provedor da fazenda real

É o oficial com a superintendência da Provedoria da Fazenda Real da Ilha da Madeira, instituída em 1508, com plena jurisdição sobre a atividade dos almoxarifados das capitanias do Funchal e de Machico em matéria de finanças da coroa. As atribuições do provedor da fazenda real compreendiam a coordenação e fiscalização de tudo o que estivesse relacionado com finanças e direitos reais. Mais especificamente, cabia-lhe a direção do processo de arrendamento e cobrança dos impostos devidos ao rei, zelando para que este decorra nos termos da legislação em vigor; a gestão de todas as verbas correspondentes à receita cobrada; a verificação de todos os pagamentos processados pelos almoxarifes, com o sumário das despesas a realizar; o conhecimento dos recebimentos efetuados por todos os oficiais envolvidos na cobrança dos réditos reais.

O provedor da fazenda real tinha a faculdade de inspecionar, sempre que entendesse, a atividade dos almoxarifados, das alfândegas e das recebedorias, com o poder de mandar devassar dos seus oficiais, de dois em dois anos. No âmbito da atividade portuária, o provedor tinha a responsabilidade de conceder licenças às embarcações, naturais da Madeira, que quisessem deslocar-se ao Brasil e de mandar inspecionar os navios ancorados na baía do Funchal. Possuía a tutela do juízo das alfândegas, do juízo dos resíduos e capelas e do juízo dos órfãos; e, entre 1580 e 1606, acumulou o cargo de corregedor. Em relação aos municípios, tinha o poder de fiscalizar as contas das suas tesourarias, e de assistir anualmente às arrematações das imposições do vinho e da carne. Em virtude das suas competências, vastas e heterogéneas, exercidas em todo o arquipélago, o provedor da fazenda real desfrutava de um ordenado anual no valor de 120.000 réis mais 20.000 réis de aposentadoria, senda esta paga pela câmara do Funchal.

Em matéria de feitos da fazenda régia, o provedor dava apelação para o capitão donatário do Funchal, na qualidade de vedor da fazenda, e, quando aquele deixou de estar presente com regularidade, as apelações passaram a ser dirigidas ao Juiz dos Feitos da Fazenda da Casa da Suplicação. No que respeita ao provimento do cargo, interessa salientar que este perde o seu caráter patrimonial, em meados do séc. XVI, e passa a ser desempenhado por um determinado período de tempo, normalmente por um triénio, prorrogável por mercê do rei. Uma explicação plausível para este facto reside na crescente exigência de aptidões técnicas nos indivíduos a exercer funções no âmbito das finanças da coroa. Assim, a partir de 1554, a escolha do rei recai, necessariamente, num indivíduo letrado e que teria de prestar contas da sua atuação no final do seu mandato. Trata-se de uma realidade que revela a vontade do rei de controlar e fiscalizar os responsáveis pela administração da fazenda régia no arquipélago da Madeira. O provedor não podia ser sujeito a prisão, excepto se fosse apanhado em flagrante delito. Igualmente, é relevante mencionar o facto de o governador a capitão – general não ter jurisdição na provedoria da fazenda real nem na alfândega. Foi sintomática a preponderância dada pelo Conselho da Fazenda a este provedor.

Com efeito, vários mandados daquele órgão sublinham a importância deste oficial no contexto da administração periférica da Coroa. Assim, foi facultado ao provedor a prerrogativa de dar despacho às certidões passadas pela alfândega; a prerrogativa de interrogar, em matéria de fazenda real, quaisquer oficiais ou soldados da milícia, prescindindo da licença do governador; a prerrogativa de, no âmbito de diligências da fazenda régia, mandar vir da cadeia os presos que estivessem detido sob ordem de qualquer magistrado; a prerrogativa de inspecionar os navios, ancorados na baía do Funchal, independentemente da autorização do governador e a faculdade de conceder licença aos oficiais da câmara do Funchal para ir a bordo de alguma embarcação. A acumulação de prerrogativas por parte do provedor da fazenda real do Funchal não teria sido particularmente apreciada pelo governador e capitão – general.

Numa fase de reestruturação da organização administrativa ao nível do poder central, como a que decorreu durante o reinado de D. José, levantaram-se dúvidas sobre a capacidade de atuação dos agentes periféricos da coroa, nomeadamente, o provedor da fazenda real do Funchal. Em 1768, o então governador e capitão – general da Madeira, João António de Sá Pereira, entendia que a Provedoria da Fazenda Real do Funchal não estava a gerir, da forma mais adequada, os assuntos relacionados com as finanças régias no arquipélago. Relativamente ao então provedor da fazenda, Domingos Afonso Barroso, o governador descrevia-se como um oficial pouco exigente no tratamento das questões financeiras pois eram evidentes as demoras na arrecadação dos impostos devido ao rei e as irregularidades nas arrematações das rendas. Acrescentava o governador Sá Pereira que, desde 1711, que os almoxarifes não estavam a dar a devida conta das verbas que tinham recebido e que, perante esta situação, seria quase impossível o provedor da fazenda conseguir pôr em boa ordem todas as dívidas à fazenda real. Perante tantas irregularidades, entendia Sá Pereira que a solução só poderia acontecer com a criação de um novo organismo com total responsabilidade na cobrança e gestão dos impostos pagos na Madeira.

