estimos

Como forma de controlar e de prever a receita, o Senhorio determinou o estimo da produção de açúcar dos diversos proprietários de canaviais. O estimo era feito duas vezes no ano: primeiro, em finais de março e, depois, a partir de 15 de maio, antecedendo a colheita. Para isso, a vereação estabelecia um rol dos estimadores, aqueles que deveriam fazer a estimativa da produção de todos os canaviais, do qual eram tirados três.

Palavras-chave: Açúcar; Estimos.

Entende-se por estimo a estimativa antecipada da produção dos canaviais, que é feita aquando do crescimento dos mesmos; era uma forma de controlar e de prever a receita. Era o senhorio da Ilha que determinava o estimo da produção de açúcar dos diversos proprietários de canaviais.

O estimo era feito duas vezes no ano: primeiro, em finais de março e, depois, a partir de 15 de maio, antecedendo a colheita. Para isso, a vereação estabelecia um rol dos estimadores – aqueles que deveriam fazer a estimativa da produção de todos os canaviais –, do qual eram tirados três para exercer a função.

Para o efeito, existia uma comissão encarregada dos estimos, composta pelo almoxarife e o seu escrivão, dois homens-bons, eleitos pela vereação, e um terceiro que teria o selo e interviria no caso de ser necessário um voto de desempate. De acordo com um documento de 1467, os estimadores eram eleitos trienalmente pelo povo e pelos vereadores, a partir do rol proposto pela vereação. No ato da eleição, estabelecia-se uma lista de seis, de onde o duque escolhia dois, que seriam os estimadores. A Coroa depositava uma especial atenção na sua atividade. Assim, em 1493, Nuno Gonçalves e João de Canha são feitos estimadores porque “são homens que são tais nos estimos e têm tal bondade e consciência eu creio que mui inteiramente o fazer […]” (MELO, 1973, 289). Em 1506, a João Saraiva, sendo oficial novo, provido estimador, recomenda-se que ande três anos a aprender.

O estimo era feito, pelo escrivão do almoxarife, num livro, onde deveria ficar indicado cada canavial com a indicação do proprietário e as confrontações, sendo necessário indicar o dia e os oficiais que tinham estado presentes. Determinava-se também que toda a cana, mesmo a que ficaria para plantar, entrava no estimo, para evitar qualquer conluio. Apenas no momento da colheita o lavrador dava conta da mesma e dos sítios onde plantara, sendo nessa altura descontado o quarto do valor da produção.

Qualquer anormalidade que provasse danos aos canaviais deveria ser comunicada, pelo lavrador, fazendo-se assentar num rol, que ficaria em posse do almoxarife, que apresentaria um traslado aos rendeiros. O mesmo direito poderia ser cobrado sobre as canas, quando os agricultores as vendessem a outros. O almoxarife deveria acompanhar os estimadores e a estima deveria ser feita através de uma vistoria exaustiva ao interior dos canaviais.

Com esta medida, pretendia-se facilitar o processo de controlo da cobrança, bem como todo o processo de adjudicação do arrendamento. Desta forma, o estimo dos canaviais era feito apenas sobre aqueles que estavam sujeitos ao imposto, não sendo referenciados os pertencentes a entidades eclesiásticas, mosteiros, igrejas, capelas ou clérigos, que estavam isentos. Daí, por vezes, a disparidade notada entre os valores do estimo e o global total da produção ou exportação.

De acordo com ordem do senhorio de 1466, deveriam existir dois livros, ficando um em poder dos homens bons, eleitos pela vereação para fazer os estimos, e outro em poder do escrivão do almoxarifado. Em 1485, informou-se que o açúcar seria lançado no livro, dando o escrivão disso uma certidão ao lavrador. Os três homens bons, que eram eleitos trienalmente em vereação, percorriam os canaviais da Ilha conjuntamente com o escrivão da Alfândega, fazendo o estimo num livro próprio. A partir de 1477, a função de escrivão passa a estar a cargo de um dos estimadores.

A partir de 1485, D. Manuel acabou com os estimos e estabeleceu uma nova operação de vistoria dos açúcares para apurar da sua qualidade: os alealdamentos. Com isto, pretendia confrontar o quantitativo produzido com o estimo e verificar a qualidade do produto final. Os alealdadores eram eleitos anualmente pelo Senado da Câmara.

Em 1498, D. Manuel estabeleceu uma diferente forma de avaliação do açúcar dos quartos, que seria determinada a partir da quota atribuída a cada produtor. No caso de se verificar qualquer situação anormal que pudesse pôr em causa a produção, o lavrador poderia solicitar ao almoxarife uma avaliação da produção que, depois, seria conferida no ato da lavra do açúcar, no engenho. Mas porque esta medida foi considerada gravosa, determinou-se que, no ano subsequente, se retornasse ao sistema dos estimos. O único livro conhecido é de 1497 (publicado por Virgínia Rau em 1962).

Este sistema, porém, gerou inúmeras críticas dos produtores. Desta forma, em 1505, o Rei determina um maior cuidado neste processo, apela ao estabelecimento de um sistema de estimativa dos canaviais e do açúcar mais adequado e menos incerto, e estabelece que os canaviais dos estimadores sejam avaliados pelos antecessores no cargo. Determina-se, então, que a arrecadação dos quartos se faça nas pilheiras dos engenhos, deixando em aberto outra solução aprovada pelas partes. Ainda em 1507, continuou a fazer-se estudos sobre a melhor forma de lançar e arrecadar o referido direito. De acordo com o regimento dos quintos de 8 de setembro de 1508, deixaram de existir os estimos. Deste modo, o controlo do açúcar passa a ser feito nas casas da Alfândega, que foram criadas na Calheta, na Ponta de Sol, na Ribeira Brava, em Santa Cruz e no Machico. Todos os oficiais envolvidos no processo deveriam prestar juramento com o contador, sendo o açúcar conferido pelo lealdador e recebedor após a purga. Como corolário desse processo, sobreveio uma nova estrutura fiscal com a criação da Provedoria da Fazenda (1508) e um novo imposto com vigência prevista a partir de 1516.

No início do séc. XVI, a Coroa volta a intervir, de forma clara, na regulamentação dos estimos e da ação dos estimadores. É o momento mais fulgurante da produção açucareira e o Rei não queria perder nada da sua quota-parte daquela. Esta insistência nas diversas formas de estimação e de controlo da produção também poderá ser um indício de fuga aos elevados tributos que incidiam sobre o açúcar.

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Alberto Vieira

(atualizado a 20.05.2016)