corregedor

O corregedor era o magistrado que, na qualidade de representante da autoridade do rei, tinha por missão zelar pela administração da justiça, possuindo, para o efeito, jurisdição num território delimitado, designado por comarca. Era uma magistratura de caráter ordinário, nomeada pelo rei para um exercício trienal, e as suas amplas competências ficaram estipuladas, logo no início do séc. XVII, nas Ordenações Filipinas.

As competências do corregedor apresentam três grandes vertentes: a administração da justiça, o exercício do policiamento e a tutela política. A vertente da justiça abrange um conjunto de prerrogativas subordinadas à defesa da jurisdição do rei. Neste âmbito, o corregedor tinha a faculdade de inquirir as justiças locais, à exceção dos juízes de fora, de zelar pela manutenção da ordem pública, de devassar os crimes graves, de efetuar a inspeção das cadeias e de conhecer os agravos das justiças locais. A atividade de polícia manifestava-se na superintendência das obras públicas realizadas no espaço concelhio, na promoção do cultivo dos terrenos baldios, na inspeção das fortificações e na vigilância do contrabando.

A tutela política era exercida sobre os municípios, designadamente por ocasião da realização da eleição das vereações, no âmbito do lançamento de impostos sobre as populações, na verificação da legalidade das posturas camarárias e, por último, sobre a gestão financeira municipal. A atividade do corregedor foi particularmente visível através da realização da correição, isto é, da inspeção e fiscalização das instituições presentes na comarca, com a consequente correção das irregularidades existentes. Pela publicação dos Capítulos da Correição, eram revelados os problemas detetados assim como as soluções sentenciadas pelo corregedor, que, transmitindo as ordens régias dirigidas ao território e ao governo dos povos, visavam o fomento económico-social do reino e a defesa da jurisdição da Coroa.

Desde o final do séc. XV que se constata a presença do corregedor na Madeira, nesta época sob o enquadramento legislativo das Ordenações Manuelinas, cujo Título XXXIX do Livro I é dedicado às atribuições deste magistrado. Essas atribuições são as mesmas que encontramos no Código Filipino que consagrou a revisão das Ordenações Manuelinas, entretanto desatualizadas. Foi uma presença de caráter esporádico até à primeira metade do séc. XVIII, assumindo, no entanto, um caráter permanente após 1766. Os dois primeiros corregedores, Dinis Anes e Luís Godinho, foram enviados pelos seus donatários, respetivamente D. Fernando e D. Beatriz, devido a queixas e requerimentos então apresentados pelos procuradores do povo. Em 1504 deu-se a ida do primeiro corregedor enviado pelo rei, devido à incorporação da donataria na Coroa em consequência da proclamação de D. Manuel I, último donatário, como rei de Portugal.

A partir desta data, o corregedor foi à Madeira sempre com um mandado do monarca, ficando implícita a noção de que a justiça era melhor exercida em nome da Coroa, através de um magistrado próprio que se deslocava ao espaço insular para esse efeito. Os corregedores eram homens letrados, conhecedores do direito oficial, e, a partir de 1572, desembargadores da Casa da Suplicação. Após 1555 e consoante o seu regimento, os corregedores podiam acumular os cargos de provedor das capelas, órfãos, resíduos e fazendas, com capacidade para exercer a tutela sobre a atividade do juiz dos órfãos e do juiz dos resíduos e capelas. Com a extinção das capitanias donatarias do Funchal (1766), de Machico (1767) e de Porto Santo (1770), a Coroa fez do corregedor uma instituição de caráter permanente, reforçando assim a presença da justiça régia neste arquipélago, ao mesmo tempo que determinou a abolição da justiça senhorial até então exercida pelo ouvidor do donatário. Até ao final do Antigo Regime, o corregedor foi uma presença assídua que, nas constantes visitas aos concelhos, estabeleceu a ligação entre o poder central e o poder municipal.

Com a nomeação de Francisco Moreira de Matos, logo em outubro de 1766, o rei determinou as duas áreas de atuação do corregedor no âmbito da administração da justiça: o regular exercício da justiça intermédia, ou seja, daquela que medeia o município e o rei, em substituição do ouvidor do donatário; a faculdade de conhecer as ações a decorrer em primeira instância nos casos em que as partes litigantes fossem membros da oligarquia municipal estando os juízes ordinários e o juiz de fora averbados como suspeitos. A par da intervenção do corregedor nos três domínios já expressos – administração da justiça, policiamento, tutela política –, este foi membro integrante, ao lado do governador e capitão-general e do juiz de fora do Funchal, da direção das Juntas instituídas pela Coroa com a finalidade de aperfeiçoar os mecanismos de controlo em quatro áreas, consideradas vitais: a Junta da Fazenda Real, instituída em 1775; a Junta da Justiça, criada em 1803; a Junta de Melhoramentos da Agricultura e a Junta do Desembargo do Paço, ambas instituídas em 1811.

