apoios comunitários
A partir de 1986, a Madeira passou a contar com um instrumento importante para o seu desenvolvimento: os apoios financeiros comunitários. Foi a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE) que permitiu à Madeira realizar as obras necessárias para superar as assimetrias de uma região periférica. As medidas de correção dos desequilíbrios internos de desenvolvimento e a política de coesão comunitária foram asseguradas pelos quadros comunitários de apoio (I QCA 1989-1993 e II QCA-1994-1999) e pelo fundo de coesão, para além de outros apoios no âmbito dos diversos programas comunitários, como o PEDAD, o FEDER, o POSEIMA (1992), o FEOGA ou o FSE.
No sentido de facilitar a informação, damos conta das principais linhas por que se regeram estes fundos e os mecanismos de financiamento, documento que enquadrou o conjunto da ajuda estrutural comunitária a Portugal, nos períodos de programação 1989-1993 (Quadro Comunitário de Apoio (QCA) I), 1994-1999 (QCA II) e 2000-2006 (QCA III). O Quadro Comunitário de Apoio (QCA) foi resultado de um processo de negociação entre a Comissão Europeia e as autoridades nacionais e assentou nas propostas apresentadas à mesma Comissão, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional, elaborado em estreita articulação com um processo de planeamento mais vasto, consubstanciado no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES). Tendo por base o objetivo geral do acréscimo de produtividade, enquanto condição necessária para a recuperação do atraso estrutural de Portugal, foram definidos, para o QCA III, três domínios prioritários de intervenção: a valorização do potencial humano, o apoio à atividade produtiva e a estruturação do território. Este apoio comunitário foi antecedido por outro documento apresentado pelos Estados-Membros à Comissão, através do qual é assegurada a coerência da intervenção dos fundos, com as orientações estratégicas da CEE em matéria de coesão, depois de identificadas as articulações entre as prioridades da Comunidade e o programa nacional de reformas. Trata-se do documento de referência para o estudo da programação dos fundos estruturais e do fundo de coesão, no qual o Estado-Membro apresenta a estratégia nacional e os temas prioritários escolhidos para a intervenção dos fundos. Este é sistematizado, através da criação de Programas Operacionais Temáticos e de Programas Operacionais Regionais, para as regiões do Continente e para as duas regiões autónomas. Nele são também instituídos Programas Operacionais de Assistência Técnica ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
A partir de 1989, a região autónoma da Madeira (ram) pôde contar com o Programa Operacional Plurifundos – região autónoma da Madeira (POPRAM) (1989/…), um programa integrado de desenvolvimento regional suportado financeiramente pelos quatro fundos estruturais (FEDER, FSE, FEOGA-O e IFOP). Este programa tem sido um dos principais instrumentos de prossecução da estratégia de desenvolvimento da ram, através do aproveitamento das características e potencialidades da mesma. De acordo com a Lei 42/98, de 6 de agosto de 1998, os projetos municipais têm, respeitando este plano, o financiamento de 30% do orçamento da ram.
A partir de 1957, surgiram diversos fundos de financiamento. Criado nesse ano pelo Tratado de Roma, o Fundo Social Europeu (FSE) (1957/…) é o instrumento financeiro da União Europeia (EU) para apoio ao emprego e à formação profissional nos Estados-Membros e à promoção da coesão económica e social. É um instrumento de ajuda comunitária e de cooperação no desenvolvimento dos Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU), sendo estabelecido por cinco anos. Desde 1975, apoia a realização de infraestruturas e investimentos produtivos geradores de emprego, nomeadamente destinados às empresas. Destina-se a promover o investimento e a contribuir para reduzir os desequilíbrios entre as regiões da UE. Os financiamentos prioritários visam a investigação, a inovação, as questões ambientais e a prevenção de riscos, enquanto os investimentos em infraestruturas continuam a ter um papel importante, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas.
O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (1959/…) é o instrumento da ajuda comunitária de cooperação no desenvolvimento dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos (PTU), sendo estabelecido por cinco anos e apoia, desde 1975, também, a realização de infraestruturas e investimentos produtivos geradores de emprego, nomeadamente destinados às empresas.
