congresso das autoridades locais e regionais da europa

Conceito, Origens e Enquadramento Legal: O Congresso das Autoridades Locais e Regionais da Europa, do Conselho da Europa, numa tradução da denominação inglesa “Congress of Local and Regional Authorities”, (CLRAE) ou Congresso dos Poderes Locais e Regionais (CPLRE), numa tradução mais próxima da denominação em língua francesa, consiste numa assembleia política pan-europeia composta por 636 membros eleitos, representando mais de 200.000 coletividades de 47 países europeus, consoante apresentação feita no respetivo sítio da Internet.

Remontando a 1957, data em que se realizou a primeira Conferência dos Poderes Locais, o Congresso institucionalizou-se em 1994 (v. Resolução estatutária Res (94) 3 e desde então tem sofrido revisões (v. Resoluções Estatutárias Res (2000) 1, CM/Res (2007) 6 e CM/Res (2011) 2, perspetivando-se outra reforma para 2015.

Atualmente o Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa é um órgão consultivo composto por representantes das coletividades locais e regionais dos Estados – Membros do Conselho da Europa, sendo a sua composição e atribuições reguladas pela própria Resolução Estatutária do Comité de Ministros, pela Carta adotada pelo Comité de Ministros e pelo Regulamento interno adotado pelo Congresso.

Atribuições e Competências: O Congresso tem desde logo funções consultivas, podendo ser consultado pelo Comité de Ministros e pela Assembleia Parlamentar sobre as questões suscetíveis de pôr em causa as competências e os interesses essenciais das coletividades locais e/ou regionais representados pelo Congresso.

Para além desse estatuto consultivo, exerce atividade para prossecução dos seguintes objetivos: assegurar a participação das coletividades locais e regionais na realização do ideal da união da Europa tal como definida no artigo 1.º do Estatuto do Conselho da Europa, assim como a sua representação e o seu empenho nos trabalhos do Conselho da Europa; submeter ao Comité de Ministros propostas para promover a democracia local e regional; promover a cooperação entre coletividades locais e regionais; manter, no âmbito das suas competências, contactos com organizações internacionais, no quadro da política geral das relações externas do Conselho da Europa; trabalhar em cooperação estreita, por um lado, com as associações democráticas nacionais das coletividades locais e regionais, e por outro lado, com as organizações europeias representativas das coletividades locais e regionais dos Estados membros do Conselho da Europa, e nomeadamente com o Comité das Regiões da União Europeia.

O Congresso pode: elaborar regularmente relatórios, por países, sobre a situação da democracia local e regional em todos os Estados membros assim como nos Estados candidatos à adesão ao Conselho da Europa e vela, em particular, pela aplicação efetiva dos princípios da Carta Europeia de Autonomia Local; elaborar relatórios e recomendações na sequência da observação de eleições locais e/ou regionais e adotar pareceres, recomendações, resoluções e outros textos.

As recomendações e os pareceres do Congresso são dirigidos, consoante os casos, à Assembleia Parlamentar e/ou ao Comité de Ministros, assim como às organizações e instituições europeias e internacionais. As resoluções e outros textos adotados que não impliquem uma eventual ação por parte da Assembleia e/ou do Comité de Ministros são-lhes comunicados para efeitos informativos.

Composição: O Congresso é composto por representantes das coletividades locais ou regionais titulares de um mandato geral de um órgão de uma coletividade local ou regional resultante de uma eleição direta ou politicamente responsáveis perante uma assembleia diretamente eleita, desde que possam ser exonerados individualmente por essa assembleia, ou mediante a decisão desta e que tal exoneração esteja legalmente prevista.

A composição da delegação de cada Estado-Membro do Congresso deve assegurar: uma repartição geográfica equilibrada dos membros no território do Estado membro; uma representação equitativa das diferentes categorias de coletividades locais e regionais existente no Estado membro; uma representação equitativa das diferentes correntes políticas presentes nos órgãos das coletividades locais e regionais do Estado membro e uma representação equitativa das mulheres e homens presentes nos órgãos estatutários das coletividades locais e regionais do Estado membro, devendo as delegações compreender membros de ambos os sexos com uma participação de pelo menos 30% do sexo sub representado, quer quanto aos representantes quer quanto aos suplentes.

