contrabando

O contrabando e descaminho de mercadorias dos circuitos legais foi uma realidade omnipresente nos espaços insulares. As dificuldades no controlo dos circuitos de distribuição e o laxismo institucional, associados à elevada tributação e aos monopólios de venda e comércio de alguns produtos, favoreceram esta situação.

O contrabando mais comum acontecia com sal, sabão, tabaco e rapé, chá, vinho e aguardente, tecidos, açúcar e pólvora. Temos também casos esporádicos de contrabando de banana, em 1918, altura em que estava proibida a sua exportação da Ilha, chegando a Lisboa esta mercadoria avaliada em 15 contos. Certamente que o contrabando de tabaco e bebidas alcoólicas foram os que persistiram no tempo, por força dos elevados tributos estabelecidos em pautas e das permanentes medidas de controlo da sua circulação.

No quadro jurídico, há uma distinção entre aquilo que é considerado contrabando e o descaminho de mercadorias, mas, na prática, quase sempre ambas as situações são vulgarmente designadas de contrabando. Desta forma, o comércio e trânsito ilegal de mercadorias sujeitas ao regime de monopólio ou estanco, como o sabão, o sal e o tabaco, enquadram-se no primeiro caso, integrando-se no segundo as situações em que alguém se furta ao pagamento de direitos. Também poderemos considerar, neste último caso, o comércio feito por cidadãos de nações inimigas cuja iniciativa estava vedada como forma de represália, mas que o faziam de forma clandestina ou em nome de outrem. Aqui temos o chamado contrabando de guerra, com produtos como o armamento ou oriundos de países inimigos.

Na Madeira, o contrabando de guerra mais evidente foi aquele que se realizou entre 1914-1918 e 1939-45, por força da carência de alguns bens essenciais decorrente das duas guerras mundiais e das medidas de controlo estabelecidas para a sua circulação e distribuição. Aqui, a especulação associa-se ao contrabando, sendo disso exemplo o contrabando de sal feito durante tais guerras um pouco por toda a Ilha. No entanto, este não se reduz apenas a produtos que estão sujeitos a um excessivo controlo ou cuja venda se faz sob a forma de estanco ou monopólio, alargando-se a todos os produtos cuja carência é evidente e atingindo, assim, os bens de primeira necessidade, bem como as manufaturas e tecidos de importação. O contrabando tem, pois, origem, por um lado, na carência e limitações impostas à distribuição e venda dos produtos e, por outro, no facto de os produtos serem onerados com excessivas tributações ou sujeitos ao regime de monopólio.

Desde finais do séc. XV, estávamos perante um império permanentemente armadilhado de políticas monopolistas que dificultavam o livre comércio e faziam encarecer o comércio a retalho dos produtos de consumo corrente. Mesmo assim, os ilhéus sempre souberam furtar-se a estas armadilhas e conseguir um comércio frequente de produtos proibidos. Atente-se no tráfico que, no decurso dos sécs. XVII e XVIII, se fazia no Funchal com mercadorias proibidas do Brasil e os constantes estratagemas usados, por madeirenses e estrangeiros, para se furtarem à condição de contrabandistas.

O contrabando foi desde muito cedo uma preocupação das autoridades. Assim, a 15 de março de 1477, surgiu a Alfândega madeirense como resposta a diversas ações de contrabando. Esta estrutura teve a seu cargo, para além da cobrança dos direitos de entrada e saída, o controlo desta situação. A partir de então, toda a circulação de mercadorias estaria sujeita a regulamentos específicos no sentido de se impedir qualquer tipo de descaminho. No entanto, os mecanismos de controlo eram muito incipientes e a ampla costa servida de distintas enseadas permitiam qualquer oportunidade para se furtar ao controlo dos serviços alfandegários. Isto era tão certo para o séc. XV como para as centúrias seguintes. Sempre foi difícil controlar o trânsito de mercadorias na Ilha. O contrabando acontecerá em todos os tempos, mesmo sob o olhar dos guardas da Alfândega, incapazes de o impedir por falta de meios, ou porque o mesmo acontecia ao largo ou fora do perímetro da área das Alfândegas e dos postos alfandegários à sua guarda. Para os madeirenses, a criação da Alfândega era considerada uma afronta aos privilégios que haviam adquirido. Por outro lado, os madeirenses queixam-se da obrigatoriedade do pagamento da dízima, mas tal reclamação não mereceu qualquer aprovação do Duque em 1483. Em 1485, voltam a insistir nas mesmas reclamações, mas D. Manuel é perentório em manter as determinações anteriores.

Os navios ancoravam na baía e na época invernal junto ao Ilhéu. A azáfama a bordo para o desembarque só começava após a visita conjunta do guarda-mor da saúde, do Almoxarife e do escrivão da Alfândega. Para solucionar qualquer dificuldade de comunicação com os comandantes, tripulantes e passageiros existia o intérprete. Nesta operação procedia-se à abertura das arcas dos mareantes e mercadores para ver se havia alguma mercadoria que fosse taxada. Neste caso, apenas vinha à Alfândega a mercadoria, e não a caixa. O mesmo sucedia com as cargas dos tripulantes. Durante o período em que o navio ficava fundeado no porto, este era alvo de vigilância apertada. A bordo permaneciam alguns homens de guarda às mercadorias para impedir o contrabando. Por outro lado, as embarcações locais estavam impedidas de se aproximar dos barcos visitantes ou de lá conduzir mercadorias sem licença da Alfândega. Em 1644, o Conselho da Fazenda determinou a conclusão do reduto na área do pátio da Alfândega. Com esta medida, pretendia-se dar resposta aos problemas relacionados com o contrabando na baía. Assim, a partir da construção da fortaleza, toda a mercadoria deveria dar entrada e saída pela porta que, a partir desta, ligava a Alfândega ao calhau.

No processo de embarque, os mestres dos navios deveriam apresentar os róis das mercadorias na Alfândega para serem despachadas pelos escrivães. No caso do açúcar proveniente dos chamados “lugares de baixo”, o embarque deveria ser feito obrigatoriamente na Calheta, Madalena, Ponta de Sol, Tabua, Ribeira Brava e Câmara de Lobos, onde existiam escrivães do Almoxarifado. Os barqueiros deveriam conduzir o produto ao Funchal e, antes de proceder ao transbordo para os navios, deveriam dar conhecimento à Alfândega para se proceder ao despacho. A vistoria do açúcar era feita dentro das barcas e só depois de dizimadas as caixas seguiam para os navios.

Nas centúrias seguintes, o movimento do porto obedece aos mesmos regulamentos, como se pode constatar pelo testemunho de diversos estrangeiros que fizeram escala no Funchal. Os guias de apoio ao visitante estrangeiro dedicam especial atenção às normas e regulamentos para o embarque e desembarque. A primeira notícia era de que não se precisava de passaporte para desembarcar, devendo apenas apresentar-se na polícia nas 48 horas seguintes para receber a permissão de estadia. No caso dos turistas consignados aos diversos hotéis, esta solicitação ficava a cargo do diretor do hotel de estadia. Os marinheiros e militares em escala só poderiam desembarcar mediante uma autorização escrita do comandante, a apresentar na Alfândega. Por outro lado, o embarque de passageiros da Ilha só poderia ser franqueado mediante a apresentação do respetivo passaporte. O transporte das bagagens e mercadorias era realizado por um conjunto de corsas que estavam disponíveis para isso na rua da Praia, ou entre o cais e a Alfândega, sendo em 1910 o custo de 150 a 500 réis, de acordo com o volume da carga e a distância a percorrer.

As formalidades para as embarcações mantinham-se de acordo com os regulamentos acima referenciados. Assim, o navio entrado no porto não podia estabelecer contacto com outros navios ou com terra antes da visita do oficial de saúde, do governo e da Alfândega. Idênticas restrições eram consideradas após ser dada ordem de saída pelas autoridades. Para isso, o cônsul ou consignatário avisava o Governo para que fosse alguém a bordo proceder às formalidades do despacho de partida.

