consulados

Considerado o representante de um país noutro, o cônsul é aquele que defende os interesses do primeiro e os dos seus cidadãos residentes no país onde exerce as suas funções. Durante muito tempo, a sua função prendeu-se com a defesa dos interesses comerciais, na medida em que muitos eram comerciantes e os principais interesses em jogo eram desta índole. Todavia, não deverá entender-se esta presença como o sinónimo de relações comerciais ou de uma comunidade com atividade relevante, mas da necessidade da presença física de um representante do país na resolução de alguma situação. Apenas poderemos dizer que, com a apresentação da carta de patente de cônsul e a sua confirmação pelas autoridades locais, se inicia um período de afirmação do país em causa no quadro das comunidades residentes.

A partir da segunda metade do séc. XVII, a rede de consulados no Funchal começa a ganhar cada vez mais importância. Para isso, contribuíram o destaque cada vez maior do Funchal na navegação atlântica e o comércio do vinho. Assim, a 3 de outubro de 1669, Belchior Rodrigues Bedel, flamengo, natural de Anvers, é investido do cargo de cônsul da nação flamenga que estava vago por se ter ausentado João Last Vermy; a 6 de abril de 1728, é feito o registo da carta de cônsul da nação francesa de Bartolomeu de Herbes; a 18 de julho de 1729, tem lugar o registo da carta de vis-cônsul da nação francesa de João Batista Loris; a 20 de julho de 1729, o registo da carta de confirmação do cônsul francês por um período de três anos; a 20 de agosto de 1732, o registo da carta de confirmação do cônsul da nação espanhola D. Luís Agostinho de Castilho; a 23 de junho de 1734, o registo da carta patente de cônsul da nação britânica de Ricardo Baker.

Estas funções poderiam ser partilhadas pela mesma pessoa em relação a duas nações. Em 13 de setembro de 1732, temos o registo de Guilherme Rider como cônsul inglês e holandês, depois, a 15 de julho de 1734, foi feito o registo da carta de cônsul da nação holandesa a Carlos Chambers, da nação britânica. Nem sempre esta partilha dava certo, pois, em 23 de outubro de 1730, o “viscônsul” da nação francesa, de nacionalidade italiana, foi substituído por “Um vassalo de El-rei da nação francesa por ter capacidade e ser zeloso e ter conhecimento dos negócios desta ilha” (PACHECO, 2002, 121).

É a partir do séc. XVII que estes começam a aparecer no Funchal. Assim, surge primeiro o consulado dos flamengos (1608), depois de França (1626) e Espanha (1667). O consulado inglês, que é comummente referenciado como tendo aparecido em 1656, parece ser anterior, pois, em 2 de março de 1647, há referência a Jorge Pasmer como “mercador inglês e nesta ilha cônsul da dita nação” (ANTT, Provedoria e Junta da Real Fazenda…, liv. 980, fl. 157). No séc. XVIII, temos o de Malta (1748), Génova (1749), Nápoles (1766), Toscana (1768), República de Veneza (1796), Estados Unidos da América (1791) e Suécia (1796), e, no seguinte, da Dinamarca (1804), Rússia (1812), Sardenha (1826), Áustria (1855), Havai (1855), Uruguai (1888) e Argentina (1888), bem como os vice-consulados do Brasil (1827) e das Duas Sicílias (1828). No Funchal, havia um edifício onde estes montavam escritório, conhecido como Casa dos Cônsules, que foi posteriormente restaurado.

Uma das questões mais prementes para a diplomacia era a atividade comercial e, de forma geral, os problemas relacionados com os direitos dos mares e represálias, que conduziram a ações de pirataria e corso. Estas ações tiveram muita importância nos sécs. XVIII e XIX, requerendo a intervenção do cônsul. Por outro lado, há todo um debate político europeu e americano no qual os cônsules acabam por intervir. Desta forma, num informe de recomendação ao governador D. António Jorge de Mello, nomeado a 13 de março de 1689, aconselhava-se: “Com os cônsules das nações se vá muito atento, e deve procurar saber as capitulações do Reino. Com os Estrangeiros com que há comércio, porque lhe não introduzam posses que estão mal à república nem também obre contra as capitulações, por não tomar sobre si o que não pode e fazer que El Rei lhe dê castigo público para satisfazer a nação ofendida” (NASCIMENTO, 1930, 20).

