação de regime novo – o Regime IV.

2.1.1. O Regime I: A criação do CINM teve na sua origem a Zona Franca Industrial, circunscrita a um enclave territorial, mediante Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de outubro, autorizando a criação de uma zona franca na Madeira, “que revestirá a natureza industrial, constituindo uma área de livre de importação e exportação de mercadorias”.

De Zona Franca Industrial evoluiu para um verdadeiro Centro Internacional de Negócios, dai a utilização de ambas as designações, sendo, no entanto, a mais correta esta última.

O Decreto Regional n.º 53/82, de 23 de agosto, veio alargar o âmbito da Zona Franca, passando a autorizar que nesta se exercessem todas as actividades de natureza industrial, comercial ou financeira. As atividades financeiras, concretamente, as sucursais financeiras exteriores, são regulamentadas pela primeira vez no Decreto-Lei n.º 163/86, de 26 de junho, que procedeu à desmaterialização e internacionalização da ZFM. O Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho, definiu os incentivos fiscais para promoção e captação de investimentos na ZFM.

O regime, tal como foi depois acolhido no EBF, com quatro setores de atividade, é completado com o Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que veio criar o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), determinando a aplicação de benefícios fiscais às empresas e às tripulações. Finalmente, a adaptação do regime, sendo coligidos os diversos benefícios fiscais, ocorre em 1989 com o EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, tendo sido acolhido no respetivo artigo 41.º, atual artigo 33.º.

O Regime I do CINM constava dos artigos 33.º, 35.º e 36.º do EBF, tratando-se de um regime global unitário que abrangia quatro setores de atividade, a saber, as atividades financeiras e os serviços internacionais, o registo internacional de navios da Madeira (MAR) e a Zona Franca Industrial.

O Regime I, constante do artigo 33.º do EBF, consubstanciava-se num conjunto de benefícios fiscais, dos quais se destacava uma isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aplicáveis aos aludidos quatro setores de atividade. Este conjunto de benefícios produziu efeitos até 31 de dezembro de 2011, fazendo-se notar que a admissão de entidades no regime ocorreu até 31 de dezembro de 2000.

2.1.2. O Regime II: O Regime II, constante do artigo 35.º do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/2003, de 24 de julho, era dotado de características próprias que o diferenciavam claramente do regime anterior e que foram impostas a nível comunitário, tendo-se a Comissão inspirado no caso do regime ZEC de Canárias, características estas que se consubstanciaram numa natural perda de competitividade do mesmo traduzida nos dados quantitativos disponíveis. Tal como os anteriores regimes, pretendia ser um veículo de desenvolvimento regional, contribuindo para a modernização e diversificação de uma pequena economia insular ultraperiférica. Contudo, distintamente dos anteriores regimes, introduziram-se requisitos de admissão das entidades em função do número de postos de trabalho criados e do contributo para a diversificação e modernização da Região e limitaram-se os benefícios em sede de IRC a plafonds.

Desde logo, o Regime II foi amputado do setor dos serviços financeiros excluindo-se expressamente as atividades de intermediação financeira, de seguro e das instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros, bem como as atividades tipo «serviços intragrupo» (centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição).

Assim, no tocante à delimitação das atividades a exercer, abrangiam-se os setores da zona franca industrial, dos serviços internacionais e do shipping. Como requisito principal de licenciamento surgiu-nos, pela primeira vez, a criação de postos de trabalho, condição sine qua non para efeitos de aplicação do regime.

Às empresas licenciadas entre 1 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2005, determinou-se a aplicação de uma taxa de IRC de 1% em 2003-2004, de 2% em 2005-2006 e de 3% em 2007-2011.

Os rendimentos das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) licenciadas a partir de 1 de janeiro de 2003 e até 31 de dezembro de 2006, eram tributados em IRC nos termos anteriormente referidos, salvo os obtidos no território português, exceptuadas as zonas francas, ou em outros Estados membros da União Europeia, que eram tributados nos termos gerais. Estas sociedades não estão, obviamente, sujeitas aos novos requisitos de admissão relativos ao emprego.

