comissão administrativa dos aproveitamentos hidráulicos da madeira

A Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira (CAAHM) aparece, em finais da déc. de 1930, como proposta do regime para resolver diversos problemas relacionados com a agricultura madeirense, associando a isso a solução do problema de abastecimento da eletricidade. Pelo DL n.º 29718, de 26 de junho de 1939, foi criada uma missão técnica, com o objetivo de “proceder ao reconhecimento das possibilidades técnicas e económicas da ilha nos aspectos hidro-eléctrico e hidroagrícola em conjunto”. A missão, chefiada pelo engenheiro Manuel Camossa Pinto, apresentou, a 28 de junho do ano seguinte, o seu relatório. A 31 de outubro de 1943, publicou-se o plano em questão e, para o executar, foi criada a CAAHM.

Pelo DL n.º 33158, de 21 de outubro de 1943, surgiu a nova comissão para promover e orientar a execução do plano geral dos aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos da ilha da Madeira. No preâmbulo do mesmo, apresenta-se, para esta comissão, um objetivo e projeto ambiciosos: “Com a execução das obras previstas consegue-se a irrigação de uma área de terreno que se eleva a 3111 hectares, isto é, cerca de 30 por cento da atualmente regada, que demonstra bem o grande valor que representam para a economia da Madeira os novos aproveitamentos. Também se consignam neste diploma algumas disposições que permitem a assistência técnica e a fiscalização do Estado nas obras de grande reparação e melhoramento dos aproveitamentos existentes, com o objetivo de evitar alguns inconvenientes que se têm verificado na prática, sem contudo se abandonarem as normas tradicionais da ilha. Quanto aos aproveitamentos para a produção de energia, valiosos resultados se esperam da sua execução, não só pela sua influência que terão na importação de combustíveis, mas também pelo desenvolvimento que hão-de imprimir às indústrias e a outras atividades económicas da Madeira. Para se ajuizar da importância que os aproveitamentos hidroelétricos previstos terão para a economia da Madeira basta observar que a potência permanente, de estiagem, de tais aproveitamentos atinge cerca de 5.830 KW, potência que excede em muito a atualmente instalada em toda a ilha”.

De acordo com o art. 19.º do mesmo diploma, esta comissão tinha reservado o papel, “por si ou em colaboração com outros organismos competentes do Estado, as medidas necessárias para conservação e melhoramento do regime hidráulico da Ilha da Madeira, como a exploração de águas subterrâneas, regulamentação do uso das águas das levadas de heréus existentes e seu melhoramento, regulamentação da exploração dos arvoredos pertencentes às autarquias locais e a particulares e a extinção de espécies daninhas e tudo o mais que for conveniente para melhor aproveitamento dos recursos hidráulicos da Ilha”. Ainda no art. 16.º lê-se: “A C.A.A.H.M. promoverá a aquisição ou expropriação dos terrenos e águas particulares e quaisquer direitos preexistentes ao aproveitamento a que houver lugar e bem assim ajustará com os corpos administrativos a aquisição, por cedência gratuita, permuta ou compra, dos terrenos que lhes pertençam e que se tornem necessários à execução das obras aprovadas. Neste último caso as respetivas transações de propriedade efetivam-se nos termos dos decretos n.os 19.666 de 30 de Abril de 1931, e 24.781, de 15 de Dezembro de 1934, pertencendo à CAAHM. as funções e poderes neles atribuídos aos corpos administrativos”. Depois, pelo DL n.º 38722, de 14 de abril de 1952, a exploração e conservação das obras do sistema de regadio passou para a competência da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal (JGDAF,) ficando a CAAHM, desde 1 de maio de 1953, com o encargo da conservação das levadas situadas a montante das centrais hidroelétricas, para além dos serviços públicos de produção, transporte e distribuição de energia elétrica. Isto tendo em conta que, pelo DL n.º 37384, de 25 de abril de 1949, foi antecipado o termo da concessão que havia sido feita à The Madeira Electric Lighting Company, Lda., em 1909.

A atividade da comissão iniciou-se em 1944 e, a partir de 1953, esta assumiu a responsabilidade pelo serviço público de produção, transporte e distribuição de energia elétrica na ilha da Madeira. A 7 de julho de 1944, a CAAHM tomou posse, em Lisboa; a 21 de setembro, estava já instalada no Funchal, dando-se início aos trabalhos projetados para a primeira fase que deveriam estar concluídos nos finais de setembro de 1954.

João Abel de Freitas, presidente deste organismo e da JGDAF, é uma referência a ter em conta na ação da CAAHM. Em 1939, como presidente da JGDAF, conseguiu sensibilizar o governo para a necessidade de enviar à ilha uma equipa de técnicos especializados para estudar este problema, o que aconteceu em 1942 e fez com que fossem aprovadas as bases do plano hidroelétrico para a Madeira, iniciando-se, assim, a construção de barragens e centrais hidroelétricas em várias localidades da ilha.