Os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão são os instrumentos financeiros da política regional da UE, cujo objetivo é reduzir as diferenças de desenvolvimento entre as regiões e os Estados-Membros, construindo assim, plenamente, uma coesão económica, social e territorial. Existem dois Fundos Estruturais: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), desde 1975, e o Fundo Social Europeu (FSE), instituído em 1957. Para acelerar a convergência económica, social e territorial, a UE instituiu, em 1994, um Fundo de Coesão. Este fundo destina-se aos países cujo produto interno bruto (PIB) médio, por habitante, é inferior a 90% da média comunitária. O Fundo de Coesão tem por finalidade conceder financiamentos a favor de projetos de infraestruturas, nos domínios do ambiente e dos transportes. Contudo, o apoio deste fundo está sujeito a determinadas condições. Se o deficit público de um Estado-Membro beneficiário exceder 3% do PIB nacional (regras de convergência da União Económica e Monetária), nenhum novo projeto será aprovado enquanto esse deficit não estiver novamente sob controlo.
Neste quadro, temos de considerar os financiamentos específicos, como o POSEIMA (1991/…), um regime específico de abastecimentos criado pelo Conselho das Comunidades Europeias, pela Decisão n.º 91/315/CE, a 26 de junho de 1991. Em vigor desde 1 de julho de 1992, este regime consiste num programa de ações específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade dos Açores e da Madeira, nomeadamente no que respeita à isenção de direitos à importação direta, para ambos os arquipélagos, dos produtos por ele abrangidos (trigo mole panificável, trigo mole forrageiro, centeio, cevada, malte, sorgo, triticale, milho, sementes de girassol, sementes de soja, trigo duro, sêmeas de trigo, sêmeas de outros cereais, arroz branqueado, azeite, açúcar bruto de beterraba, açúcar bruto de cana), quando oriundos de países terceiros, ou à concessão de uma ajuda financeira, quando o abastecimento se faz a partir dos países da CEE.
A partir de 1993, surgiu o Fundo de Coesão (1993/…), instituído para acelerar a convergência económica, social e territorial da UE. No período de 2007-2013, este fundo apoiou ações, no âmbito do Objetivo “Convergência” da política de coesão reformada, destinadas a acelerar a convergência das regiões e dos Estados-Membros menos desenvolvidos, através da melhoria das condições de crescimento e de emprego, contribuindo para o reforço da coesão económica e social da CE.
Ao nível da ram, deveremos destacar o INTERVIR+ (2007/…), o Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da ram aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4622 de 5 de outubro de 2007 e que tem por objetivo assegurar o crescimento da economia regional, o emprego, as políticas de proteção do ambiente, a coesão social e o desenvolvimento territorial. Este programa é cofinanciado pelo FEDER. Destaque ainda para o programa RUMOS – Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da ram, cuja versão final foi aprovada, pela Comissão Europeia, a 26 de outubro de 2007.
Para o sector primário, a Madeira dispõe, desde 1 de janeiro de 2007, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), criado para aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal, melhorar o ambiente e a gestão do espaço rural, apoiando o ordenamento do território, e promover a qualidade de vida e a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais. A reforma da Política Agrícola Comum (PAC), de junho de 2003 e de abril de 2004, definiu este fundo, instituído pelo Regulamento (CE) 1290/2005, para reforçar a política de desenvolvimento rural da UE. O FEADER é, juntamente com o FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia), um dos dois instrumentos de financiamento da PAC que substituem, desde 1 de janeiro de 2007, o FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola) – secção Orientação e o FEOGA – secção Garantia, respetivamente.
De referir ainda o Fundo Europeu das pescas (FEP), que foi criado para o período 2007-2013 e que previa ajudas financeiras, a fim de facilitar a aplicação da Política Comum da pesca e apoiar as reestruturações necessárias ligadas à evolução do sector.
Outro dos apoios comunitários de que a ram dispõe é o já referido Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (1972/...). Os objetivos da sua criação foram orientar e melhorar as condições de produção e comercialização dos produtos agrícolas, através de financiamento às transformações estruturais da agricultura e das políticas de intervenção e suporte de preços.