Cada Estado membro tem direito a dispor no Congresso de um número de assentos igual ao que dispõe na Assembleia parlamentar (atualmente o número total é de 318, tendo Portugal 7). Deve designar um número de suplentes igual ao número de representantes. Os suplentes são membros das Câmaras tal como os representantes. As regras e o procedimento relativos à escolha dos representantes no Congresso aplica-se igualmente aos suplentes. Os representantes e os suplentes são designados por um período de quatro anos.

O procedimento de designação é estipulado por cada Estado membro, devendo prever a consulta de estruturas associativas e/ou institucionais apropriadas e a elaboração dos princípios seguidos para a repartição dos membros nas duas Câmaras. Esse procedimento é comunicado pelo governo ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. O procedimento é aprovado pelo Congresso de acordo com os princípios constantes do seu Regulamento Interno.

Organização e Funcionamento: O Congresso reúne pelo menos uma vez em sessão anual, na sede do Conselho da Europa, sendo as sessões públicas.

No quadro do Congresso, funcionam duas Câmaras: a Câmara dos poderes locais e a Câmara das regiões, dispondo cada Câmara de um número de lugares igual ao do próprio Congresso. As sessões de cada uma das duas Câmaras precedem e/ou seguem imediatamente a sessão do Congresso. Os grupos políticos do Congresso reúnem-se principalmente por ocasião das sessões e das reuniões do Fórum Estatutário.

O Fórum Estatutário age em nome do Congresso no intervalo das sessões, adotando relatórios, organizando debates e audições de acordo com os objetivos do Congresso. É composto pelos presidentes de todas as delegações nacionais assim como pelos membros da mesa do Congresso.

A mesa do Congresso é composta pelas mesas das duas Câmaras (as quais são escolhidas entre os seus representantes por um período de dois anos e compõem-se do presidente e de sete vice-presidentes que assegurem, na medida do possível, uma repartição geográfica equilibrada dos Estados membros) e pelo presidente do Congresso. Os presidentes dos grupos políticos e das comissões fazem parte da mesa por inerência sem direito de voto.

A mesa, presidida pelo presidente do Congresso, assegura, entre as sessões do Fórum Estatutário e do Congresso, a continuidade dos trabalhos do Congresso, a preparação das sessões do Congresso, a coordenação dos trabalhos das comissões e dos grupos de trabalho, a preparação do orçamento e a repartição equilibrada dos recursos orçamentais entre o Congresso e as duas Câmaras.

O Congresso adota o seu Regulamento interno que também se aplica às Câmaras e que deve conter regras sobre os critérios de composição das delegações nacionais, quórum, direito de voto, maiorias exigidas – sendo que as recomendações e os pareceres dirigidos ao Comité de Ministros e à Assembleia Parlamentar, bem como as recomendações dirigidas a um Estado após a observação de eleições regionais ou locais, são adotados por maioria de dois terços de votos expressos -, eleições dos membros das mesas, ordem do dia, organização dos trabalhos etc.

O Congresso dispõe de um Secretariado presidido por um Secretário-Geral que é responsável perante o Congresso e age sob a autoridade do Secretário-Geral do Conselho da Europa. O orçamento do Congresso é adotado pelo Comité de Ministros, no quadro do orçamento ordinário do Conselho da Europa.

O orçamento destina-se a cobrir as despesas originadas pelas sessões do Congresso, pelas reuniões das duas Câmaras e pelos seus órgãos, assim como qualquer outra despesa relativa à atividade do Congresso, claramente identificada como tal.

Bibliog.: digital: The State of the Congress (edições 2006 a 2013), publicação anual do Congresso, http://www.coe.int/t/congress/publications/booklets/books_EN.asp?, consultado em novembro de 2014; 50 years of Local and Regional Authorities of the Council of Europe (1957-2007) (2008), Council of Europe, http://www.coe.int/t/congress/publications/booklets/books_EN.asp?, consultado em 12/01/2015; European Charter of Local Self- Government and Explanatory reports (2010), Council of Europe, http://www.coe.int/t/congress/publications/booklets/books_EN.asp?, consultado em 19/01/2015.

Margarida Salema d’Oliveira Martins

(atualizado a 28.07.2016)