estatuto do distrito autónomo do funchal

Cumpre começar por assinalar a precedência de idênticas medidas legislativas relativamente ao arquipélago dos Açores, dada a prevalência nos quadros superiores da corte de Lisboa de elementos açorianos, o que acontecia desde o início da época liberal, e após a Regeneração, com o protagonismo dos comendadores António José de Ávila (1806-1881), sucessivamente conde de Ávila e duque de Ávila e Bolama, e Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro (1846-1907).

Com efeito, as aspirações autonomistas dos dois arquipélagos encontraram uma primeira tradução no dec. de 02/03/1895, ratificado pela carta de lei de 14/02/1896, destinada a ser aplicada apenas nos Açores e aos distritos que aderissem à sua disciplina, o que levou a que, durante algum tempo, apenas fosse aplicado nos então distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, dado que o distrito da Horta se manteve à margem até 1938. Aliás, a sua aplicação a Ponta Delgada foi reconhecida pelo dec. de 18/11/1895 e a sua ampliação ao distrito de Angra apenas ocorreu três anos depois, por dec. de 06/08/1898. Entretanto, o regime previsto em 02/03/1895 foi estendido ao arquipélago da Madeira pela carta de lei de 12/06/1901, coincidindo com a visita régia de D. Carlos e de D. Amélia aos arquipélagos insulares nesse mês de junho. O regime republicano aprovou seguidamente a lei n.º 88, de 07/08/1913, cujo regime foi revogado pelo Estado Novo, que aprovou o dec. n.º 15035, de 16/02/1928, rapidamente alterado pelo dec. n.º 15085, de 31/07/1928, a que se seguiu a lei n.º 1967, de 30/04/1938 e, finalmente, o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, de 31/12/1940, revisto pelo dec.-lei (DL) n.º 36453, de 04/08/1947, que se manteve em vigor até às mudanças saídas de 25 de Abril de 1974. No essencial, eram quase insignificantes as diferenças entre estes diplomas legais.

Inicialmente, existia uma Junta Geral, composta por procuradores eleitos pelos concelhos, mas, a partir de 1928, foi eliminada a eleição, passando os procuradores a ser escolhidos pelos órgãos do Estado Novo; ou seja, em sete membros, três deles resultavam do próprio exercício de cargos na administração do Estado e os restantes quatro eram escolhidos pelas câmaras municipais e organismos corporativos. Contudo, apesar de os membros da Junta serem escolhidos entre os mais fiéis apoiantes do regime, a eles se sobrepunha o governador do distrito autónomo, a quem, tal como aos demais governadores civis, cabiam, entre outros, poderes respeitantes à manutenção da chamada “ordem pública”, que implicavam a sua colaboração com as diversas polícias e forças repressivas, e, embora dispusessem de poderes próprios, como o de elaborar regulamentos legislativos, não deixavam de ser meros representantes do poder central. Apesar desta configuração orgânica, os estatutos post 1928 qualificavam os distritos das ilhas como “pessoas morais de direito público” e declaravam atribuir-lhes autonomia administrativa e financeira e um órgão de “administração própria”, a dita Junta Geral, dotada da composição atrás referida. Face a este panorama, não será difícil tirar conclusões quanto à inexistência de isenção face ao poder central dos membros deste órgão “autonómico”, apenas sendo de relevar na sua atividade alguns trabalhos teóricos no âmbito do chamado “plano de desenvolvimento regional”. Não pode igualmente ser esquecido que os meios financeiros ao seu dispor pouco excediam os que cabiam aos demais distritos do país, sucedendo que às receitas próprias correspondiam também despesas que não eram suportadas pelo poder central, pelo que o desenvolvimento de ações regionais sempre estaria inviabilizado pela falta de meios.

Com as alterações decorrentes de 25 de abril de 1974, foram criadas a Junta de Planeamento, pelo DL n.º 339-A/75, de 02/07, e, posteriormente, a Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional, pelo DL n.º 101/76, de 03/02, tratando-se logicamente de regimes de transição a quem, no último caso, se cometia expressamente a tarefa de elaborar um projeto de estatuto político-administrativo para o arquipélago.

João Lizardo

(atualizado a 11.07.2016)