O Regime II vigorou, em termos de admissão de licenciamento de entidades, durante o período de 2003-2006 e os beneficiários admitidos até essa data poderão continuar a usufruir dos auxílios concedidos até 31 de dezembro de 2011, data de produção de efeitos do anterior regime.

2.1.3. O Regime III: O Regime III, previsto no artigo 36.º do EBF, é aplicável às entidades que se licenciaram para operar no CINM no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2014.

No essencial, o regime mantém as linhas estruturantes do anterior Regime II: tributação a taxas reduzidas de IRC e limitação da concessão do benefício através da aplicação de plafonds máximos à matéria coletável objeto do benefício fiscal em sede de IRC. Nestes termos, relativamente às entidades devidamente licenciadas a partir de 1 de janeiro de 2007 e até 31 de dezembro de 2013 para o exercício de atividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e serviços de natureza não financeira, consagra-se um regime geral degressivo dos benefícios concedidos, passando a tributar-se os rendimentos em IRC às taxas de 3% nos anos 2007 a 2009, de 4% nos anos 2010 a 2012 e de 5% nos anos 2013 e seguintes.

No tocante aos plafonds, questão essencial, como iremos verificar, para que o regime cumpra os seus objetivos, poderemos apresentar o seguinte quadro comparativo entre o Regime II e o Regime III na sua versão original:

    
Matéria coletável sujeita a taxa reduzidaMatéria coletável sujeita a taxa reduzida
-------------------------------------------------------------------------
Postos de trabalho criados e mantidosRegime IIRegime III
N 222/A/2002
N 222/B/2002N 421/2006
1 a 2 postos de trabalho1 5002 000
3 a 5 postos de trabalho2 0002 600
6 a 30 postos de trabalho12 00016 000
31 a 50 postos de trabalho20 00026 000
51 a 100 postos de trabalho30 00040 000
Mais de 100 postos de trabalho125 000150 000

Quadro 1. Limites máximos aplicáveis à matéria coletável (milhares de euros)

Sendo esta limitação dos plafonds, inexistente noutras praças concorrentes exceto na zona ZEC (cuja realidade é bastante distinta da madeirense, sublinhe-se), o principal problema de competitividade do regime, ficou acordado com a Comissão Europeia, aquando da negociação do Regime III que Portugal iria apresentar uma proposta de aumento dos plafonds. Esta proposta veio a ser negociada tendo sido aprovado no Orçamento retificativo na segunda alteração ao Orçamento de Estado de 2013, aprovado pela Lei n.º 83/2013, de 9 de Dezembro, um aumento pouco significativo dos plafonds, em função da inflação, conforme o quadro infra:

Quadro 2. Limites máximos aplicáveis à matéria coletável (milhares de euros)
Quadro 2. Limites máximos aplicáveis à matéria coletável (milhares de euros)

Relativamente às entidades devidamente licenciadas para operar na zona franca industrial, mantém-se a dedução de 50% à coleta do IRC (já prevista no artigo 35.º do EBF quanto ao Regime II), desde que preencham determinadas condições.

São aplicáveis às entidades referidas, bem como aos seus sócios ou acionistas, para as situações não especificadas, os demais benefícios fiscais e condicionalismos previstos para o CINM.

Quanto às SGPS o regime è igual ao anterior. As entidades que estejam licenciadas ao abrigo dos regimes previstos nos artigos 33.º e 35.º do EBF, podem beneficiar do novo regime a partir de 1 de janeiro de 2012.

3. Vicissitudes recentes do CINM a nível internacional: Nos finais dos anos 90, na União Europeia e na OCDE iniciaram quase concomitantemente dois exercícios similares sobre a concorrência fiscal prejudicial: o do Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas e o do Relatório da OCDE sobre a Concorrência Fiscal Prejudicial.