A partir da década de 1920, começa a sentir-se a preocupação do Estado pela valorização do turismo. Deste modo, por decreto de 17 de outubro de 1920, foi criada a Administração Geral das Estradas e turismo, que integra a Repartição do turismo. Já na década de 1950, foi também criado o Fundo de Viação e turismo (1956?/?), com o objetivo de promover e desenvolver este sector em Portugal. Em 1956, com a Lei 2082, as competências em matéria de turismo passaram para o Secretariado Nacional da Informação, Cultura popular e turismo. Surge também nesta época o Fundo de turismo, para o fomento do mesmo.
A integração de Portugal na CEE, e consequentemente da ram, permitiu o usufruto de diversos apoios comunitários que visavam, na sua generalidade, dotar os territórios com as infraestruturas e os recursos necessários para impulsionar o seu desenvolvimento, permitindo a convergência para os padrões médios verificados em território comunitário. Estes apoios materializaram-se através da transferência de verbas da Comunidade para a ram, que, em 1986, ano da adesão à UE, apresentava um nível de atraso considerável.
Para o período compreendido entre 1989 e 1993, a ram beneficiou de 211.934 milhões de euros, através do POPRAM, inserido no QCA I, e resultantes do FEDER, cuja participação orçava nos 179.052 milhões de euros, e do FSE, com 32.342 milhões de euros. Os valores assumem particular importância quando considerados em conjunto, com a comparticipação da despesa pública efetuada, circunstância em que o programa é avaliado em 301.157 milhões de euros. Cabe destacar que, para este período, foram efetuados investimentos que permitiram a constituição da zona franca do Caniçal, o aproveitamento de fins múltiplos da Ribeira de Socorridos e a ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, assumindo este último, pela importância do sector turístico na economia regional, particular relevo.
Para o período 1994-1999, o QCA II contemplou novamente a ram com diversas ajudas, sendo que, para este caso, o POPRAM II incluiu quatro fundos: o FEDER, o FSE, o FEOGA e o IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação e pesca), que, na totalidade, assumiram o valor de 447.919 milhões de euros. O compromisso nacional, garante da coresponsabilização dos investimentos, permitiu que o programa ascendesse aos 633.628 milhões de euros. A ajuda comunitária viabilizou projetos tão importantes como a Via Rápida, a Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra, o Complexo Científico e Tecnológico da Penteada e a ampliação do Aeroporto da Madeira.
O QCA III (2000-2006) estava assente em diversos apoios, como, por exemplo, os destinados especificamente às regiões ultraperiféricas, advindos através do enquadramento em eixos prioritários do Plano de Desenvolvimento Regional de Portugal (PDR) e do Fundo de Coesão.
O plano era suportado por quatro fundos comunitários: FEDER, FSE, FEOGA-O e IFOP. Pela sua dimensão, pela complementaridade dos objetivos traçados, assim como pelo valor dos fundos, este plano foi o instrumento principal para a prossecução dos objetivos definidos no PDES (Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico e Social). O documento apresentava, na sua parte inicial, o panorama regional, nomeadamente a ultraperifericidade da ram; a estrutura da sua população, tendencialmente jovem, mas com qualificações abaixo da média nacional e comunitária; a importância do sector terciário, especialmente da atividade turística, na sua economia; os problemas de competitividade, evidenciados pela baixa produtividade do fator trabalho; além de outros indicadores desfavoráveis onde, apesar de serem assinaladas as questões nas quais a Madeira ainda apresentava sinais de atraso, é feita uma ressalva na qual é destacada a evolução favorável vivenciada na ram.
