estatuto provisório da ram

A existência de um estatuto expressamente qualificado como provisório para a RAM merece uma referência própria, não só pela sua longa duração, que contrastava com a aludida vocação de provisoriedade, mas também porque serviu de guia para o futuro Estatuto Político Administrativo. Segundo resulta do disposto no n.º 2 do art. 6.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a existência de regiões autónomas consubstancia-se, por um lado, na existência de órgãos de governo próprio, mas sobretudo na existência de estatutos político-administrativos. Na criação do estatuto provisório, terão sido tidas em consideração propostas oriundas da Madeira; mas, segundo é voz corrente, o mesmo teria nascido de um jato, por responsabilidade de alguns deputados da Assembleia Constituinte, sendo vários os nomes que reclamam a sua paternidade.

Independentemente dos seus autores, é patente neste estatuto a influência do modelo italiano, baseado no estatuto da Sicília, até porque, à data, não existiam muitos outros paralelismos que pudessem ser considerados. Ou talvez seja mais correto afirmar que a inspiração italiana esteve na base do texto constitucional, então acabado de aprovar, sendo a Constituição italiana de 1948 apontada como a sua matriz “quanto à autonomia regional” (CANOTILHO e MOREIRA, 1978, 6); por sua vez, a redação do estatuto seguiu, por vezes de forma literal, as normas da CRP. Acresce que, do acervo das normas transitórias aprovadas em 25 de abril de 1976, fazia parte o art. 302, n.º 2, que exigia a rápida aprovação dos estatutos provisórios e das leis eleitorais para as Regiões Autónomas; até por essa razão, seria difícil haver normas inovadoras relativamente ao texto constitucional.

Em 30 de abril de 1976, foi publicado o DL n.º 318-D/76, que dava corpo ao estatuto; mas, logo a 1 de junho desse ano, o DL n.º 427/76 introduzia alterações, reforçando os poderes e as competências da Região, nomeadamente através da dignificação do papel do orçamento regional (arts. 33, al. d) e art. 60), bem como da autonomização do orçamento regional face ao plano e orçamento do estatuto (arts. 33, al. g) e art. 50), princípios essenciais para a consagração da autonomia. O texto manteve-se em vigor sem alterações, apesar das modificações que resultaram das revisões constitucionais de 1982 e de 1989, até ao surgimento da lei n.º 13/91 de 5 de junho.

Na sequência destas mudanças, em 1991, foram significativamente ampliados os poderes do Parlamento regional, regulamentadas as relações entre os órgãos de soberania e os órgãos regionais, clarificados e desenvolvidos os poderes tributários da RAM e, ainda, definidos os bens que lhe pertencem, entre outros aspetos de menor alcance, entre os quais se pode referir uma definição de “matérias de interesse específico regional” que acabou por ficar reduzida a um nível meramente programático pela jurisprudência do Tribunal Constitucional e boa parte da doutrina. No entanto, foi mantido o núcleo essencial, relativamente ao funcionamento dos órgãos autonómicos, que já constava do estatuto provisório, como seja a composição do Parlamento regional, incluindo o método de eleição, e o essencial do estatuto dos deputados, da constituição e do funcionamento do Governo Regional da Madeira (GRM).

Realce-se, neste aspeto, e apesar da diferença de redações, a exigência de colegialidade, uma constante do art. 34, n.º 1, “A orientação geral … do Governo Regional”, ao invés do que sucede na República, em que o art. 201, n.º 1 da CRP atribui competências específicas ao primeiro-ministro. Destaque-se, também, a criação da figura do delegado do GRM para a ilha do Porto Santo (art. 38) que, apesar de ter posteriormente perdido dignidade estatutária, continua a ser mantida, sendo certo que, em todo o percurso estatutário, foi esta a única vez que se referiu especificamente a ilha do Porto Santo, para além da norma genérica que figura inicialmente quanto ao território da Região.

Face ao exposto, e em breve conclusão, torna-se inteiramente razoável considerar que o Estatuto Provisório veio a ser complementado pelo Estatuto Político-Administrativo mas, no essencial, não foi contraditado pelas alterações posteriormente surgidas.

Bibliog.: CANOTILHO, J. Gomes e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra, Coimbra Editora, 1978.

João Lizardo

(atualizado a 08.07.2016)