A mercadoria a bordo merecia especial atenção. O capitão era obrigado a apresentar o manifesto da carga ao guarda de saúde para saber-se da sua origem, de forma a comprovar se vinha ou havia feito escalada num porto com qualquer epidemia. Por outro lado, a carga dos passageiros era vistoriada e alguns dos produtos pessoais poderiam ser taxados. No caso de trazerem plantas, deveriam munir-se de um certificado do jardineiro de que não estavam infestadas da filoxera ou outras doenças, tendo este certificado a confirmação do cônsul português.

Ora, tão apertado controlo e excessiva regulamentação das atividades em torno do movimento da Alfândega só se justificam pela dimensão que assumia o contrabando. Mesmo assim, havia sempre forma de uma pessoa se coibir ao controlo das autoridades. A noite era o momento ideal para isso.

Os Ingleses assumiram-se na Ilha como os promotores do contrabando, servindo-se de todos os meios e estratagemas para se furtarem ao pagamento de quaisquer direitos e assim conseguiram uma elevada mais-valia nos seus negócios. Foram múltiplos os casos de contrabando associados aos agentes desta nação, sintoma de que esta era uma prática corrente dos mesmos. Aliás, em 1823, foram manifestos os receios das autoridades madeirenses quando se soube do interesse de um cidadão inglês pela compra das Desertas, que mais não era do que uma intenção velada de fazer destas pequenas ilhas um empório do contrabando. As Desertas, porque próximas da Madeira, foram por muito tempo um espaço adequado a tal prática.

A história testemunha vários episódios de contrabando com os ingleses no porto do Funchal, alguns deles espelhando a forma prepotente como respondiam às ações das autoridades. Em 24 de novembro de 1884, o comandante da barca Tyburnia comunicou às autoridades a paragem no porto do Funchal apenas para refresco e conhecimento da Ilha pelos passageiros. Este era o estratagema para se furtar ao manifesto das mercadorias e ao pagamento dos direitos. Mas esta estância causou suspeitas, tendo em conta o facto de ter a bordo uma significativa carga que aguardava a oportunidade para o desembarque, o que não aconteceu, fugindo a embarcação, a 2 de dezembro, sob ameaça do fogo do forte do Ilhéu.

A repressão do contrabando não podia resumir-se a estes formalismos que marcavam o processo de circulação das mercadorias no porto, devendo também alargar-se a outras medidas capazes de coibir toda e qualquer situação de fuga ao pagamento dos direitos. Neste contexto, assumia particular importância a vigilância da área costeira, com particular destaque para as enseadas, ancoradouros e comunidades onde existiam núcleos de pesqueiros que, muitas vezes, se colocavam ao serviço deste tráfico ilegal. Desta forma, para além de um serviço de vigilância eficaz do porto durante a noite e o dia, era também necessário dispor de meios para vigilância da costa. Em 1846, o Governador Civil José Silvestre Ribeiro solicita uma escuna de guerra para o porto do Funchal, com o fim de cumprir esta missão de repressão do contrabando, mas também de combater a emigração clandestina que, nesta época, era um flagelo.

Para além dos funcionários da Alfândega, deveremos salientar outras autoridades com envolvimento direto na repressão do contrabando. Assim, em 1628, o bispo, enquanto governador, tinha a superintendência do contrabando, enquanto o contador do presídio era também o vedor do contrabando. Para além disso, temos notícia de um mercador judeu, Cosme Camelo, como depositário do contrabando. Mais tarde, em 1635, há referência ao cargo de juiz de contrabando. Tanta atenção e tantos funcionários empenhados na repressão do contrabando evidencia que estamos perante um momento de assinalável ação de contrabandistas, nomeadamente ingleses e holandeses, cuja prática é entendida também como uma forma de guerra ao reino e império ibérico.

O contrabando é uma prática que envolve toda a população, mas de forma especial aqueles que se dedicam às atividades marítimas. Em 1765, afirma-se que a ele tanto se dedicavam morgados como eclesiásticos e plebeus, sendo assim uma atividade comum a todos os madeirenses. No mar, atuam barqueiros e pescadores, ignorando as insistentes medidas repressivas que acarretavam a perda do barco. É com a sua conivência que os estrangeiros fazem os desembarques ao longo da costa e mesmo na baía do Funchal. Em terra, os vendedores a retalho são considerados os principais recetores do contrabando. Ser contrabandista é uma opção das gentes ribeirinhas e não apenas do Funchal, pois por toda a Ilha há lugar para esta atividade, denunciada pela documentação sobre aqueles que não tiveram sucesso na operação e caíram nas malhas da justiça.

Assim, ainda que o contrabando seja um mal de todos os tempos e de todos os lugares, os ilhéus, da Madeira e Açores, estando sujeitos a elevada tributação e sendo espectadores permanentes da circulação de produtos dos mercados do novo Mundo, cedo se afirmaram como campeões deste tráfico ilícito. O eixo entre Gibraltar, Madeira e Açores está historicamente definido como um dos principais espaços de contrabando do espaço atlântico. Para muitos, foi a compensação pela pesada tributação a que se sujeitam no trato legal. Estamos perante uma prática generalizada, que cativou a população em geral, incluindo o clero e até os funcionários da Fazenda Real, mesmo aqueles que tinham a incumbência de reprimir esta prática. O peso das elevadas taxas de importação e exportação justificava o risco. O furtar-se ao pagamento dos pesados tributos através destas formas de atividade de troca ilícita pode também ser entendido como uma reação a um sistema tributário excessivo e a medidas apertadas de controlo da atividade comercial, por força de monopólios ou estancos, como de políticas proibitivas.

Os contratadores dos estancos e guardas da Alfândega estigmatizaram as atividades de proximidade do calhau. O burburinho diário do calhau assenta nesta bipolaridade diurna: contrabandista ou anti-contrabandista. Qualquer movimento suspeito atiça os olhares, sempre atentos, da fiscalização. São muitos os olhos por todo o lado, mas há sempre uma oportunidade para tentar a sorte e conseguir um tecido, tabaco ou sabonetes a preços mais adequados e livres das taxas vexatórias.

James Holman diz-nos que “o contrabando é uma prática tão corrente nesta ilha que não há nenhuma dificuldade em obter qualquer artigo proibido que se deseje” (HOLMAN, 1840, 22). Já Paulo Perestrelo da Câmara, em 1841, refere que as receitas da Alfândega foram de 250 contos, “apesar do imenso contrabando que se fazia”. Por outro lado, considera que as pautas alfandegárias, além de vexatórias, “estão na origem desta situação, pois nada mais têm feito, se não aperfeiçoar a ciência do contrabando, dando cabo de um comércio já tão enfraquecido” (CÂMARA, 1841, 95-96). Note-se que esta observação sobre o efeito nefasto das pautas era ideia assente no séc. XIX, sendo estas entendidas como a origem de muitos dos males da economia de exportação do arquipélago e, de forma especial, do contrabando. Em 1856, o governador António Couceiro dava conta de que “o contrabando na ilha da Madeira tinha chegado a um ponto tal que dificilmente poderão ser descritos os inumeráveis abusos a que estava dando lugar” (COUCEIRO, 1857, 379).

O estrangeiro, fosse ele comerciante ou transportador, tinha sempre presente uma estratégia para uma atividade o mais rentável possível, destacando-se nesse aspecto os ingleses. O inglês conhece os usos e costumes dos portos onde ancora com frequência, tem os seus agentes e parceiros de confiança e não tem receio de se deter durante o tempo necessário para encontrar a melhor oportunidade de passar a mercadoria, que aguarda, a bordo, o momento oportuno. Os guardas da Alfândega estão atentos, mas sempre escapa algum segundo no qual, num ápice, tudo acontece. Depois, a escuridão da noite tudo permite, promovendo a cegueira visual dos vigilantes. Desta forma, a estância de qualquer embarcação estrangeira no porto eram sempre momentos de constante ansiedade para todos os que viviam à beira do calhau.