O POPRAM III definia diversos objetivos específicos, que, por sua vez, estavam integrados em três grandes objetivos: reforçar a competitividade e o posicionamento geoestratégico da economia madeirense, promover o emprego e a empregabilidade do potencial humano e assegurar a melhoria da qualidade de vida e preservar os valores ambientais. Em consonância com as orientações estratégicas definidas no documento, foram estabelecidos dois eixos prioritários, que incluíam, em si, medidas que possibilitariam as atuações projetadas: o desenvolvimento de uma plataforma de excelência euro-atlântica e a consolidação da base económica e social da ram. O documento debruçava-se ainda na apresentação de medidas a tomar, no objetivo para cada uma dessas medidas e no valor proporcional da despesa pública que serviria para a concretização das mesmas, além dos fundos que lhe dariam apoio.
O POPRAM III apresentava, como montante total de participação comunitária, o valor de 704.71 milhões de euros, repartidos da seguinte forma: pelo FEDER, com 504.08 milhões de euros, assumindo o papel preponderante e representando cerca de 71,53% do total dos fundos; pelo FSE, com 100.82 milhões de euros e uma importância relativa de 14,31%; pelo FEOGA-O, cujo valor proporcional se fixava nos 11,33%, com um valor absoluto de 79.85 milhões de euros; e pelo IFOP, com uma participação de 2,83%, correspondente a 19.96 milhões de euros. De destacar que, além do valor total dos fundos acima apresentados, estava prevista no documento uma participação pública nacional de cerca de 382 milhões de euros. De igual forma, era apresentada uma divisão do valor dos fundos, consoante os eixos prioritários definidos. Para o eixo nº. 1, Desenvolvimento de uma Plataforma de Excelência Euro-Atlântica, estavam alocados 363.60 milhões de euros em fundos, provenientes do FEDER e do FSE; para o eixo n.º 2, Consolidação da Base Económica e Social da Região, o valor dos fundos comunitários ascendeu aos 338.69 milhões de euros, respeitantes ao FEDER, ao FEOGA e ao IFOP.
Apesar de ter sido idealizado de modo a terminar no ano de 2006, foi concedido ao programa POPRAM III um período complementar que o estendeu até ao primeiro semestre de 2009. Este alargamento do prazo deu-se porque foi prorrogada a data de elegibilidade das despesas autorizadas para Portugal. É importante ressaltar que a avaliação intercalar do programa, efetuada em 2003, modificou os valores previstos para o conjunto dos fundos. Na generalidade, o valor aumentou, pois o somatório do valor dos fundos ascendia aos 741.45 milhões de euros, representando um incremento de cerca de 5%.
Quanto à distribuição do valor pelos fundos, o FEDER, o FSE e o FEOGA-O viram os seus valores aumentar, enquanto para o IFOP o valor diminuiu. O montante para cada um dos fundos passava a ser de 521.71 milhões de euros para o FEDER; de 110.32 milhões de euros para o FSE; de 91.95 milhões de euros para o FEOGA-O; e de 17.46 milhões de euros para o IFOP.
Relativamente aos indicadores de execução, cabe destacar o número de candidaturas submetidas, que se fixou em 6582, sendo que 78% das mesmas foram aprovadas. No que concerne aos fundos comunitários, entre 2000 e 2009 o montante total aprovado ascendeu aos 794.470 milhões de euros, o que se traduz em 107% do valor programado. A despesa validada situou-se nos 765.53 milhões de euros, enquanto a despesa certificada se fixou nos 687.08 milhões de euros, representando, respetivamente, 103% e 93% do valor projetado aquando da revisão intercalar. Em relação à despesa pública validada e à despesa pública certificada (em termos de despesa pública), os valores fixaram-se em 1200.17 milhões de euros e 1071.19 milhões de euros, respetivamente.
Segundo o relatório final do POPRAM III, a prorrogação concedida foi fundamental para que os fundos disponíveis fossem absorvidos na íntegra. Os anos 2008 e 2009 foram responsáveis por uma parte importante dos valores executados do programa, sendo que, em termos de fundos, representaram 15% e, em termos de despesa pública, cerca de 16%.
