juiz de fora

O juiz de fora esteve presente na orgânica administrativa insular entre 1645 e 1834, na qualidade de presidente da Câmara Municipal do Funchal. Era um funcionário integrado na administração periférica da Coroa; a sua ida para a Ilha ter-se-ia justificado com a necessidade de implementar uma melhor administração da justiça e de presidir ao município sediado no mais importante centro urbano do arquipélago da Madeira. O juiz de fora teria de ser, necessariamente, um indivíduo letrado, com título de bacharel em Direito romano pela Universidade de Coimbra, e era designado pelo Rei para exercer um mandato com a duração de três anos, o qual poderia ser prorrogado por vontade régia. Por norma, essa nomeação ocorria na sequência da aprovação num exame promovido pelo Desembargo do Paço, destinado a aferir as capacidades dos candidatos para o exercício de uma determinada função no âmbito da magistratura régia.

Chegado ao Funchal, o juiz de fora deveria apresentar, junto da Câmara Municipal, o documento de que constava a sua nomeação, para que deste ficasse registo no tombo adequado. De seguida, comparecia perante a vereação funchalense e demais autoridades, para o protocolar ato de juramento e posse que se realizava nas instalações camarárias. O juiz de fora auferia de um ordenado, com os respetivos próis e percalços, e de uma aposentadoria, no valor de 20$000 réis, paga pelos rendimentos do município do Funchal. Tinha, de igual modo, a faculdade de cobrar 4$000 réis pela realização das eleições municipais.

A jurisdição do juiz de fora compreendia, de acordo com o “Título LXV” do “Livro I” das Ordenações Filipinas: o despacho, em audiência, de casos de injúrias verbais ou de agressões entre moradores; o despacho, em audiência, de contendas relativas a bens móveis ou de raiz; a aplicação de penas aos réus; a realização de devassas sobre os crimes cometidos; a defesa da jurisdição do Rei contra eventuais abusos perpetrados por eclesiásticos ou leigos; a fiscalização da atuação dos oficiais municipais. O juiz de fora não estava sujeito à inquirição do corregedor da comarca, contrariamente ao que sucedia com os demais membros do município. Como juiz de primeira instância nas causas cíveis e crimes, cabia-lhe zelar pela aplicação do direito oficial e régio. Servia o cargo de provedor da Fazenda dos defuntos e ausentes e tinha poder para agir no âmbito do juízo dos órfãos, em caso de suspeita de atuação irregular por parte dos seus titulares.

Para além deste vasto conjunto de atribuições, desempenhava o cargo de juiz conservador da Companhia Geral do Comércio do Brasil, em virtude de muitas embarcações fazerem escala no Funchal para se abastecerem de vinho, e o de auditor da gente da guerra.

Na sequência da expulsão da Companhia de Jesus, em 1760, o juiz de fora ficou encarregue da administração de todos os bens e rendas, confiscados em nome do Rei pelas autoridades insulares, que aquela ordem possuía na Madeira. A atuação do juiz de fora foi visível sobretudo no contexto da presidência da Câmara do Funchal. Foi uma presença regular nas reuniões da vereação e destacou-se por ser o responsável pela realização das eleições municipais, pela elaboração da pauta eleitoral e pelo respetivo envio para o Desembargo do Paço. De igual modo, foi a entidade portadora do conhecimento sobre o direito oficial e letrado e a responsável pela sua divulgação junto da vereação funchalense. A necessidade da presença deste magistrado era sentida pelos próprios membros da Câmara do Funchal, conscientes das suas limitações no exercício adequado da justiça, em virtude das relações de parentesco e amizade existentes entre os habitantes, uma realidade suscitadora de inúmeras queixas das partes litigantes. Em 1762, nomeadamente, estando o lugar de juiz de fora sem provimento, a vereação apelou ao Monarca para que mandasse para o Funchal um magistrado versado e douto na prática forense, em razão dos muitos e intrincados pleitos que existiam naquela cidade.

Auxiliar jurídico de importância reconhecida pela vereação funchalense, o juiz de fora só saiu da orgânica administrativa municipal em 1834. Com efeito, a cerimónia de juramento da Rainha D. Maria I e da Carta Constitucional, numa reunião extraordinária do município funchalense em 6 de junho de 1834, representou o último ato institucional do juiz de fora. Com a implantação definitiva do Liberalismo, o município deixou de ter qualquer competência no âmbito da administração da justiça em primeira instância, conforme tivera até então. O estabelecimento de uma nova organização judicial, programado pelo poder central logo em 1834, seria uma das importantes consequências da nova divisão territorial implementada em 1835.

juiz de fora.csv

NomeData de nomeação/recondução
Francisco de Sousa06/02/1645
Santos de Sousa Galhardo14/06/1649
Miguel de Pina Tenreiro02/10/1652
António Freire Cardoso14/06/1657
Manuel Soares Monteiro04/02/1662
Pedro Barbosa12/03/1667
Lourenço da Cunha Macedo29/08/1673
António Martins Machado10/03/1681
Manuel de Sequeira Gouveia23/10/1685
Manuel Viegas Alemão22/03/1689
Francisco Gomes de Góis17/09/1691
Manuel de Sousa Teixeira05/03/1695
Nuno da Fonseca Homem22/03/1698
António de Macedo Velho24/03/1702
António da Costa Maciel03/03/1710
António da Cunha Franco09/08/1714
João Andrade Albuquerque15/01/1718
Feliciano Prestes de Gouveia31/10/1722
Sebastião Mendes Carvalho27/08/1730
Manuel Vieira Pedrosa da Veiga23/02/1734
José Burgueta de Oliveira23/05/1739
Miguel de Arriaga29/04/1747
Miguel de Arriaga17/01/1751
Luís António Sousa Tavares12/04/1763
António Filipe Bulhões e Cunha02/10/1766
Francisco Álvares de Andrade13/08/1770
Bernardo Oliveira Perdigão17/12/1778
António Veloso de Oliveira06/07/1784
José Maria Cardoso Soeiro20/07/1790
José Filipe Ferreira Cabral23/04/1798
José Henriques Gordilho21/01/1802
Manuel Almeida Albuquerque17/11/1808
Joaquim Nabuco Araújo26/11/1810
Joaquim Nabuco Araújo24/07/1817
Luís Ribeiro Sousa Saraiva05/05/1819
Francisco de Assis Saldanha05/06/1821
António Joaquim de Carvalho16/08/1823
Manuel Ferreira Seabra Mota e Silva02/11/1826
Manuel Cirilo da Esperança Freire07/08/1828
Manuel Cirilo da Esperança Freire16/02/1829
Manuel Cirilo da Esperança Freire27/08/1830

Bibliog.: manuscrita: ARM, Câmara Municipal do Funchal, Correspondência do Senado, n.º 201; ARM, Câmara Municipal do Funchal, Registo Geral, n.os 1218, 1219, 1220, 1224, 1225, 1226 e 1227; ARM, Câmara Municipal do Funchal, Vereações, n.º 1372; impressa: HESPANHA, António, As Vésperas do Leviathan, Instituições e Poder Político, Portugal, Século XVII, Coimbra, Almedina, 1994; Ordenações Filipinas, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1985; SOUSA, Ana Madalena Trigo de, O Exercício do Poder Municipal na Madeira e Porto Santo na Época Pombalina e Pós-Pombalina, Funchal, CEHA, 2004; VERÍSSIMO, Nelson, Relações de Poder na Sociedade Madeirense do Século XVII, Funchal, DRAC, 2000.

Ana Madalena Trigo de Sousa

(atualizado a 26.12.2015)