O Funchal foi um ancoradouro constante de visitantes de distintas origens e proveniências sociais, cedo se afirmando como um local de passagem para mercadores, funcionários, soldados e aventureiros. A estância, por força das circunstâncias das condições oferecidas pela baía funchalense até ao séc. XIX, com a falta de porto e cais, fazia demorar esta atividade e tornava o ato de embarque e desembarque uma verdadeira aventura. Como se isto não bastasse, era necessário conviver com as formalidades do despacho alfandegário. Os guardas, cientes da sua missão de salvaguarda do património alfandegário, viviam na permanente obsessão de encontrar qualquer indício ou prova de contrabando. Perante isto, os atos de embarque faziam-se de forma demorada.

Desde o séc. XIX que a afluência de forasteiros, na condição de turistas, fez aumentar o tráfico de passageiros, tornando ainda mais prolongadas as ações da Alfândega. O risco de ser apelidado de contrabandista, por algumas onças de tabaco, eram constantes. Daí as recomendações dos guias turísticos sobre as boas maneiras de passar incólume ao olhar dos guardas da Alfândega. O tabaco era, sem dúvida, o produto mais apetecido e a origem da obsessão dos guardas, pelo que os guias recomendavam aos seus viajantes e leitores que não quisessem fazer desse momento de passagem pela alfândega uma aventura. De entre estes visitantes, temos os doentes que procuravam o clima benfazejo da Madeira para a sua cura. As estâncias eram, por vezes, demoradas e, por isso mesmo, estes tinham permissão para trazer múltiplos pertences pessoais, desde mobília, vestuário, utensílios de cozinha e até pianos, que estavam isentos de pagamento de qualquer tributo por um período de oito meses.

Não será difícil avaliar a dimensão deste comércio ilícito. Assim, para alguns produtos com peso especial nas exportações, é possível estabelecer uma estimativa das situações de descaminho aos direitos de entrada e saída de produtos através de análises comparadas dos valores da produção e consumo com os da exportação. Também uma comparação entre os valores de saída de um produto e os da correspondente chegada aos mercados de destino pode ser um meio para aferir do volume desta atividade. Por fim, podemos seguir uma fórmula testada em estudos especializados sobre estas ilhas: o contrabando é o resultado do valor médio da mercadoria a dividir pelo da taxa paga e a multiplicar por 100.

Estamos perante uma economia e uma atividade financeira submersas, que fogem à realidade dos números oficiais e que assumem um peso significativo nestas sociedades portuárias insulares periféricas, como foi o caso da Madeira. O contrabando foi, historicamente, esta forma de combate aos elevados encargos impositivos e de controlo da circulação de produtos, bem como a garantia de uma riqueza suplementar partilhada entre os insulares. Em muitos casos, este poderá suplantar os números oficiais, nunca podendo ser efetivamente contabilizado. Pensa-se que o seu peso andará, muitas vezes, pelos 25% do total das operações contabilizadas oficialmente, mas trata-se apenas de uma estimativa. Mesmo assim, o confronto de dados disponíveis para a Madeira e os portos comerciais com quem a Madeira manteve relações assíduas, em torno do comércio do açúcar e do vinho, poderá trazer alguma luz sobre esta questão.

Em meados do séc. XIX, é voz comum entre os madeirenses que as pautas alfandegárias, feitas em Lisboa com o desconhecimento da realidade comercial e portuária madeirense, são as principais responsáveis da crise do comércio e o principal incentivo ao contrabando. Em 1851, a Associação Comercial afirmava que as pautas apenas serviam para assoberbar o contrabando. Depois, em 1854, afirma-se que “esta cidade está atulhada de sedas, fitas, veludos, e outros géneros de luxo, e nada disto passa pela alfândega!” (O Clamor Público, 20 nov. 1854, 2), o que acabava por conduzir a uma redução drástica dos direitos e rendimentos da Alfândega. As soluções para o problema passavam por uma redução dos direitos: “Não há fiscalização verdadeira senão na modicidade dos direitos. Fora daqui tudo é erro e desperdício” (Ibid.). A situação persiste no ano seguinte e o porto do Funchal vai perdendo movimento e receita.

O contrabando prende-se, ainda, com outras realidades que marcaram a forma como os impérios europeus partilharam entre si o chamado Novo Mundo. O séc. XV marca o início da afirmação do Atlântico, o novo espaço oceânico revelado pelas gentes peninsulares. O mar, que até meados do séc. XIV se mantivera alheio à vida do mundo europeu, atraiu as atenções e, em pouco tempo, veio substituir o mercado e via mediterrânicos.

No caso do império português, o excessivo controlo e tributação do comércio levaram a que se generalizassem o contrabando e o descaminho. Desde o séc. XV que a coroa portuguesa definiu restrições à livre circulação dos produtos no mundo insular e nas possessões, o que gerou estas situações de contrabando exercido pelos próprios súbditos, alguns deles funcionários da Coroa, muitas vezes em ligação com estrangeiros.

Várias são as situações que levaram distintos autores a considerarem a Madeira como um importante centro de contrabando do espaço atlântico. As cartas de doação das capitanias estabeleciam para os capitães da Ilha o exclusivo de venda do sal e do sabão, produtos que acabaram por ser, durante muito tempo, alvo de contrabando. Onde existia uma enseada e ancoradouro havia condições para as práticas de contrabando e de descaminho. Assim sucedia desde o Paul do Mar à Calheta, Porto Novo, Ponta Delgada e Porto Moniz. O Funchal, porque estava sob a vigilância dos guardas da Alfândega, era o sítio menos propício para tal atividade. Ainda assim, também aí tinham lugar estas operações, muitas vezes com a complacência e conluio dos guardas. Esta situação ficou gravada no nome de algumas localidades da costa sul. Assim, no Porto Novo, temos a Furna dos Lobos ou do Contrabando. Foi, pois, para obstar essa prática que, em 1877, se estabeleceu uma linha telegráfica em Santa Cruz que fez diminuir em muito a atividade de contrabando nesta baía.

As ilhas Desertas foram consideradas um espaço predileto para estas práticas. Desta forma, quando, em 1823, um súbdito britânico manifesta interesse em arrendar estas ilhas, teve pronta resposta do Governador, que alegou o temor de “as Ilhas, povoadas por Ingleses, tornarem-se uma Colónia Britânica e um empório de contrabandos, para o que esta Colónia oferece as maiores facilidades” (PEREIRA, 1989, 137).

Várias foram as tentativas para impedir estas práticas. Desde os inícios do povoamento da Ilha que vários documentos insistem na sua repressão e recomendam todo o cuidado aos funcionários da alfândega. Mais tarde, com o regimento das vigias de 1567 e o serviço das ordenanças de 1570, insiste-se nesta repressão um pouco por toda a costa da Ilha. Primeiro, Cristóvão Falcão e Sousa, o governador-geral do arquipélago madeirense entre 1600 e 1603, determinou que uma fragata ficasse de serviço permanente de vigilância na costa entre a Ponta de S. Lourenço e a Ponta do Pargo. Posteriormente, em 1768, o governador José António de Sá Pereira empenhou-se no projeto de ligação da Pontinha ao ilhéu como forma de criar um espaço de amaragem das embarcações que obstasse ao contrabando. Para o Porto Santo, determinou-se, em 1816, que os barqueiros não podiam contactar os barcos que aí ancoravam. Em 1847, o governador civil José Silvestre Ribeiro solicitava o estacionamento de uma escuna de guerra no porto do Funchal, como mecanismo dissuasor do contrabando e da emigração clandestina. Esta preocupação acompanha igualmente a abertura de postos alfandegários ao longo da costa. Assim, em 1853, o diretor da Alfândega é contrário a esta pretensão para o ancoradouro do Porto Moniz, alegando que “era oferecer aos contrabandistas uma paragem segura para ali virem os navios escudados com a lei, a título de refrescar, descarregar os contrabandos que introduziriam facilmente em terra, aquém e além do desembarcadouro” (RIBEIRO, 1996, 148).