No relatório final de execução, são apresentados os denominados “Casos de Boas Práticas”, que constituem projetos tão diversos como a criação do Porto de Recreio da Calheta, a aquisição do Navio Lobo Marinho, responsável pelas ligações entre a ilha da Madeira e a ilha do porto santo, e a abertura de uma farmácia na localidade do curral das Freiras. Para o período compreendido entre 2007 e 2013, e em concordância com os propósitos traçados no QREN, foram lançados vários programas que visavam permitir a prossecução do objetivo da Competitividade Regional e do Emprego. De destacar o Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social – Rumos e o Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial – Intervir+, financiados pelo FSE e pelo FEDER, respetivamente.
Apesar de o programa Intervir+ estar assente nos fundos decorrentes do FEDER, é feita uma ressalva no documento que lhe serve de apoio, onde se justifica aquilo que se considera ser uma penalização relativamente ao valor total dos fundos, inferior ao verificado no QCA III. Esta diminuição é legitimada pelo alto nível de desenvolvimento da ram, assim como pelo alargamento da UE. Deste modo, é assumida a importância e necessidade de absorver o maior montante possível decorrente do Fundo de Coesão.
Este programa operacional definiu seis eixos prioritários: (I) Inovação, Desenvolvimento Tecnológico e sociedade do Conhecimento; (II) Competitividade da Base Económica Regional; (III) Desenvolvimento Sustentável; (IV) Coesão Territorial e Governação; (V) Compensação dos Sobrecustos da Ultraperiferia; e (VI) Assistência Técnica. No que respeita ao financiamento do programa, o valor total ascendeu a cerca de 449.953 milhões de euros, sendo que 123.404 milhões provieram da contrapartida nacional e 320.549 milhões do FEDER, o que representa um financiamento comunitário na ordem dos 71,24 %. Dos eixos prioritários definidos, o eixo IV foi aquele que absorveu a maior parte dos fundos, com 71.343 milhões de euros, ou seja, 22,3% do montante total. Todavia, o eixo prioritário V foi aquele que alocou a maior parte do financiamento total, com 132.649 milhões de euros, representando 29,5% do valor total do programa. Contudo, e apesar desta realidade, este eixo prioritário foi aquele que apresentou a menor percentagem de cofinanciamento, em termos de apoios comunitários, tendo-se fixado em 50%.
Os dois grandes projetos submetidos à aprovação foram a construção da Via Expresso S. Jorge-S. Vicente e a remodelação do aproveitamento hidroelétrico da Serra de Água.
O programa Intervir+ foi sujeito a duas reprogramações, uma em 2011, na qual o valor da participação nacional foi reduzido em cerca de 12 milhões de euros, e uma outra em 2012, onde 10 milhões de euros do FEDER transitavam para o programa Rumos. A participação nacional também diminuiu, passando para 109.423 milhões de euros, valor que podia parcialmente advir de financiamento do Banco Europeu de Investimento, que, para a altura, estimava a concessão de cinco milhões de euros em empréstimos. Por outro lado, o programa Rumos definiu três eixos prioritários: (I) educação e Formação; (II) Emprego e Coesão Social; e o eixo relativo à Assistência técnica do próprio programa (III).
Como é possível verificar pelos eixos prioritários delineados, o programa Rumos tinha uma forte incidência no desenvolvimento da formação das pessoas, nomeadamente através de objetivos que passavam pelo aumento da qualidade dos sistemas de formação e educação, pelo combate ao insucesso escolar, pela promoção da formação ao longo da vida e pelo aumento dos níveis de formação da população da ram.
O financiamento do programa, por meio do FSE, estava orçado em 125 milhões de euros, havendo uma comparticipação nacional de 31.05 milhões, perfazendo um total de financiamento do programa de 156.05 milhões de euros. A maior parte do FSE estava destinada à prossecução dos objetivos traçados no domínio do eixo estratégico I, com 91.7 milhões de euros, embora, tanto para este eixo como para o eixo II, o cofinanciamento fosse igual a 80%.
Na sequência da operacionalização do programa Rumos, decorreram duas reprogramações, uma em 2011 e outra no ano seguinte. Para o ano de 2011, os montantes do FSE e da comparticipação nacional aumentaram, respetivamente, para cerca de 125.379 e 31.147 milhões de euros. No ano seguinte, o valor fixado para o FSE foi de aproximadamente 135.379 milhões de euros, decorrente da transferência do programa Intervir+, aumentando, de igual forma, a comparticipação nacional para 33.646 milhões de euros.
