Região Autónoma da Madeira

direito regional

Tanto o Estado federal quanto o Estado unitário regional são sistemas plurilegislativos – sistemas com dois ou mais centros de produção de leis, em que se enfeixam soluções normativas relativamente autónomas dentro de um ordenamento comum e em que se torna indispensável encontrar formas de articulação ou coordenação. Sem prejuízo de aproximações impostas pela prática, …

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