Relativamente aos produtos que motivavam o contrabando, é de salientar que a produção e comercialização do sabão eram, desde o início da ocupação do arquipélago, um direito exclusivo do senhorio. Esta situação manteve-se até 1766, altura em que as saboarias madeirenses passaram para a administração da Fazenda Real, sendo depois extinto o monopólio em 1867. Atente-se à severidade das penas para os infratores: em 1825, Rufino Jacinto de Gouveia e João Rodrigues Pires pedem clemência ao Governador por estarem presos por crime de contrabando de sabão; em 1849, uma mulher de Água de Pena é presa por apresentar sete oitavas de sabão de contrabando.

O estanco do tabaco também veio a gerar idênticas situações de contrabando. Este fazia-se em toda a Ilha, sendo assinalado, por exemplo, na Calheta, Porto Moniz e S. Vicente. A insistência deste negócio ilícito levou o administrador do contrato do tabaco na Ilha a oferecer, em 1844, 100$000 réis a quem denunciasse os proprietários de um depósito de tabaco encontrado no Campanário, na noite de 25 de agosto. No decurso do séc. XIX, muito deste contrabando tinha origem em Gibraltar.

Por alvará de 14 de julho de 1674, foi criada a Junta da Administração do Tabaco, mantendo-se a Lei de 28 de fevereiro de 1668 que regulamentava contrabando desse produto. E o monopólio ou estanco do tabaco estava sobre a superintendência da Junta da Administração do Tabaco, extinta em 15 de janeiro de 1775, ficando, a partir desta data, a depender da Junta da Real Fazenda. De acordo com esta nova situação, todos os possuidores de tabaco foram obrigados a manifestá-lo para a cobrança dos direitos. Este manifesto nas ilhas era feito na Provedoria da Fazenda. A sua administração na Madeira estava entregue ao Provedor da Fazenda, a que se associam um meirinho do estanco, um escrivão das diligências, um juiz conservador e um administrador recebedor do tabaco.

O posicionamento periférico do mundo insular condicionou a subjugação do comércio aos interesses hegemónicos do velho continente. Os europeus foram os cabouqueiros responsáveis pela transmigração agrícola, mas também os primeiros a usufruir da qualidade dos produtos lançados à terra e a desfrutar dos elevados réditos que o comércio propiciou. Daí resultou a total dependência dos espaços insulares face ao velho continente, sendo a vivência económica moldada de acordo com as necessidades. É, pois, evidente a preferência dos arquipélagos pelo velho continente nos contactos com o exterior, até porque só depois surgiram as ilhas vizinhas e os continentes africano e americano. Do velho rincão de origem, vieram os produtos e instrumentos necessários para a abertura das arroteias, mas também as diretrizes institucionais e comerciais que os materializaram.

O usufruto das possibilidades de um relacionamento com outras áreas continentais, no caso do Mediterrâneo Atlântico, foi consequência de um aproveitamento vantajoso da posição geográfica e, em alguns casos, uma tentativa de fuga à omnipresente rota europeia. O arquipélago canário, mercê da posição e condições específicas criadas após a conquista, foi dos três arquipélagos atlânticos o que tirou maior partido do comércio com o Novo Mundo. A proximidade ao continente africano, bem como o posicionamento privilegiado nas rotas atlânticas, permitiu-lhe intervir no trato intercontinental. Fora disso encontrava-se a Madeira nos finais do séc. XV. Por muito tempo, o comércio foi apenas uma miragem e só se tornou realidade quando o vinho começou a ser o produto preferido dos que embarcavam na aventura americana ou índica. Perante isto, o vinho madeirense afirmou-se em pleno a partir da segunda metade do séc. XVII. Rumos diferentes tiveram os arquipélagos de S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde: a proximidade da costa africana e a permanente atividade comercial definiram a vinculação ao continente africano. Por muito tempo, os dois arquipélagos pouco mais foram do que portos de ligação entre a América ou a Europa e as feitorias da costa africana.

Vários eram os ardis usados pelos mercadores nestas ilhas. Por exemplo, uma das formas usadas pelos mercadores nórdicos para se furtarem à prisão pelas autoridades das Canárias estava no recurso ao pavilhão de um país amigo e ao disfarce do nome, aportuguesando-o. Isto ficou conhecido como comércio disfarçado. Estes eram e continuaram a ser os campeões do contrabando que tinha por palco algumas ilhas, como era o caso da Madeira. Um dos casos paradigmáticos que revela a desigual situação dos mercadores estrangeiros entre as ilhas dos Açores e Madeira e as Canárias sucede com Bartolome Cuello, um mercador inglês preso em Tenerife a 17 de janeiro de 1592 e julgado em 1597. Note-se que ele mesmo usando os mecanismos do comércio, conhecido como “disfarçado” não conseguiu iludir a perseguição das autoridades inquisitoriais de Canárias. Como comércio disfarçado entendia-se a atividade de transporte realizada por mercadores oriundos de países inimigos ou em guerra, que utilizavam o pavilhão ou bandeira de países amigos, para conseguiram estabelecer as suas trocas comerciais. Assim os mercadores ingleses, no período de união de Portugal e Espanha, serviam-se deste estratagema para manter as suas relações comerciais com as ilhas, usando a bandeira dos portos de Amburgo e Qunquerque. Afinal, era uma forma de contrabando.

As repartições régias surgem, muitas vezes, como mecanismos limitadores, tendo como finalidade básica a defesa do património real. A sua ação tem como princípio impedir a vigência e generalização de práticas fraudulentas e lesivas desse património. O contrabando surge, neste circuito, simultaneamente como causa e consequência deste apertado sistema de controlo de produtos no mercado insular, pois, como é bem sabido, a excessiva regulamentação da atividade comercial, para além de entorpecer e de retardar a troca dos produtos, cria ou torna inevitável o aparecimento de circuitos paralelos.

As medidas intervencionistas da coroa e do município não satisfazem o mercador insular e europeu, pois limitam o seu restrito campo de manobra e oneram a sua ação: daí que ele atue de modo a poder ter uma intervenção ativa na formulação das normas, ao mesmo tempo que se serve de subterfúgios para contrariar as leis e normas vigentes.

A Madeira, que até à primeira metade do séc. XVI havia sido um dos principais mercados do açúcar do Atlântico, cedeu entretanto o lugar a outros mercados (Canárias, S. Tomé, Brasil e Antilhas), o que colocou a Ilha numa posição difícil, fazendo perigar, por exemplo, a manutenção da importante indústria de conservas e doces. O porto funchalense perdeu, assim, a animação de outras épocas. Perante a crise da indústria açucareira madeirense, a solução encontrada a partir da segunda metade do séc. XVI foi o recurso ao açúcar brasileiro, usado no consumo interno ou como animador das relações com o mercado europeu. São exemplo disso as atividades comerciais de Diogo Fernandes Branco, no período de 1649 a 1652. Nesta medida, desde finais do séc. XVI que estava documentado o comércio do açúcar brasileiro nas ilhas, servindo os portos do Funchal e Angra do Heroísmo como entrepostos para a sua saída legal ou contrabando para a Europa.

O comércio do açúcar do Brasil, por imperativos da própria coroa e solicitação dos madeirenses, foi alvo de frequentes limitações. Em 1591, ficou proibida a descarga do açúcar brasileiro no porto do Funchal, medida que, no entanto, não produziu qualquer efeito, pois, em vereação de 17 de outubro de 1596, decidiu-se reclamar junto da coroa a aplicação plena da proibição, visto que as autoridades locais apostavam na defesa do açúcar de produção local, que então se promovia. Para assegurar o controlo, os escravos e barqueiros foram avisados que, sob pena de 50 cruzados ou dois anos de degredo para África, não poderiam proceder ao embarque de açúcar sem autorização da câmara. Em janeiro, por exemplo, os vereadores proibiram António Mendes de descarregar o açúcar do navio de nome “Baltazar Dias”. Passados três anos, o mesmo surge com outra carga de açúcar da Baía, sendo obrigado a seguir o porto de destino, sem proceder a qualquer descarga. O não acatamento das ordens do município implicava a pena de 200 cruzados e um ano de degredo. As ordens da coroa, em 1598, eram concordantes com as intenções das autoridades municipais, ficando proibida a descarga de qualquer açúcar na Ilha. A situação repetiu-se com outros mercadores e navios nos anos subsequentes: Brás Fernandes Silveira, em 1597, António Lopes, Pedro Fernandes o Grande e Manuel Pires, em 1603, Pero Fernandes e Manuel Fernandes, em 1606, e Manuel Rodrigues, em 1611.

