Assembleia da República

direito regional

Tanto o Estado federal quanto o Estado unitário regional são sistemas plurilegislativos – sistemas com dois ou mais centros de produção de leis, em que se enfeixam soluções normativas relativamente autónomas dentro de um ordenamento comum e em que se torna indispensável encontrar formas de articulação ou coordenação. Sem prejuízo de aproximações impostas pela prática, …

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estatutos político-administrativos das regiões autonómas

Noção: Os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas consistem numa categoria legal que simultaneamente se caracteriza pela sua “natureza reforçada e pela sua hierarquia superior” em relação às demais leis. Em termos gerais, os Estatutos Político-Administrativos da Regiões Autónomas caracterizam-se como uma lei estruturante da organização e funcionamento das instituições das coletividades regionais insulares portuguesas. A …

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