 A declaração da independência dos Estados Unidos e a guerra subsequente ditaram uma nova ordem internacional e, mais uma vez, geraram incómodos à posição portuguesa de neutralidade, tendo em conta a sua aliança com Inglaterra. A primeira reação consistiu no encerramento de todos os portos e na proibição dos barcos das colónias revoltadas (decreto de 4 de julho de 1776). No entanto, o Marquês de Pombal, reconhecendo o erro, cedo optou, em 30 de agosto de 1780, por uma posição de neutralidade. Esta postura repetiu-se em 13 de julho de 1782. Todavia, só reconhecemos o novo estado após as pazes de 1783.

A França foi a primeira nação a reconhecer o novo país, assinando com ele, em 1778, um tratado de comércio. Esta atitude foi compensada mais tarde com a Revolução Francesa (1789), surgindo os EUA como o aliado preferencial dos franceses. O novo estado de coisas não se apresentava favorável à Madeira, sendo natural a apreensão do governador da ilha, em 1793, quanto a um possível ataque por “uns revoltosos franceses” (CARITA, 1996, 467), a exemplo do que sucedera em Nápoles. Entretanto, João M. Pintard, cônsul americano no Funchal, não nega o seu apoio à República Francesa, o que provocou alguma apreensão nas autoridades locais. Em 21 de setembro, refere-se que os cônsules “trabalham para propagarem entre nós as suas perniciosas e abomináveis doutrinas com que nos têm procurado fazer uma guerra mais funesta que a de nos atacarem com as armas na mão” (ARM, Governo Civil, n.º 518, 21. set. 1793, fls. 51v.-53v.). A situação estremou-se no ano seguinte, provocando aceso conflito entre os navios mercantis norte-americanos e os de guerra ingleses, pois “entre os vassalos destas duas potências há um ciúme que os menos prudentes não sabem ocultar…”. Mais se refere que o cônsul era “tão inclinado à discórdia e o tempo propenso a fomentar desordens e intrigas” (Ibid., n.º 518, 22 fev. 1794, fls. 89-93v.).

O cônsul americano era, assim, considerado o principal agitador e suspeito nas convulsões que começavam a aparecer. Foi ele a cara de dois pasquins que foram distribuídos anonimamente: “um contra o governador e o outro dava ideias bem contrárias ao sistema das monarquias; pois convidava a França, a quem chamava May, para que viesse libertar os moradores desta ilha” (Ibid., n.º 518, 3 mar. 1794, fls. 93v.-97). Daqui resulta o seguinte retrato de João M. Pintard, o cônsul americano: “Este homem é dotado de um espírito intrigante, libertino e revoltoso; adota, aplaude, e celebra com publicidade o atual sistema da conversão francesa; fala sobre este assunto com muito desenvoltura; e neste ponto exemplifica muito mal a estes insulares; entre os quais pouco, a pouco vai espalhando, e se poderão talvez introduzir no povo ideias contrárias ao sistema monárquico” (Ibid., fls. 98v.-101).