A pressão dos homens de negócio do Funchal envolvidos no comércio do açúcar obrigou a que se estabelecesse uma solução de consenso. Em 1611, ficou estipulado que a venda de açúcar brasileiro só seria possível após o esgotamento do da terra. Depois, estabeleceu-se um contrato entre os mercadores e o município em que os primeiros se comprometiam a vender um terço do açúcar da terra.

Alguns navios, fora do número estabelecido para a Ilha, declaravam serem vítimas de um naufrágio ou de ameaças de corsários, o que não os impedia de descarregar algumas caixas de açúcar. Todavia, os infratores sujeitavam-se a prisão e a pesadas penas, como sucedeu em 1664 com Manuel Ferreira do Porto, em 1665 com Luís Ferreira o Moço e em 1669 com o Mestre Manuel Nogueira Botelho.

No Portugal dos sécs. XV e XVI, evidencia-se a presença de uma comunidade sefardita que assumiu um papel destacado na economia e nas finanças. Judeu era sinónimo de negociante. O despoletar do processo dos descobrimentos atlânticos e a consequente abertura de mercados e rotas comerciais atraíram a atenção daquela comunidade, que assumiu, nesse contexto, protagonismo. Assumindo um papel de destaque em todo esse processo, a Madeira foi o primeiro polo de atração da comunidade. As perspetivas eram aí promissoras, pois o lançamento, em meados do séc. XV, da cultura açucareira transformou a Madeira num dos principais mercados atlânticos. A atração principal foi, portanto, o açúcar com mercado assegurado no Mediterrâneo e norte da Europa. Por causa dele, a Madeira acolheu judeus, genoveses e venezianos e, depois, flamengos e franceses. Foi igualmente o açúcar que deu à Madeira os ingredientes necessários para atrair os agiotas da finança e do comércio internacional.

Um dos momentos probatórios do interesse da comunidade sefardita pelo açúcar surge em meados do séc. XVI, quando a crise da produção madeirense fez alargar a diáspora a novos mercados mais promissores, como Pernambuco no Brasil. Para a comunidade judaica, a Madeira foi o primeiro alvo da expansão europeia, a partir do qual irradiaram para os quatro cantos do Novo Mundo, perseguindo o rasto do açúcar e do tráfico dos escravos no espaço atlântico. Perante isto, importa conhecer qual o papel que os sefarditas assumiram neste primeiro poiso da diáspora atlântica. Até ao estabelecimento do Tribunal da Inquisição em Portugal (1536), não é fácil identificar a comunidade judaica na documentação, não obstante a sua presença se sentir em múltiplos domínios da sociedade e economia portuguesas. Apenas com a instituição do tribunal do Santo Ofício foi possível estabelecer o rasto do grupo convertido, ou não, ao Cristianismo. Porém, certamente que procuravam iludir as suas crenças religiosas, apagando todo o rasto possível.

A Madeira não fugiu à regra e a xenofobia motivou variadas armas usadas para travar a concorrência das sociedades mercantis estrangeiras. Na déc. de 60 do séc. XV, os judeus genoveses, porque monopolizavam o comércio do açúcar, foram o principal alvo dos madeirenses. Em 1461, os funchalenses solicitaram ao infante D. Fernando que proibisse a sua atividade como compradores de açúcar ou arrendatários dos direitos na Ilha. Esta estreita ligação aos genoveses é constante no controlo do comércio nos novos espaços atlânticos, surgindo nas ilhas desde os inícios da ocupação.

A estratégia dos judeus para o domínio do mercado açucareiro do espaço atlântico passou por uma estreita aliança com os mercadores flamengos e italianos, nomeadamente os genoveses. Esta aliança fora já denunciada nas Cortes de 1471-1472, mas continuaria a progredir nos decénios seguintes. No caso do comércio do açúcar da Madeira, é comum encontrar-se esta forma de atuação dos mercadores judeus. Assim, o açúcar sujeito ao monopólio da Coroa era vendido a sociedades onde surgem judeus aliados aos Leme Lomellini e Marchione. No caso do monopólio do comércio do açúcar com a Flandres, era uma sociedade entre os Leme e Abravanel que controlava o processo. Já no caso das cidades italianas, são Moisés Latam e Guedelha Palaçam, que se associam a B. Marchione.

Nas ilhas, foi evidente a conivência das autoridades com a presença da comunidade judaica, o que resultou em facilidades à sua fixação quando perseguidos no reino. Em finais do séc. XVI, foram arrolados 94 cristãos novos, mas, em 1618, o seu número não passou de 5, quando sabemos que, em 1620, eram 58 os judeus que pagavam a taxa. A presença da comunidade judaica era, pois, evidente. Os judeus, maioritariamente comerciantes, estavam ligados desde o início ao sistema de trocas nas ilhas, sendo os principais animadores do relacionamento e comércio a longa distância.

A criação do tribunal do Santo Ofício em Lisboa impulsionou o seu avanço no Atlântico, primeiro nas ilhas e depois no Brasil. Tal diáspora fez-se de acordo com os vetores da economia atlântica, pelo que deixavam atrás um rasto evidente na sua rede de negócios. O açúcar foi, sem dúvida, um dos principais móbeis da sua atividade, quer nas ilhas, quer no Brasil. O relacionamento destes espaços com os portos nórdicos conduziu a uma maior permeabilidade às ideias protestantes, o que gerou inúmeros cuidados por parte do clero e do Santo Ofício. A incidência do comércio da Madeira no açúcar, pastel e vinho conduziu ao estabelecimento de contactos assíduos com os portos da Flandres e Inglaterra, que não era bem visto pelo tribunal. Isto deverá ter favorecido a presença de uma importante comunidade protestante, o que veio a avolumar as preocupações dos inquisidores. As perseguições movidas pelo Santo Ofício levaram a que muitos desses judeus se refugiassem nas ilhas Canárias, Cabo Verde, S. Tomé e, finalmente, no Brasil. A juntar a isto, a crise da produção açucareira madeirense entra em contraste com a promissora cultura nas terras brasileiras, o que liga, uma vez mais, os judeus à produção de açúcar. Assim, no séc. XVI, os judeus do Funchal estabeleceram vínculos muito fortes com o tráfico açucareiro entre Pernambuco, Funchal, Viana do Castelo e Amesterdão. Em 1633, o padre João de Távora, visitador das naus pelo tribunal do Santo Ofício, denuncia o contrabando destes do seguinte modo: “esta gente do contrabando, que segundo é pública voz e fama, toda é de nação” (ANTT, Inquisição de Lisboa, liv. 154, fls. 75-84).

No circuito de escoamento e comércio do açúcar brasileiro, é, pois, evidente a intervenção de madeirenses e açorianos. A oferta de vinho ou vinagre era compensada com o acesso ao rendoso comércio do açúcar, tabaco e pau-brasil. Mas o trajeto das rotas comerciais ampliava-se até ao tráfico negreiro, cobrindo um circuito de triangulação. Para isso, os madeirenses criaram a sua própria rede de negócios, com compatrícios fixos em Angola e no Brasil.

Aqui deveremos relevar a figura de Diogo Fernandes Branco. A sua atividade incidia sobretudo na exportação de vinho para Angola, onde o trocava por escravos que, depois, ia vender ao Brasil por açúcar. O circuito de triangulação fechava-se com a chegada à ilha da Madeira das naus, vergadas sob o peso das caixas de açúcar ou rolos de tabaco. A partir daqui, iniciava-se o processo de transformação do produto em casca ou conservas. Era uma tarefa caseira que ocupava muitas mulheres na cidade e arredores. Os mercadores, como Diogo Fernandes Branco, coordenavam o processo, uma vez que o produto depois de laborado deveria ter rápido escoamento. Os principais portos de destino situavam-se no norte da Europa: Londres, St Malo, Amburgo, Rochela, Bordéus.

