junta da real fazenda

A Junta da Real Fazenda da Ilha da Madeira foi instituída por carta régia de 6 de abril de 1775, no âmbito do reformismo do consulado pombalino, e foi extinta pelo decreto de 23 de junho de 1834, no âmbito da profunda reorganização administrativa preconizada pela Monarquia Constitucional. A criação do Erário Régio em 22 de dezembro de 1761, um dos pontos fundamentais do reinado de D. José, teve por finalidade a implementação de uma estrutura fiscal centralizada e fortemente burocratizada, capaz de colocar ao dispor do Estado todos os recursos financeiros indispensáveis à sua manutenção. No caso dos territórios ultramarinos, as determinações do rei traduziram-se na instituição das Juntas de Fazenda com o objetivo de proceder a uma mais eficaz administração das finanças públicas. Em relação ao arquipélago da Madeira, as finanças públicas eram, até à data, geridas pela Provedoria da Fazenda Real cuja atuação não estaria a ser particularmente eficaz, de acordo com o testemunho do então governador e capitão – general, João António de Sá Pereira, dado em 1768.

Com efeito, o processo de arrecadação das receitas era excessivamente lento e havia, em simultâneo, muito pouca eficácia no processo de arrematação das rendas reais. Para além disto, desde 1711 que os almoxarifes não estavam a dar conta, regularmente, dos seus recebimentos, revelando-se extremamente difícil a cobrança das dívidas mais antigas. Perante esta realidade, o monarca decidiu agir e empreender uma mudança de vulto. Tal ocorreu com a criação da Junta da Fazenda Real da Ilha da Madeira, em 1775, com uma dupla função: extinguir a Provedoria da Fazenda Real, considerada ineficaz na arrecadação das receitas devidas ao Estado, e promover uma intensificação da presença dos agentes régios na área da cobrança e administração dos tributos locais. O documento da criação da Junta da Fazenda Real da Ilha da Madeira contém um conjunto de informação que nos permitem aferir três grandes aspectos: o propósito da instituição; a sua orgânica e as suas competências. O propósito da instituição foi o de acabar com as irregularidades que existiam no âmbito da cobrança dos direitos reais que tinham levado ao acumular de uma dívida ao Erário Régio, no montante de 400.000 cruzados.

Assim, a Junta da Fazenda Real da Ilha da Madeira, criada à semelhança do que acontecera nos outros domínios ultramarinos, tinha duas finalidades: 1º, extinguir os ofícios de provedor e contador da fazenda, assim como do escrivão e outros oficiais que constituíam a Provedoria da Fazenda e suas dependências; 2º, criar um órgão pelo qual se administre, arrecade e expeça tudo o que for do âmbito das finanças régias. Em suma, uma verdadeira reorganização da administração da fazenda régia no arquipélago madeirense, de forma que o monarca pudesse saber, com exactidão, a situação financeira insular. A orgânica da Junta da Fazenda Real assentava num colégio composto por quatro elementos, a saber: o governador e capitão – general, como presidente; o corregedor da comarca; o juiz de fora, como procurador da fazenda; um tesoureiro; e um escrivão. Quer o corregedor da comarca, quer o juiz de fora tinham direito a uma ajuda de custo com o valor anual de 200 mil réis, pagos pela fazenda real. Por seu turno, o tesoureiro, eleito pela dita Junta, teria o ordenado anual de 600 mil réis, pagos pela tesouraria da mesma fazenda real. Relativamente ao escrivão teria um ordenado anual no valor de um conto e duzentos mil réis, pagos pela mesma proveniência. Todos tinham voto e assento igual à semelhança do que acontecia na Junta da Capitania da Baía.

A escrituração seria efetuada por um contador geral que deveria ter o cuidado de guardar e escriturar, metodicamente, as contas. As competências da Junta da Fazenda Real incidiam em duas grandes componentes. Em primeiro lugar, a realização das arrematações dos contratos e a regência da administração dos rendimentos da fazenda real, nos termos das leis de 22 de dezembro de 1761. Em segundo lugar, promover a efetiva arrecadação de todos os rendimentos administrados ou contratados, realizando contas separadas para cada administrador ou contratador, e, de tudo, dar a devida informação ao Erário Régio.