As cartas régias de nomeação dos corregedores, entre 1766 e 1831, permitem conhecer as principais características deste cargo e, nalgumas circunstâncias, os seus titulares. Todos os corregedores possuíam uma nomeação trienal mas sujeita a prorrogação, se o monarca assim o entendesse. Serviam o cargo de acordo com o estipulado nas Ordenações Filipinas e da mesma maneira que serviram os seus antecessores. Era um magistrado que tinha direito ao seu ordenado, mais os competentes próis e percalços, como era usual entre o funcionalismo do Antigo Regime. Aquando de uma nomeação, o rei avisava o governador e capitão-general para que não interferisse na jurisdição do corregedor e, igualmente, dava ordem aos municípios e respetivas populações para que obedecessem às ordens emanadas por aquele magistrado. Os corregedores apresentavam a sua carta de nomeação na câmara do Funchal, local onde tomavam oficialmente posse. Todos os corregedores eram homens letrados – bacharéis, doutores e desembargadores –, e a sua nomeação para a comarca da Madeira integrava-se num percurso profissional ditado pelas exigências de uma carreira que se desejava de prestígio. No âmbito do exercício da sua magistratura, contavam com a presença de vários auxiliares: um meirinho e um escrivão, e quatro homens encarregados de executar as diligências previamente determinadas.

Numa vertente mais específica, verifica-se que as cartas de nomeação são fornecedoras de elementos mais detalhados e que se revelam definidores do estatuto e prerrogativas destes corregedores. Logo em 1767, o corregedor Francisco Moreira de Matos obteve a jurisdição do Intendente Geral da Polícia de Lisboa com o fundamento de, na Madeira, existirem reiteradas perturbações da ordem pública. Tratou-se de uma prerrogativa de caráter excecional pois só em 1803, e no âmbito da criação da Junta de Justiça, é que o corregedor passou, institucionalmente, a deter os mesmos poderes do Intendente Geral da Polícia de Lisboa. Por seu turno, José Caetano de Paiva Pereira, nomeado em 1804, viu um significativo conjunto de prerrogativas aliado à sua nomeação para corregedor da comarca da Madeira, a saber: a mercê do cargo de Provedor da Fazenda dos Defuntos e Ausentes; o serviço de Conservador do Contrato Geral do Tabaco e Saboarias da Ilha da Madeira; a mercê do cargo de Juiz Conservador da Nação Britânica, com a faculdade de dar apelação e agravo para a Relação.

Ainda em 1804, ficou determinado, por provisão régia de 6 de setembro, que o corregedor tinha anexado, ao exercício do seu cargo, o lugar de Superintendente da Alfândega da sua jurisdição. Alguns dos corregedores possuíam beca honorária, um requisito do estatuto honorífico dos desembargadores. Foram os casos de Francisco Moreira de Matos, por ser equiparado, no exercício da corregedoria da comarca da Madeira, a desembargador da Relação do Porto; António Rodrigues Veloso de Oliveira, por ter servido o lugar de desembargador da Relação de Goa com exercício de ouvidor em Macau; e José Maria Cardoso Soeiro, na sequência de uma condecoração da rainha D. Maria I, em consideração aos bons serviços prestados. Na sequência da morte do governador D. Diogo Pereira Forjaz Coutinho em 1798, foi formado um governo interino para gerir os assuntos do arquipélago até à chegada de um novo titular. Desse governo interino fez parte o então corregedor, José Maria Cardoso Soeiro, sendo a primeira vez que se registou a presença deste magistrado numa estrutura governativa. Para além disto, José Maria Cardoso Soeiro recebeu, em 22 de agosto de 1798, uma Instrução do ministro responsável pelos assuntos ultramarinos, D. Rodrigo de Sousa Coutinho, que fazia um conjunto de solicitações ao corregedor da comarca da Madeira, designadamente a averiguação sobre as rendas reais e a sua forma de arrecadação; o fornecimento de uma informação detalhada sobre o montante total das despesas com os sectores eclesiástico, civil e militar com a finalidade de se conhecer a situação financeira deste arquipélago; e, num terceiro e último ponto, constata-se que D. Rodrigo de Sousa Coutinho pretendia que o corregedor Cardoso Soeiro lhe fornecesse uma informação, igualmente detalhada, sobre a quantidade e o valor da produção agrícola madeirense assim como dos géneros alimentares e manufaturas de que a ilha carecia.