Diogo Fernandes é o interlocutor direto dos mercadores das praças de Lisboa, Londres, Rochela ou Bordéus, satisfazendo a solicitação de vinho e derivados do açúcar a troco de manufaturas, uma vez que o dinheiro e as letras de câmbio raramente encontravam destinatário na Ilha. A par disso, manteve a sua rede de negócios apoiada em alguns mercadores de Lisboa e das principais cidades brasileiras. São múltiplas as operações comerciais registadas na documentação epistolar. À primeira vista, parece-nos que o mesmo se especializou em duas atividades paralelas: o comércio de vinho para Angola e Brasil e o de açúcar e seus derivados para adocicar os manjares dos repastos da mesa europeia.

A situação das atividades comerciais de Diogo Fernandes Branco não é de modo algum episódica no contexto da estrutura comercial madeirense da segunda metade do séc. XVII, pois comprova uma das dominantes do processo em que a Ilha atua como intermediária entre os interesses da burguesia comercial do Novo e Velho Mundo. Um dos componentes base do puzzle é o porto do Funchal e toda uma chusma de pequenos burgueses que aguardavam a oportunidade de singrar em tais negócios. Angola e Brasil são os outros dois vértices do triângulo. Episodicamente, surge-nos Barbados, que só singrou, a partir de então, com a afirmação hegemónica da burguesia comercial britânica no mundo atlântico.

Na segunda metade do séc. XVIII, a situação preferencial do vinho Madeira no mercado atlântico, nomeadamente nos EUA e nas colónias britânicas, fez com que os espaços produtores vizinhos procurassem todos os meios para poderem usufruir desses mercados, usando para tal o nome do Madeira, daí a designação “falso Madeira”. Várias são as situações, com expressão na documentação madeirense, que retratam esta realidade do falso Madeira exportado para os mercados americanos, de forma velada, através da baldeação feita com vinhos dos Açores e Canárias, no mar alto ou em pleno porto do Funchal. A baldeação externa com o vinho dos Açores e das Canárias adquiriu importância no debate, entre 1783 e 1810. A situação parece ter sido prática corrente nos momentos de maior procura de vinho. A Junta havia permitido a entrada de vinho do reino e ilhas para o consumo das tabernas, o que foi aproveitado pelas praças estrangeiras para a falsificação do mesmo.

Entretanto, no último quartel do séc. XVIII, alguns negociantes usam o estratagema de tirar certidões autênticas, de forma a desvanecer a desconfiança sobre a qualidade do vinho exportado e impedir que qualquer boato pudesse ameaçar o negócio. A prática era comum aos diversos agentes de exportação de vinho dos três arquipélagos. Por parte dos Açores e das Canárias, esta consistia na possibilidade de uma saída eficaz para os seus vinhos; para muitos dos madeirenses, era também a possibilidade de aumentar os seus negócios e corresponder à insistente demanda de vinho que diversas vezes suplantava as reais capacidades de produção do arquipélago. Recorde-se que, nesta época, todo o vinho bom e mau produzido na Ilha tinha saída e raras vezes dava para as necessidades da demanda externa, esgotando-se anualmente todos os stocks da produção. Várias situações aconteceram na praça madeirense, obrigando a diversas intervenções e apelos das autoridades.

Em 1791, Carlos Maurray, cônsul geral inglês, em representação dirigida a Luís Pinto de Sousa, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, manifestou-se contra a fraude praticada por alguns comerciantes que exportavam vinhos da Madeira para as Canárias, onde os lotavam com os aí produzidos, mais baratos e de inferior qualidade. Entre os navios que desviaram a rota para as Canárias entre 1784 e 1787, temos o Duque de Bragança, o Invencível, o Santíssimo Sacramento, o Cara Assada e o Trindade. Por sua vez, o vinho dos Açores é referido, em 1800, num pedido de Domingos Oliveira Júnior em que era solicitado o desembarque, na Madeira, de 80 pipas de vinho do Faial, transportadas no bergantim Bom Nome, apresentando, como justificação, as descargas permitidas, em 1796, aos vinhos das Canárias e de Clarete. O Senado, nobreza, povo e comerciantes nacionais e estrangeiros, a Junta da Fazenda e o Governador, levantaram-se em uníssono, argumentando que a importação dos vinhos de inferior qualidade para depois serem reexportados como procedentes da Madeira arruinaria o comércio dos vinhos da Ilha.

Em 22 de dezembro de 1800, decidiu-se colocar marcas nas pipas e mais vasilhas em que se exportavam os vinhos da Madeira e dos Açores, ao mesmo tempo que, em 1817, se proibia a saída de vasilhas vazias para fora da Ilha. Segundo o cônsul e homens de negócios, as providências sobre as marcas do vasilhame para exportação do vinho não evitavam as fraudes, antes as facilitavam, pelo que clamavam por uma melhor regulamentação. Marcelino Gomes, guarda de número da Alfândega, apresentara um plano para melhorar a arrecadação dos direitos reais e medidas que impedissem a entrada de todo e qualquer vinho, a baldeação interna e externa, que consistia num regimento do ofício de tanoeiros da cidade do Funchal e no regimento dos oficiais da Mesa da Inspecção dos vinhos da ilha da Madeira. Não houve consenso, manifestando-se contra o Juiz da Alfândega, Manuel Caetano César de Freitas, e, a favor, o corregedor, Manuel Caetano d’Almeida e Albuquerque. Outra medida, mais eficaz, foi a de tornar obrigatório o uso de manifestos singulares e outros documentos autênticos que, depois, seriam examinados nos países de destino. Em 1810, desembarcaram no calhau, por contrabando, algumas pipas de vinho da ilha Terceira, tendo-se, por tudo isto, derramado o referido vinho, em 9 de março de 1810, na praça do Pelourinho.

As dificuldades do mercado no séc. XIX levaram a reclamações contra a introdução de vinho de fora, em que se incluía o proveniente do reino. Por ordens de 1812 e de 1814, proibiu-se a entrada de qualquer vinho e a baldeação ou franquia, de modo a evitar os vários subterfúgios que diminuíam a qualidade dos vinhos da Madeira. No período de 1817 a 1822, destaca-se a decisão da Junta de comprar os melhores vinhos da Ilha, como forma de restaurar a sua fama e qualidade no mercado externo, relegando para segundo plano o comércio dos vinhos ordinários ou baldeados. Com isto, pretendia-se escoar grandes quantidades em stock.

Uma das questões que dominava o debate das políticas protecionistas do vinho Madeira prende-se com a concorrência das aguardentes e demais bebidas estrangeiras. Aos comerciantes que teimavam no negócio rendoso das aguardentes restava apenas o afrontamento às medidas interditivas com o recurso ao contrabando. A costa entre Machico e a Calheta oferecia enseadas desprotegidas e não vigiadas pelas forças militares, o que facilitava o contrabando.

A primeira referência ao contrabando com aguardente estrangeira surge em 1823, com a apreensão pelo juiz da Ribeira Brava, no lugar de Baixo do termo da Vila da Ponta do Sol, e pelo juiz da Alfândega na baía do Funchal de sete pipas da chalupa inglesa George the Fourth. Em 1825, a Junta denunciou o contrabando de aguardente praticado pelos navios franceses Le Renard e L’Americaine, sob a complacência de quatro guardas de número da Alfândega: “não pode a Junta deixar de estranhar que haja pessoas tão pouco zelosas do seu crédito e de sua mesma pátria que por tão ridículo interesse sacrifiquem o maior bem dela com desprezo da mais sábia e providente lei constituindo-se os autores de semelhante falta pouco dignos da estimação pública e de qualquer carácter de representação que os distinga, ou classe de comércio a que pertençam” (ANTT, Alfândega do Funchal, n.º 240, fl. 72v.).

Para o ano de 1827 ficou reservado o maior escândalo de contrabando até então praticado no Funchal. A apreensão de certa quantidade de aguardente a Francis Gordon foi o mote. A Câmara e a opinião pública em geral manifestaram-se contra o sucedido, apontado a necessidade de medidas severas, como o derramamento no calhau. Em 1839, foi encontrada a boiar no mar uma pipa de aguardente, perdida do contrabando, que viria a ser arrematada em hasta pública.