A CAAHM é considerada uma referência nas obras do Estado Novo para os deputados madeirenses à Assembleia Nacional, como se comprova pelo art. 1.º do DL n.º 33158, de 21 de outubro de 1943: “É criada a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira (CAAHM), autónoma e de carácter eventual, para promover e orientar a execução do plano geral de novos aproveitamentos hidroagrícolas e hidro-eléctricos na Ilha da Madeira e superintender na administração e direcção das obras”.

A CAAHM pretendia gastar, nesta primeira fase, 60 mil contos (sendo 40.330 para os aproveitamentos hidráulicos e 19.844 para a rede elétrica), dependentes de financiamento, que, de acordo com a letra da lei, deveria acontecer em partes iguais para o Estado português e para a JGDAF. No articulado do DL citado, define-se que “1.º o encargo anual com a execução das obras, incluindo todas as despesas gerais de administração, será de 3.000 contos para o Estado e de igual quantia para a Junta Geral. 2.º Para fazer face aos encargos que lhe incumbem, a Junta Geral poderá ser autorizada a contrair um empréstimo em duas séries, cada uma até 15.000 contos, a uma taxa de juro não superior a 4 por cento e amortizáveis em vinte anos e em conta corrente durante o quinquénio da execução das obras de cada fase”.

A JGDAF, dada a inexistência de fundos, foi autorizada a contrair um empréstimo, a amortizar em vinte anos, com pagamento de taxa de juro até 4%. Para o período de dez anos, previa-se uma despesa de 60 mil contos na construção de levadas, para alargar a área de irrigação de Machico, Caniçal, Ribeira Brava, Câmara de Lobos, Calheta e Ponta do Pargo, na construção de centrais hidroelétricas da Serra de Água e Calheta, bem como na montagem das linhas de transporte de energia entre estas centrais e as subestações de transformação no Funchal. Todavia, as verbas investidas até 1952 no plano inicial de obras chegaram ao valor de 95.840 contos, valor resultante de obras de levadas (Machico ao Caniçal, Ribeira Brava e Câmara de Lobos; Calheta à Ponta do Pargo; Funchal a Santana; Porto da Cruz ao Alto Machico e Santa Cruz, Ponta do Sol, Cardais de São Vicente, Porto do Moniz) e centrais (Serra de Água e Calheta), havendo necessidade de novo financiamento, autorizado. Pelo DL n.º 37868, de 28 de junho de 1950, “Para fazer face ao excesso de 30.000.000$00 em relação ao financiamento de 60.000.000$00, facultado pelo diploma referido no anterior, é concedido à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, através do Fundo de Fomento Nacional, um empréstimo de 30.000.000$00, escalonado como segue: 1950………10.000.000$00 // 1951………12.000.000$00 //1952……… 8.000.000$00. // Este empréstimo será amortizado em vinte e cinco anuidades, à taxa de juro de 3,5 por cento, com início em 1 de Janeiro de 1954”. A comparticipação, reembolsável do Fundo de Fomento Nacional, foi autorizada pelo dec. n.º 37.868, de 28 de junho de 1950.

Os resultados positivos da ação da CAAHM estão expressos já no relatório de 1944, onde se realça o seu impacto na economia local. “Quanto aos aproveitamentos para a produção de energia, valiosos resultados se esperam da sua execução, não só pela sua influência que terão na importação de combustíveis, mas também pelo desenvolvimento que hão-de imprimir às indústrias e a outras actividades económicas da Madeira. Para se ajuizar da importância que os aproveitamentos hidro-eléctricos previstos terão para a economia da Madeira basta observar que a potência permanente, de estiagem, de tais aproveitamentos atinge cerca de 5.830 KW, potência que excede em muito a actualmente instalada em toda a Ilha” (DL n.o 33158 e n.º 33159, de 21 de outubro de 1943).

Uma vez alargadas as atribuições da CAAHM à eletrificação da ilha, era fácil a complementaridade, porque as levadas serviam para irrigar os solos e também conduziam as águas para as represas que serviam as centrais hidroelétricas, na medida em que “dados os limitados recursos dos aglomerados a electrificar, pelo cometimento à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira dos serviços públicos de produção, transporte e distribuição de energia” (DL n.º 12/74, de 17 de janeiro).

A segunda fase do plano de aproveitamentos hidráulicos, aprovada pelo já citado DL n.º 33158, incluía as obras que haviam ficado por concluir em 31 de dezembro de 1942, a remodelação geral e a ampliação da rede de distribuição de eletricidade da cidade do Funchal. Foi, entretanto, promulgado o DL n.º 41027, de 13 de março de 1957, que concedia à CAAHM as condições financeiras para dar continuidade às obras de eletrificação rural com comparticipações do Estado, de acordo com o DL n.º 40212, de 30 de junho de 1955.