A apreensão do governador e capitão general não era, pois, despropositada, sendo resultado do temor que lhe infundia o movimento maçónico, que se afirmava, neste momento, com alguma pujança na cidade. Também aqui a vinculação à Inglaterra favoreceu a penetração dos novos ideários políticos preconizados pela maçonaria. Tudo isto revela que a atividade dos mercadores e cônsules suplantava muitas vezes a sua função, podendo ser considerados também agentes políticos, de tal forma que foram uma das peças-chave da agitação política que alastrou nas ilhas. O cônsul francês, Nicolau de La Tuellierie, foi considerado um desses agitadores. Este era aliado do comerciante José Pedro Monteiro, sendo casado com uma filha deste, Ana Carlota. Em 1824, o cônsul Henry Veitch foi acusado de conspirador pelo Governador José Maria Monteiro, que denunciava o “abusivo asilo que as casas inglesas e o consulado prestavam aos revolucionários compreendidos na alçada”, bem como “o repreensível comportamento do cônsul Geral da Nação Britânica nesta ilha, pois abusando da imunidade, que pela sua representação lhe é concedida, se tem constituído colaborador da rebeldia, apoiando os faciosos, acolhendo-os na mesma casa, e dando-lhe toda a sorte de auxílios, e até aconselhando-os”. Acrescenta, ainda, que “a maior parte das Casas Inglesas, e a do mesmo Consulado, continuam a dar franco acolhimento a todos os revoltosos” e “permitem ainda que debaixo de seus tetos façam clubs, saiam e se espalhem noticias subversivas e aterradoras, e se forjem pasquins insultadores” (AHU, Madeira e Porto Santo, n.os 10791-10793). O cônsul foi afastado do cargo em 1828, saindo da ilha a 29 de novembro.

A função consular alarga-se, também, à espionagem, fornecendo informação sobre o movimento comercial de amigos e inimigos. Neste caso, destaca-se a atividade do cônsul castelhano Luis Agustin del Castillo, que teve um papel primordial na defesa das presas castelhanas no período da guerra de sucessão de Espanha (1704-1713).

Daqui se conclui que a Madeira, pelo facto de ter sido uma base para o corso no Atlântico e mesmo no Pacífico, assumiu o papel de um importante centro de observação e espionagem, por parte de castelhanos e franceses, sendo esta umas das missões principais do cônsul. Por outro lado, temos a intervenção do consulado no sentido de conseguir uma posição hegemónica para a comunidade de mercadores, que se faz através de uma intervenção política permanente e da capacidade de negociar, em termos políticos, condições especiais de atuação. Foi isso que conseguiu o cônsul e as autoridades inglesas na Madeira, adquirindo os súbditos britânicos uma situação especial de comunidade à parte, cuja feitoria tinha conservatória e juiz privativo. Os relatórios dos cônsules, que surgem a partir de 1658, incidem, pois, no plano económico.

A atuação dos cônsules também podia beneficiar a situação, os interesses e as necessidades da ilha. José Silvestre Ribeiro, por ofício expedido em 13 de março de 1847 ao cônsul inglês na ilha aproveitando para lhe comunicar do Asilo que tinha criado para recolher os mendigos, pediu para que prevenisse os britânicos que desembarcassem na Madeira para que não dessem esmola. O cônsul dos Estados Unidos, Henry John Burden, prontificou-se a ceder toda a ajuda possível, captando donativos (em dinheiro ou em géneros).

As tarefas do cônsul inglês sempre foram muito amplas, mercê da sua intervenção em múltiplos aspetos da vila local e da necessidade de acudir aos interesses britânicos na ilha, que tinham uma agenda preenchida, graças ao comércio, trabalhos científicos de várias expedições e apoio às diversas esquadras de passagem. Em termos de turismo, não devemos esquecer o apoio dado pelo cônsul aos concidadãos que o solicitassem, mas, acima de tudo, às grandes personalidades (príncipes, princesas, políticos) e aos doentes, que, em busca da cura para a tísica, passaram ou permaneceram na ilha e se tornaram presença assídua no séc. XIX. Ficou célebre, em agosto de 1815, o acolhimento dado pelo cônsul inglês, Henry Veitch, à passagem de Napoleão pela Madeira a caminho do exílio, tendo tamanha hospitalidade resultado na perda do cargo.