O ano de 1821 marcou a viragem do domínio do grande comércio das aguardentes de França, sob a alçada dos ingleses, para o dos proprietários de fábricas de destilação contínua, interessadas no comércio dos vinhos do Norte por meio da destilação, no que certamente se nota um predomínio dos proprietários do Norte em relação aos do Sul. A partir daqui, processou-se uma momentânea alteração das rotas da aguardente, via Gibraltar ou Inglaterra, lesando, de modo direto, os ingleses, a parte mais interessada no negócio. Sucederam-se reclamações, mas iam longe os tempos áureos da déc. de 40 do séc. XVII. A única possibilidade de furar o embargo estava no contrabando.

Um dos estratagemas usados prendia-se com a baldeação direta das mercadorias vindas das diversas localidades, sem a intervenção da Alfândega, ou então com a estância da embarcação na baía do Funchal, sem qualquer indicação de desembarque de mercadorias, aguardando os momentos certos para o fazer em recato e fora dos olhares dos funcionários do senhorio. Esta situação seria, pois, proibida, obrigando-se os navios envolvidos a, no prazo de três dias, procederem às devidas diligências de despacho das mercadorias. Em 1840, a galera dinamarquesa Johanne Marie, que se encontrava ancorada no porto, não declarou todas as mercadorias que tinha a bordo, preparando-se para o contrabando. As mercadorias acabaram, no entanto, confiscadas pela Alfândega.

A partir da segunda metade do séc. XVII, quando os Ingleses fizeram da Ilha um dos principais centros de apoio às suas frotas no Atlântico, abriu-se o caminho para a afirmação plena do contrabando no porto do Funchal. À chegada ao porto, a maioria das embarcações inglesas declaravam apenas que pretendiam fazer refresco, isto é, abastecer-se de água e víveres frescos, ficando libertos de qualquer fiscalização dos guardas de saúde da câmara ou dos respetivos da Alfândega, assim como do pagamento de direitos. Depois, pela calada da noite, procedia-se ao desembarque das mercadorias. Isto não quer dizer que não era cobrada a dízima de entrada e saída.

No sentido de evitar a fuga ao pagamento de direitos de exportação, é dada especial atenção ao trânsito do açúcar entre os engenhos e os diversos ancoradouros e o Funchal. São estabelecidas pesadas penas aos infratores e formas distintas de controlo da circulação do açúcar. Ora, isto indicia que, muitas vezes, se usavam estes circuitos para furtar algum açúcar ao pagamento dos direitos de saída, existindo meios de o colocar a bordo das embarcações que o conduziam aos portos estrangeiros. A partir de finais do séc. XVI, parece que o Funchal se transformou num centro importante para o contrabando de mercadorias do Brasil.

No séc. XVII, o contrabando parece ter sido um problema para a cidade do Funchal. Em 1602, foi criado o ofício de patrão-mor de fragata, que tinha a missão de vigiar o porto como forma de evitar o contrabando. Depois, em 1628, temos referência a uma comissão das casas do contrabando, a cargo de Luís Fernandes de Oliveira, vedor e contador da gente de guerra da Ilha. Entretanto, nesta mesma data, o bispo D. Jerónimo Fernandes assume a superintendência das fazendas de contrabando. Já em 1635, temos referência à ação de um juiz de contrabando que tinha a missão de reprimir esta atividade e que atua contra a nau S. Pedro, que estaria a carregar vinho, de forma ilegal, para o Brasil.

O Brasil é, como se viu, um mercado especial de contrabando nesta centúria. O açúcar assume uma especial situação neste contexto, tendo o Funchal como um dos entrepostos para a sua ação, por força da permissão de envio direto de navios para o trato com esta província. Desde a década de 90 do séc. XVI que este comércio do açúcar brasileiro se fazia com frequência na praça funchalense, mantendo-se por todo o século seguinte. Entre as autorizações e permissões dadas aos madeirenses, havia sempre lugar para a atividade de contrabando.

A par disso, muitas embarcações da Madeira que seguiam para este destino tinham o retorno pelas Canárias, para onde canalizavam as mercadorias, como o açúcar e tabaco, no regresso. O tabaco, por ser um produto sujeito a contrato exclusivo de venda, acabava por ser muito cobiçado e apetecido em termos do contrabando. No séc. XIX, muito deste contrabando de tabaco era feito por ingleses, nomeadamente a partir da possessão inglesa de Gibraltar. A 1 de fevereiro de 1876, regressava ao Funchal Leland Cossart, deixando o despacho das suas malas a cargo de um seu criado, como era costume. Pelo facto de se ter encontrado tabaco na bagagem, foi o empregado preso. Por força disto, movimentou-se o cônsul britânico em diligências, no continente e junto de autoridades britânicas, conseguindo-se a entrega das malas e, depois, a soltura do prisioneiro.

Um dos aspectos de particular significado prende-se com o contrabando de aguardente e vinho. Até 1821, a aguardente estrangeira teve livre-trânsito no porto do Funchal, justificado pela ação benéfica no trato e pela falta de aguardente local de qualidade. A partir de então, tudo mudou com a introdução dos alambiques de destilação contínua. Os proprietários locais, aproveitando o momento de crise que se vivia, solicitaram a sua proibição, o que veio acontecer por lei de 31 de julho de 1822. A importação das aguardentes é apontada como uma das origens da crise. Eram os ingleses que traziam grandes quantidades de aguardente de França, Itália e Espanha e as adulteravam na viagem, daí ter-se interditado a sua introdução, conforme lei de 1710.

Em 1770, sucedeu algo estranho no Funchal. Manuel João da Silva, mestre tanoeiro e juiz do povo, ao passar pela casa do cônsul inglês, Thomas Cheap, na Rua da Queimada de Cima, deparou-se com várias barricas que se dizia ser de pescado seco, mas que eram de aguardente importada que, de imediato, mandou apreender. Entretanto, foi enxovalhado pelo próprio cônsul e depois preso, por injúrias, à ordem do Provedor da Fazenda. A 14 de março, decidiu escrever, da prisão, uma carta ao rei de que fez registar cópia no tombo da câmara. Na extensa missiva, faz 21 denúncias de práticas fraudulentas e de contrabando destes ingleses, que contavam com a conivência dos feitores e demais oficiais da Alfândega e da Fazenda Real. Refere-se, por exemplo, à entrada de aguardente e demais bebidas alcoólicas, tabaco, roupas e alfaias. Esta situação espelha o à-vontade com que os ingleses atuavam no porto do Funchal, escudando-se nos diversos tratados existentes.

O contrabando tinha a marca destes mercadores e contratadores ingleses, que se assumem, como vimos, como os seus principais promotores. Em muitas situações, é evidente a conivência das autoridades, como o Governador e os funcionários da Alfândega, conseguida à custa de presentes e dinheiro, tendo as próprias autoridades do reino consciência dessa realidade.

Em 1823, o ministro da Fazenda recomenda especial vigilância sobre o contrabando, nomeadamente de tabaco e sabão, considerados excessivos na Ilha. A partir de então, temos medidas proibitivas, justificadas pela produção e boa qualidade da aguardente da terra e dos novos alambiques de destilação contínua em funcionamento.

O contrabando do tabaco perdura no séc. XX, sendo uma das atividades ilícitas mais assinaladas e regulamentadas. A par disso, deveremos salientar o período das duas Guerras Mundiais, no qual foi assinalável o comércio de abastecimento dos barcos e submarinos alemães, quer na Madeira, quer nas Canárias. As Desertas, ontem como hoje, foram um dos espaços prediletos para esta atividade, sendo referida, por vezes, na documentação como as ilhas do contrabando. Em todos os centros piscatórios, a maioria das tripulações dividia-se entre a atividade pouco remunerada da pesca e a lucrativa atividade de contrabando.

