Madeira

diretiva da união europeia

A diretiva é um ato jurídico da União Europeia (UE), em geral, de natureza legislativa. Os atos jurídicos adotados pelas instituições da UE – regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres – encontram-se tipificados no art. 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e podem qualificar-se como atos legislativos e atos não legislativos. …

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comité das regiões (da união europeia)

O Comité das Regiões (CR) foi criado pelo Tratado de Maastricht de 1992, que introduziu na Comunidade Europeia este novo órgão comunitário. Introduziu-se assim na estrutura organizatória comunitária um órgão consultivo representativo das coletividades regionais e locais. Regulado inicialmente nos arts. 263.º a 265.º do Tratado da Comunidade Europeia (TCE), vieram estas disposições a sofrer …

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