A presença de armadas inglesas no Funchal era constante e o relacionamento com as autoridades locais amistoso. O governador recebia-os com toda a hospitalidade e as orquestras destas embarcações retribuíam com concertos públicos. De todas as armadas que fizeram escalas no Funchal deveremos relevar as de 1799 e 1805, pelo número de embarcações. Assim, no primeiro ano, foram 108 os barcos a fazerem escala e, no segundo, 11. Para além disto, destacou-se a presença de uma esquadra inglesa a patrulhar o mar madeirense, sendo a de 1780 comandada por Jonhstone.

À data de 2015, funcionavam na Madeira os seguintes consulados: África do Sul, Alemanha, Áustria, Bélgica, Brasil, Costa Rica, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Grécia, Itália, Finlândia Noruega, Países Baixos, República Checa, República Dominicana, República Eslovénia, Suécia e Venezuela.

Cônsul/Vice-CônsulPaísPatente
Argentina
(vice-cônsul)Brasil
Inglaterra
João Cater
William Bolton1697
Benjamin Hemming20 jul. 1705
Thomas Morgan23 fev. 1714
William Rider2 dez. 1720
Diogo Clarke (vice-cônsul)15 mar. 1725
José Stuart
Richard Baker26 mar. 1734
Matthew Hiccox (vice-cônsul)11 jun. 1738
Charles Chanders30 mar. 1741
10 fev. 1743
Samuel Sills (vice-cônsul)14 set. 1745
Charles Chanders (filho)
William Naish16 jun. 1751
Matthew Hiccox8 jun. 1754
Thomas Cheap7 fev. 1763
Samuel Sills (vice-cônsul)27 abr. 1767
Eneas Quin (vice-cônsul)31 dez. 1770
Charles Murray18 set. 1772
Robert Cok
Espanha1667
Dom Luis Agostinho Castilho.
Domingos Barreto (vice-cônsul)
José Pereira Passos
França
Francisco Biard
Alexandre de Sauvaire
Bartolomeu de Herbés7 dez. 1726
João Baptista Loriz (vice-cônsul)18 jul. 1729
Nicolau Clericeau20 jan. 1735
José Fayan
31 mar. 1756
Nicolau de La Tuillerie16 mar. 1758
Samuel Davis (vice-cônsul)
Thomas MorganHolanda12 fev. 1704
William Rider5 set. 1719
Charles Chanders16 abr. 1734
Bernardo de Rave (vice-cônsul)18 jul. 1736
António de Ornelas20 jan. 1741
Tomás Hopman26 abr. 1760
Pantalião Fernandes30 mar. 1765
Francisco Xavier Fernandes25 abr. 1772
Dr. António José Monteiro21 ago. 1792
Dinamarca e Noruega
Pedro Ferreira Henriques (vice-cônsul)31 jan. 1739
Inácio Bron (ou Brun ou Brows)13 dez. 1745
Diogo Aires (vice-cônsul)
Thomas Magra
Suécia
Graal (?) Gualter Bradique25 ago. 1741
João Catanach11 abr. 1750
J. Gordon21 jun. 1796
1 ago. 1796
Alemanha e Hamburgo
António Rodrigues Martins12 dez. 1748
Daniel Henrique Smith6 jun. 1782
Malta
António da Luz Pereira (vice-cônsul)10 fev. 1748
Diogo TelesMarrocos
Manuel Rodrigues de Abreu (vice-cônsul)Veneza15 nov. 1748
José João Dee13 set. 1782
Génova
Duarte de Freitas (vice-cônsul)13 mar. 1749
Francisco José de Freitas Silva e Araújo17 ago. 1767
Nápoles e Duas Sicílias
António Basílio de Andrade (vice-cônsul)12 jun. 1766
João Smith30 ago. 1782
Grão-ducado da Toscana
Manuel da Silva Maciel (vice-cônsul)27 jul. 1768
António Maciel
Estados Unidos da América
João Marsden Pintard
Rússia
Uruguai
Hawai