Assinale-se a atenção dada, através de estruturas institucionais adequadas, ao combate do contrabando. O período da ocupação espanhola foi certamente marcado por muito contrabando, obrigando as autoridades a tomarem medidas severas. Em 1602, surgiu o ofício de patrão-mor da fragata, com a finalidade de fiscalizar a costa e os portos entre a Ponta de S. Lourenço e a Ponta do Pargo. Existiam inclusivamente no Funchal as casas do contrabando, supervisionadas por Luís Fernandes de Oliveira, vedor e contador do presídio. Este mesmo surge, em 1628, como encarregado pela comissão do contrabando, cuja superintendência estava a cargo do Bispo-governador.

Com o Marquês de Pombal, para além da reforma das instituições da Fazenda, é notória uma atenção especial ao contrabando. Assim, um decreto de 10 de março de 1755 reclama uma vigilância apertada às mercadorias do Brasil e da Índia, enquanto o alvará com força de lei de 14 de novembro de 1757, que alterava os estatutos da Junta do Comércio, releva que o delito do contrabando é um dos mais odiosos que se fazem na sociedade civil.

Neste contexto, temos a Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação (1755-1834), criada pelo decreto de 30 de setembro de 1755 com a missão de fiscalizar o comércio de retalho, contrabando, indústria e os faróis e de ter uma função consultiva quanto a temas de agricultura e minas. Ainda em 1766, um alvará régio determina que as Saboarias de Portugal e ultramar passassem para a administração da Real Fazenda, como forma de se evitar os frequentes e repetidos contrabandos.

Em 1771, surge o cargo de Superintendente dos contrabandos, que, em 1775, deu lugar à Superintendência-Geral dos Contrabandos e Descaminhos dos Reais Direitos nestes Reinos e seus Domínios. Registe-se ainda que Pina Manique fora nomeado em 30 de março de 1781 para o cargo de Administrador-Geral das Alfândegas e Superintendente-Geral dos Contrabandos e Descaminhos. Mesmo assim, nem tudo corria como o desejado, pois que, em 1782, o Superintendente-Geral dos Contrabandos é acusado desta prática, que deveria combater.

Por outro lado, os administradores dos contratos das mercadorias de monopólio, como o tabaco, sabão, urzela e pólvora, deveriam ser eficazes na cobrança e no impedimento do contrabando. A quebra nos rendimentos do contrato era entendida por estes como um aumento do contrabando, obrigando-os a buscar estratagemas capazes de o inibir, como é o caso do pagamento de prémios aos denunciantes. Desta forma, em 1843, os contratadores oferecem 12$000 rs de prémio a qualquer destes, para além do que tinham já direito pela Tabela do Regulamento de Fiscalização.

O código administrativo reestabelecia também como tarefa do Administrador do concelho a repressão do contrabando, nomeadamente de pólvora estrangeira, tabaco e sabão, cooperando com os agentes dos contratos. Na verdade, são múltiplas e insistentes as recomendações na vigilância dos circuitos comerciais para o combate ao contrabando. Por outro lado, as autoridades locais, seja administrador do concelho, regedores de paróquias ou outras autoridades administrativas, estavam obrigadas a atuar, sob pena de serem considerados cúmplices nas situações de contrabando que acontecessem. Em 1849, o Governador Civil José Silvestre Ribeiro fazia um apelo a estes administradores no sentido de terem em atenção os atos de contrabando que lesavam a Fazenda Real com os contratos do tabaco, sabão e pólvora.

A partir do último quartel do séc. XIX, a Guarda Fiscal passou a cumprir um papel especial na fiscalização destas atividades. Esta era um corpo especial de tropas criado para o controlo do trânsito fronteiriço e marítimo de pessoas e bens, de forma a coibir o contrabando e evitar transgressões aos direitos fiscais. A sua intervenção restringia-se ao âmbito fiscal e aduaneiro, através da prevenção de atos ilícitos e da repressão de infrações e fraudes. Recorde-se que este serviço começou por ser prestado pelos guardas da Alfândega, sendo, em finais do séc. XIX, prestado em Lisboa pelo Corpo dos Guarda-Barreiras da Guarda Real de Polícia, donde surgiu, em 17 de setembro de 1885, a Guarda Fiscal, na dependência do Ministério das Finanças, que se manteve até 1993, altura em que foi extinta e integrada na Guarda Nacional Republicana como Brigada Fiscal. Este corpo era constituído por quatro batalhões (Lisboa, Coimbra, Porto e Évora) e uma companhia em cada arquipélago. Entretanto, foram estabelecidas, em 1887, quatro zonas marítimas (Porto, Lisboa, Faro, Açores) onde os chefes de departamentos marítimos e capitães dos portos tinha responsabilidade de fiscalização.

Atente-se ao facto de que estas formas ilícitas de intervenção das populações insulares no sector económico são resultado das excessivas limitações impostas ao mercado, como dos pesados tributos que oneram esta atividade e fazem diminuir o rendimento dos interlocutores do processo.

O contrabando foi, assim, uma atividade comum em todo o arquipélago ao longo destes mais de cinco séculos de História. Os insulares dividiam-se entre a atividade legal feita à luz do dia e estas atividades feitas pelo silêncio e escuridão da noite. O porto e a baía do Funchal e muitas das demais baías e enseadas por toda a Ilha eram palco desta atividade noturna, que fazia movimentar muitas gentes e riqueza.

Foram múltiplos os interesses e os agentes que ao longo dos últimos séculos alimentaram o contrabando no arquipélago madeirense, fazendo da Ilha um grande centro deste comércio ilícito no espaço atlântico. O contrabando fez, assim, parte do quotidiano dos madeirenses, alimentando uma economia paralela que, por vezes, suplanta a legal e que animou a economia da população ribeirinha. A liberdade de ação e a injustiça tributária fizeram com que o insular/madeirense se confundisse, quase sempre, com o contrabandista.

Legislação: lei de 28 de fevereiro de 1668; dec. de 26 de fevereiro de 1810; provisão de 24 de maio de 1842; dec. de 22 de julho de 1842; provisão de 12 de janeiro de 1843; provisão de 15 de dezembro de 1843; dec. de 2 de julho de 1844; carta de 4 de julho de 1846; provisão de 4, 9 e 10 de junho e de 24 de julho de 1846; dec.-lei de 7 de dezembro de 1864; dec.-lei n.º 31.664 e dec.-lei n.º 31.730, de 15 de dezembro, que aprovou o Regulamento das Alfândegas; DG 286/12 série I de 16 de dezembro de 1912; dec. n.º 2567, DG 163/16 série I de 14 de agosto de 1916; lei n.º 610, DG 121/16 série I de 17 de junho de 1916; dec. n.º 3062-C, DG 49/17 série I, suplemento de 30 de março de 1917; dec. n.º 6135, DG 197/19 série I de 27 de setembro de 1919; retificação, DG 101/20 série I de 15 de maio de 1920; port. n.º 2277, DG 98/20 série I de 12 de maio de 1920; dec. n.º 8733, DG 61/23 série I de 23 de março de 1923; dec. n.º 12321, DG 206/26 série I de 16 de setembro de 1926; dec. n.º 14663, DG 268/27 série I de 5 de dezembro de 1927; dec. n.º 15875, DG 191/28 série I de 21 de agosto 1928; dec.-lei n.º 42923, DG 87/60 série I de 14 de abril de 1960; dec.-lei n.º 187/83, DR 110/83 série I de 13 de maio de 1983; ac. n.º 158/88, DR 174/88 série I de 29 de julho de 1988; ac. n.º 177/88, DR 174/88 série I de 29 de julho de 1988; dec.-lei n.º 424/86, DR 297/86 série I de 27 de dezembro de 1986; declaração, DR 99/87 série I 4.º suplemento de 30 de abril de 1987; dec.-lei n.º 376-A/89, DR 246/89 série I 1.º suplemento de 25 de outubro de 1989; lei n.º 7/89, DR 93/89 série I de 21 de abril de 1989; dec.-lei n.º 221/94, DR 194/94 série I-A de 23 de agosto de 1994; lei n.º 15/2001, DR 130 série I-A de 5 de junho de 2001; lei n.º 5/2002, DR 9, série de 11 de janeiro de 2002.

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Alberto Vieira

(atualizado a 30.12.2016)