Com estes exercícios inicia-se uma época caracterizada por uma nova perspetivas de abordagem das zonas francas não só a nível europeu como igualmente num espetro mais lato, a nível internacional, em que impende uma presunção de prejudicialidade, sobretudo quanto à vertente dos designados “serviços de natureza financeira”, especialmente delicada quanto estão em causa pequenos países, fator bastante significativo neste tipo de negociações a nível internacional.

A preocupação subjacente a ambos os documentos é, essencialmente, a de combater regimes de tributação dos serviços financeiros e outros serviços móveis tidos por perniciosos do ponto de vista fiscal, pretendendo obrigar os países a congelarem e a desmantelarem tais regimes (cláusulas de standstill e de rollback). Para o efeito, foram instituídos o Grupo do Código de Conduta e o Fórum da OCDE para as Práticas da Concorrência Fiscal Prejudicial.

O Regime I foi avaliado no âmbito destes trabalhos quer na OCDE quer na União Europeia, tendo nesta sede o mecanismo dos auxílios de Estado funcionado como um indissociável instrumento complementar.

Em ambas as instâncias os trabalhos tiveram basicamente em consideração a prejudicialidade dos regimes que beneficiam as atividades mais móveis, tais como as atividades de natureza financeira, fato que determinou a consideração como “prejudiciais” das atividades financeiras prosseguidas no CINM no chamado Relatório Primarolo de 1999 (Grupo do Código de Conduta) e no primeiro Relatório de Progressos dos Trabalhos do Fórum da OCDE, “Report on Progress in Identifying and Elimination Harmful Tax Practices” OCDE, Paris, 2000.

No Ecofin de 20 e 21 de janeiro de 2003, em sede do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas, foi salvaguardada expressamente a data de produção de efeitos do regime das atividades financeiras do CINM previsto no artigo 33.º do EBF até 31 de dezembro de 2011. Tal decisão foi, igualmente, respeitada ao nível da OCDE. Por outro lado, ao se terem retirado do regime em vigor a partir de janeiro de 2003 as atividades financeiras, considerou-se em ambas instâncias que o regime deixara de ter aspetos prejudiciais.

No Ecofin de 19 de março de 2003, as atividades financeiras, o único tipo de atividade que esteve em causa no Grupo do Código de Conduta, foram qualificadas como não prejudiciais, tendo a situação sido definitivamente resolvida com a aprovação do “Pacote Fiscal” no Ecofin, de 3 de junho de 2003.

Em suma, relativamente ao CINM poderemos concluir que o regime não apresenta quaisquer problemas na ótica da concorrência fiscal prejudicial quer na OCDE quer na União Europeia.

3.2 A nível interno: No plano interno tem existido uma política indefinida relativamente ao CINM, verificando-se, desde logo, que se sucedem alterações legislativas inconsequentes, pouco claras, e que, contrariamente aos objetivos de aumento da competitividade fiscal, têm vindo a desferir golpes duros ao regime e a colocá-lo em causa face a regimes congéneres existentes noutras praças.

Neste contexto, é paradigmático o caso das alterações introduzidas com a Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2005, que veio aditar um novo n.º 10 ao artigo 46.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e que veio mais tarde a ser revogado.

Acresce o efeito negativo do excessivo arrastamento das negociações dos regimes de auxílios de Estado e a existência de determinadas exigências legais, desadequadas da prática internacional, que bloqueiam a execução e a agilização das operações, como é o caso da exigência generalizada de certificados de residência, mesmo em situações em que o interesse de controlo das mesmas por parte da Administração Fiscal nos parece suficientemente salvaguardado. Por outro lado, o timing das decisões administrativas não se compadece com as necessidades operativas de um regime deste tipo.