Para o período 2007-2013, a ram contou com outros apoios comunitários que foram formalizados em programas que delinearam certas especificidades, como o POV (Programa Operacional Temático de Valorização do Território), no seu eixo V, financiado em 100 milhões de euros pelo FEDER; O PCT-MAC (Programa de Cooperação Transnacional Madeira, Açores e Canárias), cujas verbas ascendiam aos 5.2 milhões de euros, provenientes do FEDER; os programas PRODERAM (Programa de Desenvolvimento Rural para a região autónoma da Madeira) e Madeira + Rural, financiados pelo FEADER; e o programa PROMAR Madeira – Programa Operacional de pescas 2007-2013.
Os apoios comunitários concedidos ao longo dos anos não tomaram a forma única através dos fundos estruturais, embora sejam estes os que assumiram os valores mais significativos. A ram foi contemplada, a partir de 1994, com a quota-parte dos Fundos de Coesão atribuída pela república, que, por sua vez, os obteve por pertencer ao leque de nações com níveis de desenvolvimento abaixo da média comunitária. Além do Fundo de Coesão, cabe destacar a relevância de outros incentivos através de programas focados na modernização do comércio, como o PROCOM (Programa de Apoio à Modernização do comércio), e os apoios para colmatar os custos decorrentes da insularidade, como, por exemplo, o POSEIMA (Programa de Opções Específicas para o Afastamento e Insularidade da Madeira e Açores).
Bibliog.: impressa: Governo Regional da Madeira, POPRAM I – Programa Operacional Plurifundos da região autónoma da Madeira, 1990-1993, Funchal, GRM, 1990; Id., Programa Operacional Plurifundos da região autónoma da Madeira, 1994-1999, Funchal, GRM, 1994; Id., Programa Operacional Plurifundos da região autónoma da Madeira, 2000-2006, Funchal, GRM, 2000; Id., Programa Operacional Plurifundos da região autónoma da Madeira – Revisão Intercalar, Funchal, GRM, 2004; digital: Id., Relatório Final de Execução Quadro Comunitário de Apoio III Portugal 2000-2006. POPRAM III – Programa Operacional Plurifundos da região autónoma da Madeira: http://www.idr.gov-madeira.pt/portal/Upload/Anexos/POPRAM-III_Rel_Final%20internet.pdf (acedido a 29 jun. 2015); Id., Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da ram (Intervir+): http://www.idr.gov-madeira.pt/portal/Ficheiros/intervir/intervir.pdf (acedido a 29 jun. 2015); Id., Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da ram (2007-2013): Reprogramação (Aprovada pela Comissão Europeia em 9.12.2011): http://www.idr.gov-madeira.pt/portal/ficheiros/intervir/Intervir_Reprogramacao_2011.pdf (acedido a 29 jun. 2015); Id., Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da ram (2007-2013): Reprogramação (Aprovada pela Comissão Europeia em 9.12.2011): http://www.idr.gov-madeira.pt/portal/ficheiros/rumos/Rumos_Reprogramacao_2011.pdf (acedido a 29 jun. 2015); Id., Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da ram (Intervir+) (2007-2013): Reprogramação (Aprovada pela Comissão Europeia em 10.12.2012): http://www.idr.gov-madeira.pt/portal/ficheiros/intervir/Intervir_Reprogramacao_2012.pdf (acedido a 29 jun. 2015); Id., Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da ram (Rumos): http://www.idr.gov-madeira.pt/portal/Ficheiros/rumos/rumos.pdf (acedido a 29 jun. 2015); Id., Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da ram (2007-2013): Reprogramação (Aprovada pela Comissão Europeia em 17.12.2012): http://www.idr.gov-madeira.pt/portal/ficheiros/rumos/Rumos_Reprogramacao_2012.pdf (acedido a 29 jun. 2015).
Alberto Vieira
sérgio Rodrigues
(atualizado a 08.06.2016)