Bibliog.: manuscrita: ANTT, Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 980; ARM, Governo Civil, n.º 518, 21 set. 1793, 22 fev. 1794 e 3 mar. 1794; AHU, Madeira e Porto Santo, n.os 10791 a 10793; impressa: BLANDY, Graham (ed.), Copy of Record of the Establishement of the Chaplaincy and Notes on the Old Factory at Madeira, Funchal, s.n., 1959; CÂMARA, Benedita, A Economia da Madeira: (1850-1914), Lisboa, Imprensa das Ciências Sociais da UL, 2002; CARITA, Rui, História da Madeira, vol. iv, Funchal, SRE, 1996; DUNCAN, T. B., Atlantic Islands. Madeira, the Azores and the Cape Verdes in Seventeenth Century. Commerce and Navigation, Chicago, University of Chicago Press, 1972; MATTINGLY, Garrett, Renaissance Diplomacy, London, Jonathan Cape, 1955; GREGORY, Desmond, The Beneficient Usurpers, London, Associated University Presses, 1988; GOMES, José Luís de Brito, “A Madeira e a Rússia: Considerações à Margem duma Carta Interessante”, Atlântico, n.º 4, Funchal, inverno 1985, pp. 298-305; LOJA, António Egídio Fernandes, A luta do Poder Contra a Maçonaria, Lisboa, INCM, 1986; MINCHINTON, Walter, “Britain and Madeira to 1914”, I Colóquio Internacional de História da Madeira, 1.º vol., Funchal, DRAC, 1989, p. 498-523; Id., “British Residents and their Problems in Madeira before 1815”, II Colóquio Internacional de História da Madeira, Funchal, Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, 1990, pp. 477-492; NASCIMENTO, J. Cabral, Documentos para a História das Capitanias da Madeira, Lisboa, Ottosgrafica, 1930; PACHECO, Dinis Gouveia, “O  Município do Funchal (1725-1734). Aspectos da Administração  da Economia e  do Quotidiano”, Islenha, n.º 31, Funchal, DRAC, jul.-dez. 2002, pp. 55-130; RODRIGUES, Paulo Miguel, “Henry Veitch: Um Cônsul Britânico-Madeirense?, Diário de Notícias, Funchal, Mais, 2 a 8 ago. 2009, pp. 16-19; Id., A Madeira entre 1820 e 1842: Relações de Poder e Influência Britânica, Funchal, Empresa Municipal Funchal 500 Anos, 2008; Id., “Entre a Europa e o Atlântico. A Madeira e os Interesses Britânicos nas Vésperas da Primeira Ocupação Inglesa (1796-1801)”, Islenha, n.º 28, Funchal, DRAC, jan.-jun. 2001; Id., “A Primeira Ocupação Britânica na Madeira (Julho de 1801-Janeiro de 1802)”, Islenha, n.º 31, Funchal, DRAC, jul.-dez. 2002; SARMENTO, Alberto Artur, Fasquias e Ripas da Madeira, 2.ª ed., Funchal, JGDAF, 1951; Id., Madeira 1801 a 1802, 1807 a 1814, Notas e Documentos, Funchal, sep. do DN, Funchal, 1930; SILBERT, Albert, Uma Encruzilhada do Atlântico: Madeira (1640-1820), Funchal, CEHA, 1997; SILVA, Joseph Donald, “Os Cônsules Americanos na Madeira e a Saga Naval de 1864”, Islenha, n.º 44, Funchal, DRAC, 2009, pp. 64-74; SOUSA, Álvaro Manso de, “Curiosidades Históricas. Um Juiz do Povo em Bolandas”, Arquivo Histórico da Madeira, vol. ix, n.º 3, Funchal, 1951, pp. 151-161;  VIEIRA, Alberto, O Comércio Inter-Insular nos Séculos XV e XVI. Madeira, Açores e Canárias, Funchal, CEHA, 1987; WILLELM, Eberard, “(Vice-)Cônsules Austríacos na Madeira”, Revista da Faculdade de Letras, t. 6, Lisboa, Faculdade de Letras da UL, 1986, pp. 133-156.

Alberto Vieira

 Emanuel Janes

(atualizado a 31.08.2016)