Ressaltam a exigibilidade do Pagamento Especial por Conta (PEC) a entidades isentas licenciadas no CINM (através da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2006), e o abandono da negociação do aumento dos plafonds por parte do Governo em abril de 2010.

No que toca ao PEC, depois de um longo percurso, foi necessário que o Tribunal Constitucional, por Acórdão n.º 494/2009, de 29 de setembro, viesse declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do CIRC, na parte em que impõe que efetuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declarando a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalvando os efeitos produzidos até à publicação do Acórdão.

Finalmente, saliente-se que, com a Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o OE 2012,o Governo revogou os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 33.º do EBF e o artigo 35.º do EBF. Ao revogar os n.ºs 2 e 3 do artigo 33.º do EBF, eliminou benefícios negociados e autorizados pela Comissão europeia em sede de auxílios de Estado cujos efeitos se produziam para além de dezembro de 2011 de acordo com os termos da própria autorização desta instituição, pondo desta forma em causa direitos adquiridos e legítimas expetativas dos diversos operadores envolvidos e a sobrevivência do próprio regime. Entre tais benefícios estão incluídos os dividendos e os juros de suprimentos recebidos pelos sócios e acionistas das empresas licenciadas para operar no CINM.

Com estas alterações saíram do CINM cerca de 150 empresas, tendo os prejuízos causados em termos receitas fiscais sido muito relevantes, dado que a taxa de IRC a aplicar aos respetivos lucros tributáveis seria de 4% em 2012 e de 5% a partir de 2013 até 2020. Mas, para além do IRC, perderam-se também todas as restantes cobranças fiscais, v.g., em IVA.

Feitas as contas, o número de empresas que saíram do CINM nos anos de 2011 e 2012 ascende a 1.140, estimando-se uma perda de receita fiscal só em IRC na ordem dos 161.353.792 euros em 2012 e de 201.692.240 euros em 2013, muito superior à receita do Plano de Assistência Financeira à RAM, no montante de 126.818.000 euros em 2012 e de 89.900.000 euros em 2013.

4. Conclusões: Atento o objetivo subjacente à respetiva criação, importa apurar se, efetivamente, o regime do CINM contribuiu e contribui para o desenvolvimento económico da Região. Manterá o regime a sua razão de ser? Justifica-se a sua manutenção? Em caso afirmativo, em que termos? Poderá o regime consubstanciar um veículo de resposta à crise económica com que nos defrontamos? Em que medida?

Foram efetuados vários estudos sobre o contributo deste regime para o desenvolvimento regional, procurando-se, designadamente, apurar da proporcionalidade dos benefícios concedidos face aos resultados económicos atingidos. De entre estes destaca-se, nomeadamente, o estudo elaborado pelo Centre for European Policy Studies The Madeira International Business Centre: The Economic Context and European Interests, report prepared by Wolfgang Hager and Matthias Levin, January 2002, de Bruxelas, que, após uma análise substancial e aprofundada, confirma as conclusões de um relatório entregue por Portugal junto da União Europeia quanto ao mérito e indispensabilidade da prossecução do programa consubstanciado no CINM, concluindo que “julgamos ser da máxima importância para a região e também do interesse da própria EU, que a Madeira seja autorizada a manter o regime actual, na sua totalidade, até ao ano 2011 ou mesmo até mais tarde”. Este estudo conclui ainda que “O regime da Madeira não é um offshore no sentido normal do termo. As licenças são sujeitas a regras muito rígidas, as companhias a operar na Madeira têm de ser residentes em Portugal e por isso sujeitas a supervisão de entidades oficiais portuguesas”.

Em janeiro de 2009, o European Policies Research Centre da Universidade de Strathclyde, apresentou o estudo The reform of the Madeira free zone: impact and implications of regime change, fundamentado em informações recolhidas em entrevistas junto dos profissionais do setor, na análise das estatísticas disponíveis, na comparação com outros regimes concorrentes e na crítica metodológica aos fundamentos das anteriores decisões da Comissão.

