organização jurídico-pública

instituto público regional

Um instituto público é uma pessoa coletiva pública, de tipo institucional, criado para assegurar o desempenho de determinadas funções administrativas de caráter não empresarial pertencentes ao Estado ou a outra pessoa coletiva, como uma região autónoma, e é regido pela Lei‑Quadro dos Institutos Públicos, lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro. A Lei-Quadro prevê adaptações …

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descentralização, política e administrativa

A expressão descentralização serve, por um lado, para representar um sistema de organização jurídico-pública que é característico dos ordenamentos jurídicos nos quais se consagra a existência, não só do Estado, mas também de outras pessoas coletivas públicas. Numa outra aceção, traduzindo um princípio jurídico, a descentralização corresponde a uma orientação geral que, de modo imediato, …

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