Atente-se que a promoção do sistema de regadio e de eletrificação foi um encargo da CAAHM, que, no período de 1944 a 1968, custou 340.152 contos, e que a comparticipação do Estado foi de apenas 29%, sendo 45% de autofinanciamento. Estas verbas representavam muito pouco no global dos investimentos nacionais no setor. Assim, veja-se que, para o orçamento do Estado de 1950, foi estabelecida uma verba de 15 mil contos (0,3%) para a Madeira num global de 460.700 contos. Recorde-se que, desde esta altura, a missão foi enquadrada nos planos de fomento e alargou-se a projetos de eletrificação rural e de remodelação da rede elétrica da cidade. A partir de 1952, a CAAHM assumiu a responsabilidade de exploração, produção, transporte e distribuição de energia elétrica, ficando as obras realizadas e em curso a cargo da JGDAF. Registe-se que, em 1953, com as inaugurações das centrais hidroelétricas Salazar e da Calheta e do aproveitamento hidroagrícola da Calheta e da Ponta Pargo, se concluíram os trabalhos.

O financiamento para esta importante obra aconteceu ao abrigo dos planos de fomento, verbas do orçamento do Estado. No plano para 1953-1958, o valor da execução e administração das obras previstas está computado em 60 mil contos. Os planos de fomento foram o instrumento fundamental da política de investimentos do Estado desde a déc. de 50. Para o período de 1959 a 1964, o Estado apontava para um investimento de 1.323.420 contos, cabendo à Madeira 66.210 contos (5%) e aos Açores 257.210 contos (19,4%). O II Plano de Fomento, elaborado nos anos 60, veio dar origem às centrais hidroelétricas da Ribeira da Janela (1965) e da Fajã da Nogueira (1972). A realização destas obras não dependeu de qualquer financiamento ou empréstimo, sendo suportadas através das receitas da CAAHM. No plano intercalar, referente aos anos económicos de 1966 e 1967, a CAAHM recebeu um reforço de verba do Ministério das Obras Públicas. As obras da segunda fase do III Plano de Fomento, que incluíam uma central no Funchal e outra em São Vicente, não tiveram concretização. Nas obras realizadas desde 1968, correspondendo ao III Plano de Fomento, as capacidades de autofinanciamento cobriram a totalidade do investimento realizado, ainda registando um superavit de 12%.

Com a publicação do DL n.º 12/74, de 17 de janeiro, a CAAHM passou a empresa pública, com a designação de Empresa de Eletricidade da Madeira, sob a tutela do Ministério das Obras Públicas. O estatuto da empresa foi estabelecido pelo DL n.º 30/79, publicado a 24 de fevereiro de 1979. Nesta data, com o DL n.º 31/79, o GRM assumiu a sua tutela, ficando, pelo DL n.º 91/79, de 19 de abril, com poderes para nomear o conselho de gerência da empresa. Com esta nova gestão, verificou-se a continuidade dos projetos de aumento de capacidade de energia elétrica com a construção da Central Térmica da Vitória (1982) e a conclusão da eletrificação dos núcleos populacionais de mais de 20 habitantes (1984).

Bibliog.: CAAHM, Levada e Central da Calheta, Funchal, JGDA, 1953; id., Condições de Venda de Energia Eléctrica e Condições Gerais da Apólice do Contrato, Funchal, CAAHM, 1965; id., Os Aproveitamentos Hidráulicos e a Electrificação da Madeira, Funchal, Oficinas do Jornal da Madeira, 1962; COMISSÃO ADMINISTRATIVA DOS APROVEITAMENTOS HIDRO-ELÉCTRICOS DA MADEIRA, Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira: Breves Elementos, Funchal, Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidro-Eléctricos da Madeira, 1955; EMPRESA DA ELECTRICIDADE DA MADEIRA, Museu de Electricidade “Casa da Luz”: Um Século de Electricidade, Funchal, Empresa de Electricidade da Madeira, 1997; MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, Breve Elucidário sobre o Plano dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, Funchal, Ministério das Obras Públicas, 1948; MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS e CAAHM, O Aproveitamento da Água na Ilha da Madeira, Lisboa, CAAHM, 1969; NUNES, Eduardo (coord.), Levada do Norte. Ribeira Brava – Câmara de Lobos, Funchal, JGDAF, 1952; PEREIRA, Eduardo, Ilhas de Zargo, vol. 2, 4.ª ed., Funchal, CMF, 1989; SOUSA, José Luís de, “A Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira: Investimentos e Formas de Financiamento”, Anuário, n.º 3, pp. 482-564; VIEIRA, Alberto (coord.), História da Madeira, SRE, 2004.

Alberto Vieira

(atualizado a 08.07.2016)