De acordo com os dados disponíveis, o CINM representa para a RAM 21% do PIB (Fonte: INE/Contas Regionais, 2002), 41,3% de todo o IRC arrecadado na RAM em 2013, bem como 14,1% do IVA liquidado e 4% do IRS pago nesse mesmo ano. A receita fiscal efetiva gerada pelo CINM representa na sua totalidade 14,5% de toda a receita fiscal da RAM (Fonte: Direcção Regional dos Assuntos Fiscais).

Os dados económicos demonstram que os Regimes II e III, sendo absolutamente necessários, nos seus fundamentos e finalidades estruturais, para o desenvolvimento da Madeira, não são, na sua conformação concreta, adequados para atingir os objetivos a que se propuseram.

A principal razão de ser deste fato reside, em conformidade com entrevistas efetuadas para o efeito, na imposição de limites máximos sobre os lucros tributáveis a taxas reduzidas, determinados pela criação de emprego, limites esses inexistentes em regimes europeus afins, isto é, na existência dos plafonds tal como se encontram concebidos.

As economias beneficiárias da perda de competitividade do CINM são aquelas que têm regimes alternativos com níveis muito baixos de tributação efetiva, como os do Luxemburgo, da Holanda, de Malta, de Chipre, da Suíça, das Ilhas Anglo-Normandas e do Canal da Mancha, economias mais desenvolvidas e desprovidas de muitos dos constrangimentos impostos à Região Autónoma da Madeira em sede de auxílios de Estado.

Bibliog.: COSTA, Francisco, “Critérios e objectivos da revisão do regime fiscal da Zona Franca da Madeira”, Fisco n.º 58, 1993; PALMA, Clotilde Celorico,“ A crise económica e o regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira”, A Fiscalidade como instrumento de recuperação económica, Vida Económica, março 2011; Id., “O Código de Conduta da fiscalidade das empresas e a boa governança fiscal – O futuro do Grupo de trabalho”, RFPDF n.º 3, Ano III, outono 2010; Id., “Novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira – Características fundamentais”, Revista TOC n.º 100, julho 2008; Id., “Novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira”, RFPDF n.º 1, março-maio 2008; Id., “O controlo da concorrência fiscal prejudicial na União Europeia – ponto de situação dos trabalhos do Grupo do Código de Conduta”, livro de homenagem ao Professor Xavier de Basto, Coimbra Editora, abril de 2006; Id., “O desafio dos novos Estados membros e o Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas”, Jornadas de homenagem ao Professor Pitta e Cunha, Almedina, novembro 2005; Id., “Regime fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira – Aspectos fundamentais”, Fisco n.º 113/114, abril de 2004; Id., “Características fundamentais do novo regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira”, Revista TOC n.º 42, setembro de 2003; Id., “O novo regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira – Enquadramento e características fundamentais”, Fisco n.º 107/108, março de 2003, ano XIV; Id.,  “A OCDE, a concorrência fiscal prejudicial e os paraísos fiscais: Novas formas de discriminação fiscal?”, CTF n.º 5403, julho-setembro. 2001; Id., “O combate à concorrência fiscal prejudicial – Algumas reflexões sobre o Código de Conduta Comunitário da fiscalidade das empresas”, Fiscália n.º 21, setembro de 1999; PEREIRA, Freitas, “Concorrência Fiscal Prejudicial – O Código de Conduta da União Europeia”, CTF n.º 390, abril-junho 98; SANTOS, António Carlos dos, L’union européenne et la régulation de la concurrence fiscale, L.G.C.D, Bruylant, 2009 ; Id., Auxílios de Estado e Fiscalidade, Almedina, novembro 2003; XAVIER, Alberto – Direito Tributário Internacional, Almedina, 2.ª ed., abril de 2007.

Clotilde Celorico Palma

(atualizado a 28.07.2016)