Açores

estatuto político-administrativo da região autónoma da madeira

O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM) atualmente em vigor foi aprovado pela lei n.º 130/99, de 21/08, que sofreu posteriormente uma alteração, consagrada na lei n.º 12/2000, de 21/06, limitada ao conteúdo do n.º 2 do seu artigo 15.º, permanecendo inalterado desde então, apesar de várias normas terem sido tacitamente revogadas pela …

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