Justiça

juiz de fora

O juiz de fora esteve presente na orgânica administrativa insular entre 1645 e 1834, na qualidade de presidente da Câmara Municipal do Funchal. Era um funcionário integrado na administração periférica da Coroa; a sua ida para a Ilha ter-se-ia justificado com a necessidade de implementar uma melhor administração da justiça e de presidir ao município …

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alçadas

A justiça era o atributo máximo dos reis; em relação à Madeira, logicamente, e dada a distância e descontinuidade territorial, foi de início delegada, mas parcialmente, nos representantes dos monarcas. Primeiro, no donatário, o infante D. Henrique (1395-1460), e nos seus capitães, pois o Rei D. João I, na doação do arquipélago ao infante, a 26 …

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degredo

Espaço de restrição da liberdade, podendo ter o duplo sentido de pena ou de privação de contacto com os demais à chegada a um porto. No primeiro caso, tratava-se da chamada pena grave que os condenados eram obrigados a cumprir em espaço fora do seu, normalmente nas áreas de fronteira, primeiro no Algarve, depois em …

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juiz pedâneo

Tendo sido criado no reinado de D. Manuel I, o juiz pedâneo (juiz local), também conhecido como juiz de vintena, tinha como função conhecer todas as causas de danos em searas, vinhas, hortas, pomares, pastagens e arvoredos situados dentro dos limites da paróquia, causados por pessoas ou gados pertencentes a moradores da paróquia, de modo a manter a ordem …

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juiz ordinário

Eleito anualmente por um concelho formado pelos seus vizinhos, o juiz ordinário, oficial honorário, tinha como funções a manutenção da segurança dos moradores do distrito e da ordem pública, o conhecimento dos feitos civis e criminais cometidos no concelho e a defesa e o respeito das leis concelhias e do reino, permitindo a independência dos …

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