O corregedor Manuel Soares de Lobão e Albergaria revelou-se, de igual modo, um caso a destacar. Absolutista convicto, foi o executor da Sentença da Alçada de 1823 que, na sequência da Vilafrancada, desembarcou no Funchal, em agosto desse ano, com a finalidade de devassar o comportamento das autoridades insulares durante o primeiro período constitucional. Desta Alçada contra os liberais, resultou a condenação ao degredo de Nicolau Betencourt Pita, fundador do jornal O Patriota Funchalense, e do juiz de fora do Funchal Francisco de Assis Saldanha. Manuel Soares de Lobão e Albergaria voltou, em junho de 1824, a liderar uma inquirição ao comportamento da vereação funchalense, na sequência de um conjunto de denúncias que apontavam a conduta de muitos habitantes desta cidade que tinham a particularidade de serem partidários da Constituição. Esta inquirição, sem consequências, terminou com um protesto veemente por parte do município do Funchal e, no ano seguinte, Manuel Soares de Lobão e Albergaria era nomeado corregedor desta comarca. Francisco Rodrigues Nogueira, cuja nomeação data de 1831, foi o último titular deste cargo. Em 15 de outubro de 1835, deu-se execução à reforma judicial de 16 de maio de 1832 que determinou a extinção do cargo de corregedor e a sua substituição pelos juízes de direito.

NomeData de NomeaçãoNomeData de Nomeação
Dinis Anes1466Pedro da Silva1572
Luís Godinho1478João Leitão1582
Álvaro Fernandes1504Domingos Vaz1585
Rui Pires1508António de Melo1590
Rui Pires1513Bernardo Tinoco1595
Diogo Ferreira1516André Lobo1597
Francisco Dias1518Baltasar Fróis1599
Antão Gonçalves1526Estevão Leitão de Meireles1628
João da Fonseca1532Ambrósio de Sequeira1637
Afonso Costa1535Jorge de Castro Osório1644
Gaspar Vaz1542António Martins Machado1680
Francisco Rodrigues1555Manuel Vieira Pedrosa da Veiga1735
Fig. 1 – Corregedores em Correição na Madeira (1466-1735)
Fonte: SOUSA, 2004, 262
NomeData de NomeaçãoNomeData de Nomeação
Francisco Moreira de Matos16.10.1766José Caetano de Paiva Pereira27/06/1804
António Botelho Guedes do Amaral13.09.1776José António Bacelar Álvares das Astúrias17/09/1808
Pedro António de Faria29.07.1779Manuel Caetano de Almeida Albuquerque28/07/1812
Estevão Bernardino Barreto12.08.1782Luís Gomes de Sousa Teles02/09/1819
Tomás Guimarães Moreira26.06.1787Manuel Gomes Quaresma04/06/1821
António Rodrigues Veloso de Oliveira18.06.1790Manuel Soares Lobão e Albergaria17/10/1825
Joaquim José de Morais23.07.1794José Duarte Machado Ferraz27/11/1827
José Maria Cardoso Soeiro26.02.1798João Moniz da Silva Boto19/11/1828
José Pedro de Lemos09.09.1801Francisco Rodrigues Nogueira10/12/1831
Fig. 2 – Corregedores na Comarca da Madeira (1766-1831)
Fonte: SOUSA, 2006, 137-170

Bibliog.: HESPANHA, António, As Vésperas do Leviathan. Instituições e Poder Político. Portugal Século XVII, Coimbra, Almedina, 1994; SOUSA, Ana Madalena Trigo de, O Exercício do Poder Municipal na Madeira e Porto Santo na Época Pombalina e Pós-Pombalina, Funchal, CEHA, 2004; Id., “Os Provimentos dos Corregedores nos Municípios da Madeira e Porto Santo: 1768 a 1833”, in História do Municipalismo. Poder Local e Poder Central no Mundo Ibérico. III Seminário Internacional, Funchal, CEHA, 2006, pp. 137-170.

Ana Madalena Trigo de Sousa

(atualizado a 30.08.2016)