comércio, regime das práticas individuais restritivas do

O regime das práticas individuais restritivas do comércio consta do DL n.º 166/2013, de 27 de dezembro. Este diploma sucedeu ao DL n.º 370/93, de 29 de outubro, revisto DL n.º 140/98, de 16 de maio, e pelo DL n.° 10/2003, de 18 de janeiro, que por sua vez sucedera ao DL n.º 422/83 e à lei n.º 253/86.

Trata-se de um regime que, longe de proteger a livre concorrência, visa a proteção da parte mais desfavorecida nas negociações contratuais. A adoção da versão revista deste regime foi seguida de acesas controvérsias e amplas críticas, centradas sobretudo na falta de clareza de determinadas opções, que poderão conduzir aos resultados opostos dos visados pelo legislador, e no aumento drástico do nível das coimas aplicáveis. Embora quase sempre discutido como um diploma que rege as relações entre os fornecedores e os grandes retalhistas, este regime aplica-se a todos os setores da atividade económica em Portugal e a empresas de todas as dimensões.

Proíbe-se, em suma: a aplicação de preços ou condições de venda discriminatórios; a prática de vendas com preços abaixo de um valor determinado de acordo com os critérios legais, excluindo vários tipos de descontos (a dita “venda com prejuízo”); a recusa da venda de bens ou da prestação de serviços e de determinadas práticas negociais consideradas abusivas. Em acréscimo, obriga-se as empresas a divulgarem as suas tabelas de preços a condições de vendas a qualquer revendedor ou utilizador que as solicite.

O âmbito de aplicação do diploma (uma das inovações da reforma) tem suscitado especiais dificuldades interpretativas. Resulta do artigo 2.º do DL n.º 166/2013 que este regime só se aplica às vendas por empresas portuguesas, em Portugal ou no Espaço Económico Europeu (EEE), de bens portugueses ou do EEE. Em consequência, os produtores e revendedores nacionais são colocados em desvantagem concorrencial face aos seus concorrentes estrangeiros, quer porque estes não têm de cumprir estas regras quando vendem em Portugal, quer porque as empresas nacionais têm de cumprir estas regras quando vendem noutros países do EEE.

O DL n.º 166/2013 apela ao seu complemento através da adoção de instrumentos de autorregulação pelas estruturas representativas dos setores de atividade económica.

Em resposta à frequente crítica de que o anterior regime era inoperante devido à falta de poder dissuasor das coimas, atendendo ao seu reduzido valor, o legislador aumentou drasticamente as coimas no DL n.º 166/2013. Estas variam consoante o tipo de prática e o tipo e dimensão do infrator. Para as infrações mais graves, as coimas variam entre 750 € e 20.000 € para pessoas singulares e entre 5.000 € e 2.500.000 € para grandes empresas. Este último valor representa um aumento de 166,5 vezes, relativamente à coima anteriormente aplicável e suscita dúvidas de constitucionalidade, atendendo à jurisprudência do Tribunal Constitucional.

Em contraste com a tendência para a rigidez de aplicação do anterior regime, tanto por parte das autoridades administrativas como pelas autoridades judiciais, ambas passaram a revelar maior flexibilidade e sensibilidade económica na aplicação deste regime após a sua reforma, manifestada, por exemplo, no ac. n.º 9/2014, do Supremo Tribunal de Justiça.

Por lapso do legislador, o DL n.º 166/2013 atribui à ASAE (apenas) as competências de fiscalização, instrução e decisão dos processos (artigo 13.º). Atendendo à autonomia regional e ao âmbito territorial das competências da ASAE, deverá proceder-se a uma interpretação corretiva desta norma, concluindo que compete à Inspeção Regional de Atividades Económicas a fiscalização, a instrução e a decisão dos processos ao abrigo deste regime na RAM. Não obstante, esta interpretação pode suscitar dúvidas, podendo vir a argumentar-se no sentido da falta de competência para aplicação deste regime nas Regiões Autónomas.

Bibliog.: impressa: COSTA, Adalberto, Práticas individuais restritivas do comércio, Porto, Vida Económica, 2014; SOUSA FERRO, Miguel, O novo regime das práticas restritivas do comércio, Decreto-Lei n.º 166/2013, Lisboa, AAFDL, 2014; digital: CUNHA, Carolina, Estudo sobre o regime jurídico da venda com prejuízo: análise do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, avaliação crítica da sua aplicação concreta e proposta de reformulação da norma, 2005, disponível em www.rousseau.com.pt/documentos/estudovendacomprejuizo.pdf, acedido a 02 fev. 2015.

Miguel Sousa Ferro

(atualizado a 01.03.2017)