Com efeito, em 1775, a Provedoria da Fazenda Real do Funchal era extinta juntamente com o cargo de provedor. Doravante, passava a existir a Junta da Fazenda Real da Ilha da Madeira, órgão presidido pelo governador e capitão – general, com superintendência em toda a administração financeira da coroa. O último provedor, Domingos Afonso Barroso, ao serviço desde 1757, seria nomeado, logo em agosto de 1775, juiz da alfândega do Funchal.

Nome

Data de Nomeação

Fonte

Cristóvão Esmeraldo1528

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Diogo Luís1547

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Pedro Fernandes1554

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Diogo Luís1559

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Lourenço Correia1559

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Diogo Luís1560

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Leonis Simões Homem1563

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Luís Preto1566

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Pedro Castilho1573

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Cosme Rangel1574

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

António de Carvalho1579

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

João Leitão1582

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Domingos Vaz1585

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

António de Melo1590

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Bernardo Fernandes Tinoco1595

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

André Lobo1597

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Baltazar Fróis1599

MIRANDA,A Fazenda, 199-200.

Manuel Araújo de Carvalho18.06.1606

VERÍSSIMO,Relações, 294.

António Gomes Rodovalho13.03.1615

VERÍSSIMO,Relações, 294.

António Antunes Leite26.06.1618

VERÍSSIMO,Relações, 294.

Luís da Cunha13.08.1621

VERÍSSIMO,Relações, 294.

Manuel Dias de Andrade20.05.1628

VERÍSSIMO,Relações, 294.

Manuel Rodrigues Pedreira10.02.1634

VERÍSSIMO,Relações, 294.

João Rodrigues de Teive29.09.1638

VERÍSSIMO,Relações, 294.

Manuel Vieira Cardoso07.06.1639

VERÍSSIMO,Relações, 294.

Marcos Correia de Mesquita07.11.1643

VERÍSSIMO,Relações, 294.

Francisco de Andrade09.09.1641

VERÍSSIMO,Relações, 294.

António Vieira de Andrade14.07.1674

VERÍSSIMO,Relações, 294.

Manuel Mexia Galvão01.03.1700

VERÍSSIMO,Relações, 294.

Francisco Torres Pinheiro27.11.1703

Arquivo Regional da Madeira,Câmara Municipal do Funchal, Registo Geral, N.1218, fl.252.

Luís de França Pimentel06.03.1707

Arquivo Regional da Madeira,Câmara Municipal do Funchal, Registo Geral, N.1218, fl.272vº.

João de Aguiar05.02.1710

Arquivo Regional da Madeira,Câmara Municipal do Funchal, Registo Geral, N.1218, fl.286.

José de Sequeira01.08.1713

Arquivo Regional da Madeira,Câmara Municipal do Funchal, Registo Geral, N.1218, fl.306.

Jorge Vieira de Andrade14.04.1731

Arquivo Regional da Madeira,Provedoria da Real Fazenda, Índice Geral do Registo da Antiga Provedoria da Real Fazenda, fl.46vº-48.

Domingos Afonso Barroso10.01.1744

Arquivo Regional da Madeira,Provedoria da Real Fazenda, Índice Geral do Registo da Antiga Provedoria da Real Fazenda, fl.46vº-48.

Manuel Teixeira de Castro09.01.1745

Arquivo Regional da Madeira,Provedoria da Real Fazenda, Índice Geral do Registo da Antiga Provedoria da Real Fazenda, fl.46vº-48.

Manuel Teixeira de Castro25.04.1753

Arquivo Regional da Madeira,Provedoria da Real Fazenda, Índice Geral do Registo da Antiga Provedoria da Real Fazenda, fl.46vº-48.

Domingos Afonso Barroso29.10.1757

Arquivo Regional da Madeira,Provedoria da Real Fazenda, Índice Geral do Registo da Antiga Provedoria da Real Fazenda, fl.46vº-48.

Anexo: Provedores da Real Fazenda do Funchal (1508-1775)

Bibliog. impressa: MIRANDA, Susana Munch, A Fazenda Real na Ilha da Madeira. Segunda Metade do Século XVI, Funchal, Centro de Estudos de História do Atlântico, 1994; SOUSA, Ana Madalena Trigo de, O Exercício do Poder Municipal na Madeira e Porto Santo na Época Pombalina e Pós-Pombalina, Funchal, Centro de Estudos de História do Atlântico, 2004; VERÍSSIMO, Nelson, Relações de Poder na Sociedade Madeirense do Século XVII, Funchal, Direcção Regional dos Assuntos Culturais, 2000; manuscrita: Arquivo Regional da Madeira (Funchal); Câmara Municipal do Funchal, Registo Geral, n.os 1218, 1219; Governo Civil, Correspondência do João António de Sá Pereira, n.º 530; Provedoria da Real Fazenda, Índice Geral do Registo da Antiga Provedoria da Real Fazenda.

Ana Madalena Trigo de Sousa

(atualizado a 19.08.2016)