A Junta realizava as suas sessões duas vezes por semana, para tratar das matérias deliberativas, podendo haver sessões de caráter extraordinário, se assim for necessário. Ficava especificado que os tesoureiros, contratadores e recebedores particulares tinham, obrigatoriamente, de entregar todos os meses no cofre da tesouraria da Junta tudo o que tivessem recebido, de acordo com o estipulado nas leis de 22 de dezembro de 1761 e de 22 de novembro de 1762. Finalmente, duas importantes afirmações. A de que a Junta da Fazenda Real ficava responsável pela administração e arrecadação das receitas régias na ilha do Porto Santo e, de igual modo, pela administração e arrecadação das receitas geradas pelos bens possuídos, na ilha da Madeira, pela extinta Companhia de Jesus. As Instruções emanadas pelo Erário Régio, também com data de 6 de abril de 1775, dão mais alguns detalhes sobre as competências da Junta da Fazenda Real. Assim, ficava expressa a sua sujeição ao Erário Régio, de quem receberia todas a legislação e demais ordens respeitantes à fazenda real. Para além deste ponto, introduz a questão da administração e arrecadação das receitas. Estas representavam o tributo aplicado a todos os rendimentos, bens, subsídios civis e militares do arquipélago.

O perfil adequado do arrematante e do administrador dos réditos da coroa é devidamente explicitado, a saber: as arrematações deveriam ser feitas por homens chãos e abonados, e as administrações deveriam ser feitas por homens prudentes e com capacidade para evitar as fraudes. Igualmente importante era assegurar a separação entre as jurisdições contenciosa, relativa aos litígios que permitissem a execução das dívidas à fazenda real, e voluntária, relativa à administração e arrecadação da mesma fazenda. Na perspetiva destas Instruções, era preferível optar pela arrematação dos rendimentos reais, em detrimento da administração, porque a administração por conta da fazenda real era, geralmente, prejudicada nos rendimentos cuja arrecadação se revelava particularmente difícil e sujeita a extravios.

O legislador expressa a intenção de que o processo de cobrança estabelecido fosse o mais perfeito possível, devendo-se observar formalidades de cobrança iguais para todos os contribuintes e devidamente expeditas, evitando-se situação de dolo e extravios. A Junta da Fazenda tinha a faculdade de arrecadar um significativo conjunto de réditos, nomeadamente, o produto das alfândegas; os dízimos; os reais próprios; as ordinárias vagas; as letras da alfândega meio-pagas; a sisa; a imposição do vinho; o subsídio literário; os dízimos dos cabritos; os escritos de obrigações de letras; os saldos de ajustes de contas; os dízimos do pescado; o selo; a imposição da carne; o finto; a urzela; o oitavo do açúcar; o monte pio; e os bens sequestrados aos devedores à real fazenda. Como entidade responsável pela gestão financeira da Coroa no arquipélago, a Junta assumia um conjunto de encargos que abrangiam o pagamento de letras; o pagamento da tropa permanente; os ordenados e pensões da folha civil; as obras nas ribeiras; as obras nas fortificações; os ordenados dos eclesiásticos; o trem de artilharia; as obras de manutenção das igrejas; os ordenados de todo o pessoal que trabalhava na própria Junta.

Bibliog. impressa: CAETANO, Marcelo, “As Reformas Pombalinas e Pós Pombalinas Respeitantes ao Ultramar. O Novo Espírito em que são Concebidas”, in BAIÃO, António, CIDADE, Hernâni, MÚRIAS, Manuel (dir.), História da Expansão Portuguesa no Mundo, Volume III, Lisboa, Ática, 1940, pp. 251-260; PÃO, Nélio, “O Âmbito de Intervenção Financeira da Junta da Real Fazenda do Funchal (1775-1834): Uma Análise Global das Despesas”, in Anuário do Centro de Estudos de História do Atlântico, n.º 3, 2011, pp. 371-391; SANTOS, Filipe dos, “A Arrecadação dos Dízimos sobre os Produtos da Terra, na Ilha da Madeira, no Período da Junta da Real Fazenda do Funchal (1775-1834): Processos., Constrangimentos e Conjunturas”, in Anuário do Centro de Estudos de História do Atlântico, nº 3, 2011, pp.3 43-370; SOUSA, Ana Madalena Trigo de, O Exercício do Poder Municipal na Madeira e Porto Santo na Época Pombalina e Pós-Pombalina, Funchal, Centro de Estudos de História do Atlântico, 2004; manuscrita: Arquivo Histórico Ultramarino (Lisboa); Madeira e Porto Santo, Documentos Não Catalogados, cx. 2, n.º 65; Arquivo Regional da Madeira (Funchal); Governo Civil, Correspondência de João António de Sá Pereira, n.º 530.

Ana Madalena Trigo de Sousa

(atualizado a 19.08.2016)