Autonomia

região autónoma

A divisão fundamental das formas de Estado, de há muito formulada pela doutrina, dá‑se entre Estados simples ou unitários e Estados compostos ou complexos. Critérios de distinção são: unidade ou pluralidade de poderes políticos (ou de poderes soberanos na ordem interna); unidade ou pluralidade de ordenamentos jurídicos originários ou de constituições; unidade ou pluralidade dos …

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dívida

Historicamente, o ato ou o contrato do empréstimo esteve sempre presente em momentos de adversidades e foi um meio usado não só por parte da Coroa, como também por parte do Estado, uma vez que as receitas dificilmente cobriam as despesas. Desta forma, desenvolveu-se o caminho para o recurso a empréstimos, a sisas e a …

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direito regional

Tanto o Estado federal quanto o Estado unitário regional são sistemas plurilegislativos – sistemas com dois ou mais centros de produção de leis, em que se enfeixam soluções normativas relativamente autónomas dentro de um ordenamento comum e em que se torna indispensável encontrar formas de articulação ou coordenação. Sem prejuízo de aproximações impostas pela prática, …

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instituto público regional

Um instituto público é uma pessoa coletiva pública, de tipo institucional, criado para assegurar o desempenho de determinadas funções administrativas de caráter não empresarial pertencentes ao Estado ou a outra pessoa coletiva, como uma região autónoma, e é regido pela Lei‑Quadro dos Institutos Públicos, lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro. A Lei-Quadro prevê adaptações …

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educação, secretaria regional da

O conceito de educação na Madeira é, também ele, um pouco à semelhança da autonomia regional, um conceito dinâmico e evolutivo, quer quanto à perspetiva de orientação e definição das políticas, quer no que se refere à própria organização da Secretaria Regional de Educação (SRE) (ALVES, 2012) (Educação, Política de). Este é aliás, o entendimento …

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estatuto do distrito autónomo do funchal

Cumpre começar por assinalar a precedência de idênticas medidas legislativas relativamente ao arquipélago dos Açores, dada a prevalência nos quadros superiores da corte de Lisboa de elementos açorianos, o que acontecia desde o início da época liberal, e após a Regeneração, com o protagonismo dos comendadores António José de Ávila (1806-1881), sucessivamente conde de Ávila …

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